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• Diário da República

A suspensão preventiva irregular não invalida o procedimento disciplinar, tanto mais que não prejudica o direito de defesa do trabalhador, não havendo uma clara necessidade de intervenção deste Tribunal para uma melhor aplicação do direito, nem estando em causa “interesses de particular relevância social”.

Viola o disposto no artigo 640.º n.º 1 do CPC o recorrente que impugna em bloco pontos da matéria de facto que não se acham interligados entre si.

I- Existe contradição entre dois Acórdãos das Relações sobre a mesma questão de direito quando, a respeito da interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, o Acórdão recorrido apenas atende ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas para o cálculo da diferença de benefícios a suportar pelo Benco empregador e o Acórdão fundamento atende tanto ao tempo, como ao referido valor...

I. Em sede de revista interposta de acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do art.º 671.º do...

É ao Tribunal de 1.ª instância que cabe fixar o valor da causa e se não o fizer deve a parte interessada arguir a nulidade, provocando despacho recorrível.

A reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal de 2.ª instância não se limita à verificação da existência de erro notório por parte do tribunal a quo, antes implicando uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados e a formação de uma convicção própria.

• Diário da República

I- Foi remetida no dia de hoje, 04-08-2021, (data para a qual estava designada a presente audiência) a seguinte Decisão proferida no tribunal de Execução das Penas - Juízo de Execução das Penas de Coimbra - Juiz 3, hoje dia 04-08-2021, de onde se retira que foi determinado que o recluso seja de imediato colocado em liberdade condicional, até ao fim da pena que cumpre (02-12-2022); II- Nas suas...

I- A resposta a eventuais deficiências do recurso em sede de impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II- Se o Recorrido pretende que o exercício do contraditório foi prejudicado pela aceitação do recurso deve alegar e concretizar esse prejuízo. III- O prazo suplementar de recurso previsto no artigo 638.º n.º 7 do CPC...

• Diário da República

Há contradição de julgados relevante nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC entre um Acórdão do Tribunal da Relação e um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que perante situações de facto idênticas interpretam e aplicam o n.º 4 do artigo 123.º do CT em sentidos divergentes.

1- Não existe contradição quando na interpretação da mesma cláusula de um acordo de empresa se atende em um dos Acórdãos aos factos dados como provados quanto á confiança do declaratário em um determinado sentido da cláusula, confiança que não foi provada no outro. 2- Não existe contradição entre um Acórdão que nega que factos constitutivos de um direito, factos de cuja prova depende a própria...

I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que...

I- Cabe às instâncias, no âmbito dos seus poderes para julgar a matéria de facto, fixar livremente a força probatória da prova pericial, nos termos do artigo 389.o do Código Civil, estando vedado ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a factualidade dada como assente. II- Não se verifica qualquer incompatibilidade entre a atribuição de uma IPATH e a bonificação estabelecida na al. a) do n.o 5 das

I- Nas situações de coligação ativa em que há cumulação de ações conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeito de aferição de alçada de recurso o que conta é o valor de cada uma das ações, caso tivessem sido intentadas separadamente. II- A coligação ativa voluntária não pode atribuir às partes mais possibilidades de recurso do que aquelas de...

I- Existe contradição entre acórdãos que fundamenta a admissibilidade do recurso de revista excecional quando, na interpretação da cláusula 136.º do ACT do sector Bancário, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 3 de 22/01/2011 e para cálculo da parte da pensão paga pelo Centro Nacional de Pensões que é devida á Ré pelo Autor, um dos acórdãos (o acórdão fundamento) atende apenas ao fator tempo, ao...

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

Há justa causa de despedimento de uma trabalhadora que desempenhando funções de atendimento ao público em que é a “face visível” do seu empregador se recusa a identificar um colega, pondo em causa o direito de reclamação de um utente e se recusa obstinadamente a identificar-se junto das autoridades policiais, sendo que a responsabilidade disciplinar pode existir mesmo sem que os factos tenham...

Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quando existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento na solução dada à questão de saber se ocorre ou não inutilidade superveniente da lide numa ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, em que na sequência

1 - A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na 2ª parte da alínea a), do nº 1, do art. 12º, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro - violação das condições de segurança previstas na lei - exige que o trabalhador atue com culpa grave, que tenha consciência da violação, não relevando os casos de culpas leves, desde a inadvertência, à imperícia, à distração ou ao esquecimento. 2 –...

1 – Respeitando a violação das regras de competência em razão da matéria apenas a tribunais judiciais, a sua arguição apenas pode ter lugar até ao despacho saneador. 2 – Tendo sido arguida, pela primeira vez, nas alegações da revista e tendo o tribunal de primeira instância consignado, no despacho saneador, ser o tribunal competente em razão da matéria, sem que tal decisão fosse impugnada no...

I. Não há contradição por não serem proferidos no âmbito da mesma legislação entre um Acórdão que aplica uma norma especial do Código do Processo de Trabalho e outro proferido fora do âmbito do processo de trabalho e que, por conseguinte, não faz aplicação dessa norma processual. II. Não há contradição entre dois Acórdãos que negam ambos a natureza de retribuição a uma gratificação, ainda

I- Estando em jogo o reembolso da Segurança Social de quantias despendidas a favor de um sinistrado em um acidente de trabalho e respeitantes à reparação dos danos por ele sofridos em consequência do referido acidente, o interesse da Segurança Social é essencialmente dependente do interesse do sinistrado, para efeitos de aplicação do artigo 634.º n.º 2, alínea b) do CPC; II- Tendo o recurso sido...

I - A cláusula 94.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário deve ser interpretada no sentido de que os trabalhadores bancários na situação de reforma só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social, referentes ao período de tempo em que exerceram a sua atividade bancária. II - Se no cálculo da pensão do CNP foi considerada uma carreira...