certificado registo criminal

10007 resultados para certificado registo criminal

  • Em vigor Lei n.º 37/2015 - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
    ... de parcerias público-privadas, podem aceder à informação necessária ao cumprimento de exigência legal de apresentação de certificado do registo criminal aplicável ao procedimento administrativo em causa desde que o titular da informação, no caso de pessoas singulares, ou um ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... a antecedência máxima de 30 dias e certificado pelo revisor oficial de contas, que demonstre a ..., antes de instaurado o procedimento criminal, tiver reparado integralmente os danos materiais ...
  • Acórdão nº 3623/08.6TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2009

    I - A sociedade exige e a lei permite e impõe a rapidez e a eficácia da intervenção judicial desde que isso não comprometa de modo significativo as garantias inerentes ao processo penal num Estado de Direito Democrático. II - Uma actuação eficaz e que, simultaneamente, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos na vigência da norma e, em geral, no funcionamento do...

    ... certidão para efeito de procedimento criminal, remetendo-a ao DIAP». No dia 23 de Junho de ... foi ordenada a requisição de certificado de registo criminal do arguido. Depois de ter ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... das operações especiais de prevenção criminal. 2 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação ... projéctil e que seja acompanhada de certificado de inutilização emitido ou reconhecido pela ... cancelamento definitivo da inscrição no registo criminal das decisões judiciais em que o ...
  • Acórdão nº 07P4374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - Dispõe o artº 328º do CPP a propósito da continuidade da audiência, no seu nº 6 que "O adiamento não pode exceder trinta dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo perde a eficácia a produção de prova realizada. " II - Esta disposição é justificada pela oralidade e imediação da prova, que necessariamente tem de estar presente na memória dos julgadores III - Por isso, a perda de

  • Acórdão nº 07P2806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2007

    I - A partir da reforma de 1995, o regime de prova perdeu autonomia relativamente à suspensão da execução da pena, passando a ser configurado como modalidade daquela, ao lado da suspensão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando-se a vertente responsabilizante e ressocializadora da suspensão da execução da pena de prisão. II - Diversamente do que acontecia...

    ....../06.OPYLSB da 3ª secção da 8ª Vara Criminal de Lisboa foram submetidos a julgamento os ... do arguido AA, visto que existe nos autos registo a favor de HH (fls. 318), o qual, a fls. 309, ... falta de requisição atempada de certificado de registo criminal, pela desactualização e/ou ...
  • Lei n.º 6/85, de 04 de Maio de 1985
    ..., para neles se efectuar o cancelamento do registo da situação de objector de consciência. Artigo ... do autor, bem como com o seu certificado de registo criminal, podendo ser apresentados ...
  • Acórdão nº 00107363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2001

    A não transcrição da pena em certificado do registo criminal, só é de decretar se das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir o perigo de prática de novos crimes.

  • Acórdão nº 9940446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1999

    I - Não tendo sido junto o certificado do registo criminal e só através dele se podendo tomar conhecimento dos antecedentes criminais do arguido, com interesse para se apurar se o mesmo revela uma personalidade propensa a este tipo de delinquência ( cheque sem provisão ) e se se verificam as exigências de prevenção especial, há insuficiência da matéria de facto para decisão ( que o condenou em...

    ... Sumário: I - Não tendo sido junto o certificado do registo criminal e só através dele se ...
  • Acórdão nº 98P111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998

    Face ao disposto no artigo 75, n. 1, do C. Penal de 1995, não pode concluir-se pela verificação da reincidência, apenas, com base no certificado de registo criminal do arguido. Com efeito, sendo seu requisito essencial que a condenação ou condenações anteriores não tenham constituído prevenção suficiente contra o crime, torna-se indispensável que tenham sido alegados e provados factos de que...

    ... da reincidência, apenas, com base no certificado de registo criminal do arguido. Com efeito, sendo ...
  • Acórdão nº 98P111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1998

    Face ao disposto no artigo 75, n. 1, do C. Penal de 1995, não pode concluir-se pela verificação da reincidência, apenas, com base no certificado de registo criminal do arguido. Com efeito, sendo seu requisito essencial que a condenação ou condenações anteriores não tenham constituído prevenção suficiente contra o crime, torna-se indispensável que tenham sido alegados e provados factos de que...

    ... da reincidência, apenas, com base no certificado de registo criminal do arguido. Com efeito, sendo ...
  • Acórdão nº 9940446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1999

    I - Não tendo sido junto o certificado do registo criminal e só através dele se podendo tomar conhecimento dos antecedentes criminais do arguido, com interesse para se apurar se o mesmo revela uma personalidade propensa a este tipo de delinquência ( cheque sem provisão ) e se se verificam as exigências de prevenção especial, há insuficiência da matéria de facto para decisão ( que o condenou em...

    ... Sumário: I - Não tendo sido junto o certificado do registo criminal e só através dele se ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2019
    ...criminal, prevendo um código de acesso ao registo ... tenha necessidade de apresentar o seu certificado do registo criminal para cumprimento de uma ...
  • Acórdão nº 0010941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2001

    Existe erro notório na apreciação da prova ter a sentença dado como provado que o arguido já havia sido condenado por "crimes idênticos", se da consulta do respectivo certificado do registo criminal resulta que isso não se verificou. Tal vício, porém, não determina nulidade nem o reenvio do processo para novo julgamento porque não impossibilita a decisão da causa pelo tribunal de recurso, pois a...

