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Aviso n.º 3042/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3042/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Almeida, juíza de direito da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1289/

01.3TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Emílio Guerreiro Ramirez, filho de Emílio Garcia Ramirez e de Maria Luísa Pimentel Guerreiro Ramirez, natural de Faro, Vila Real de Santo António, Vila Real de Santo António, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Julho de 1944, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 1002982, com domicílio na Praceta Outeiro da Vela, 155, A3, piso O, porta D, Outeiro da Vela, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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