Acórdão nº 98A808 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES DE MAGALHÃES
Data da Resolução06 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART583 N1. DL 171/95 DE 1995/07/18 ART3 ART7 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/02/06 IN CJSTJ ANOV T1 PAG93.

Sumário : I - A nossa lei concebe o "factoring" como um contrato - quadro organizatório, estruturalmente centrado em ulteriores vendas de crédito, com elementos do seguro e da prestação de serviços e com uma função predominantemente financeira. II - Tecnicamente atípico, apresenta os seguinte elementos estruturantes essenciais. - uma promessa de venda de créditos futuros; - uma assunção de...

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