  • Acórdão nº 0083669 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2003

    O pedido de não transcrição da sentença no certificado do registo criminal em despacho posterior à condenação, deve formular-se em data próxima da da sentença sob pena de indeferimento. Posteriormente será caso de competência do tribunal de execução de penas.

  • Acórdão nº 0210590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2002

    A falta de documentação em acta das declarações prestadas oralmente em audiência perante o tribunal singular, quando não for prescindida essa documentação, constitui mera irregularidade que terá que ser arguida no próprio acto, a que o recorrente esteve presente, sob pena de ficar sanada. Não pode ser introduzida nas conclusões da motivação de recurso a pretensão do arguido recorrente de que a

  • Acórdão nº 0004949 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2000

    I. No julgamento e mesmo em processo sumário os autos devem estar instruídos com o certificado do registo criminal, o que hoje é possível obter em tempo útil. II. Não devendo o arguido responder sobre os seus antecedentes criminais e, ainda que o faça espontaneamente, não estando obrigado a falar verdade, a sentença que dê como provado que o arguido tem determinados antecedentes criminais, com

  • Acórdão nº 00107363 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2001

    A não transcrição da pena em certificado do registo criminal, só é de decretar se das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir o perigo de prática de novos crimes.

  • Acórdão nº 0004949 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2000

    I. No julgamento e mesmo em processo sumário os autos devem estar instruídos com o certificado do registo criminal, o que hoje é possível obter em tempo útil. II. Não devendo o arguido responder sobre os seus antecedentes criminais e, ainda que o faça espontaneamente, não estando obrigado a falar verdade, a sentença que dê como provado que o arguido tem determinados antecedentes criminais, com

  • Acórdão nº 0010941 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001

    Existe erro notório na apreciação da prova ter a sentença dado como provado que o arguido já havia sido condenado por "crimes idênticos", se da consulta do respectivo certificado do registo criminal resulta que isso não se verificou. Tal vício, porém, não determina nulidade nem o reenvio do processo para novo julgamento porque não impossibilita a decisão da causa pelo tribunal de recurso, pois a...

  • Acórdão nº 0074443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998

    I - Não se comete qualquer nulidade ao não se quesitarem (CPP/29) em processo de querela os antecedentes criminais do arguido quando está junto ao processo o seu Certificado do Registo Criminal que constitui documento autêntico. II - O simples decurso do tempo sobre os factos criminosos, ainda que elevado (10 anos), desacompanhado de qualquer prova sobre a boa conduta do arguido, não justifica só

    ... quando está junto ao processo o seu Certificado do Registo Criminal que constitui documento ...
  • Acórdão nº 0074443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1998

    I - Não se comete qualquer nulidade ao não se quesitarem (CPP/29) em processo de querela os antecedentes criminais do arguido quando está junto ao processo o seu Certificado do Registo Criminal que constitui documento autêntico. II - O simples decurso do tempo sobre os factos criminosos, ainda que elevado (10 anos), desacompanhado de qualquer prova sobre a boa conduta do arguido, não justifica só

    ... quando está junto ao processo o seu Certificado do Registo Criminal que constitui documento ...
  • Acórdão nº 03670/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2008

    I) -Apresenta-se destituída de qualquer fundamento a alegada prescrição do procedimento disciplinar devido à circunstância de a infracção em causa ter sido penalmente sancionada como crime de corrupção passiva, cujo prazo de prescrição (10 anos) é igualmente aplicável ao procedimento disciplinar, por força do n.º 2 do artº 55.º do RD/PSP. II) - O processo disciplinar é autónomo do processo...

    ... norma se refere à "aplicação da lei criminal"; II - Acresce que os factos por que o ora ... e requereu a junção aos autos do Certificado do Registo Criminal do queixoso e das " ...
  • Acórdão nº 08P3775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    I - Os exemplos-padrão do art. 132.º, n.º 2, do CP prendem-se essencialmente com a questão da culpa, pois mesmo quando se referem a um maior desvalor da conduta não é essa circunstância que, por si, determina a qualificação do crime, mas a especial censurabilidade ou perversidade do agente, isto é, o especial tipo de culpa. II - A densificação dos conceitos de especial censurabilidade ou...

    ... n.º 426/07.9GCLRA do 1º Juízo Criminal de Leiria, tendo sido condenado, por acórdão de ... 40) Do certificado de registo criminal relativo ao arguido, nada ...
  • Acórdão nº 046752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1994

    I - Há caso notório na apreciação das provas, nos termos da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, quando o tribunal dá como certo ter sido anteriormente condenado o réu pelo crime do artigo 144 do Código Penal, sendo, todavia, possivel que o certificado de registo criminal junto se refira a outra pessoa. II - Tal erro não justifica a anulação do julgamento e o reenvio do...

    ...622 - (1240/92. OTJ-LSB) da 2 Vara Criminal de Lisboa, da prática de um crime de tráfico de ... "a quo" valorou certidão oficial de Registo Criminal de um outro cidadão que não o arguido, ...9 do seu Certificado de Registo Criminal mas sim na certidão de ...

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