convocatória do condomínio

221 resultados para convocatória do condomínio

  • Acórdão nº 1360/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio representado pelo seu Administrador; II- A irregularidade ou omissão de convocatória da assembleia de condóminos tem como consequência a anulabilidade das deliberações resultantes da mesma assembleia.

    ... a presente acção sob a forma de processo sumário contra o Condomínio do Prédio sito na Rua C…, nº …, da freguesia de Monserrate, concelho ... é indirectamente atacada, por via da irregularidade da convocatória da Assembleia, onde as mesmas foram aprovadas. 5.-O fundamento da acção ...
  • Acórdão nº 23245/15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I.– A nulidade de sentença por omissão de pronúncia não se constitui sobre questões que não foram colocadas à apreciação do tribunal recorrido, nem sobre questões relativamente às quais foi proferido despacho anterior do qual cabia recurso autónomo. II.– Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto é necessário que nas conclusões do recurso se refiram os concretos pontos de...

    ...ários financeiros, e que a deliberação foi tomada em 2ª convocatória, pelo que, nos termos do artigo 1432º nº 4 do Código Civil bastava a ... prestação de contas ou da fixação do valor das quotas do condomínio. Y.– Porque atendendo ao conteúdo do contrato de locação financeira ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ... 2 - A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião e ...
  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...

    ..., para o dia 19/12/2008, pelas 19,30h, enviando a respectiva convocatória. Existia quorum de funcionamento e deliberativo, os representantes das ... da proprietária do …, cerca das 19,40h, o administrador do condomínio, marido da autora, acompanhado de três pessoas que estavam presentes, ...
  • Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...

    ... nas votações sem invocar qualquer irregularidade da convocatória, designadamente por falta de cumprimento de prazos, os eventuais vícios ... ao dever de informação por parte do administrador do condomínio, revela-se essencial a averiguação sobre se existiu disponibilidade para ...
  • Acórdão nº 1872/07.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2011

    I) - A ratio legis do nº2 do art. 1432º do Código Civil – ao impor certos requisitos do aviso convocatório da assembleia de condóminos – visa garantir-lhes o direito à informação das matérias objecto da convocatória a fim de assegurar uma participação esclarecida na discussão e votação. II) No caso em apreço, a convocatória usou, em parte, uma forma vaga já que mencionou na ordem de

    ... proprietários terem sido condenados a restituírem ao condomínio o vestíbulo central do 18º andar do prédio e a removerem as três ...1432º - “A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião e ...
  • Acórdão nº 3/06.1TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    Peticionando-se na acção o pagamento das prestações de condomínio alusivas a uma fracção de prédio constituído em propriedade horizontal - tendo em conta a obrigação que recai sobre o condómino, nos termos do art. 1424º do Cód. Civil -, é sobre o credor que impende o ónus de alegação e prova de que a assembleia deliberou com vista à fixação do valor dessa prestação, bem como que efectuou os...

    ...RELATÓRIO O Condomínio do A.. instaurou a presente acção, com forma de processo sumário, ... O réu nunca recebeu qualquer convocatória para participar nas Assembleias de Condóminos nem nunca lhe foram ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... exerce as funçóes que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e é responsável pela ... sáo enviados a cada proprietário, junta-mente com a convocatória da assembleia geral ordinária, acompanhados do parecer do revisor oficial ...
  • Acórdão nº 0515461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2006

    O Administrador de Condomínio que, na convocatória dos condóminos para uma assembleia geral, refere como um dos assuntos a tratar "a cobrança judicial das contribuições em dívida" de condóminos que a seguir identifica não preenche o elemento objectivo do crime de difamação.

    ... da sua honra e consideração os dizeres constantes da convocatória, sendo assim forte a probabilidade de o arguido vir a ser condenado em ... factos: a) O arguido C....., na qualidade de "Administrador do Condomínio" do Edifício ....., n.ºs . a .., ....., convocou uma Assembleia de ...
  • Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

    ... anuladas as deliberações da Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente .., n.º 106 a 118, em Lisboa, realizada ... 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da ordem de trabalhos da respectiva convocatória e se decrete a suspensão de qualquer deliberação que vier a ser votada ...
  • Acórdão nº 04A1966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 2004

    I - É a partir do envio da convocatória, e não da recepção desta, que se deve contar o prazo de dez dias de antecedência em relação à data fixada para a realização da assembleia de condóminos. II - Se a assembleia de condóminos não tiver elaborado regulamento do condomínio nos casos em que haja mais de quatro condóminos, cabe a respectiva feitura ao administrador, que fica com a obrigação de o...

    ... não constante da ordem de trabalhos (dívidas dos autores ao condomínio respeitantes a 1996 e 1997, que foram aprovadas), incorrecção dos ...Por isso pedem que seja julgada ilegal a convocatória para a assembleia de condóminos de 6/1/99 e que por via disso sejam ...
  • Acórdão nº 46628/04.0YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I. Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às...

    ... oposição à execução que lhes moveu a Administração do Condomínio do Prédio Urbano sito (…) em Lisboa, pedindo a extinção da execução ... não prevê expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino. Estabelece, porém, o nº 1 do artigo 1433º do ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ...ário, a embargos à execução contra ela intentada pelo Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do Castelo, por dívidas desde os anos de ...ção das mesmas meia hora mais tarde, como se fosse em 2ª convocatória, é irregular, sendo por isso nulas as deliberações nelas tomadas (que ...
  • Lei n.º 8/2022
    ...condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar e subscrever o documento ...Artigo 1432.º [..] 1 — [..] 2 — A convocatória indicada no n.º 1 é efetuada através de correio eletrónico para os ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... I. RELATÓRIO. Recorrente:- M. M.; Recorrido- Condomínio Prédio A Condomínio do Prédio sito no Lugar do Cabedelo – Setor 3, ... crédito, alegando que estas foram tomadas em segunda convocatória, quando de acordo com a convocatória, essa assembleia realizou-se meia ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ..., T, intentaram uma acção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua X e (ii) a Câmara Municipal de Y, formulado ... datada de 25/05/2016 (acta n.º 31), por irregularidade na convocatória e violação das regras da proporcionalidade na comparticipação das ...
  • Acórdão nº 0031769 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    A convocatória para uma assembleia geral tem de ser clara quanto à ordem de trabalhos, por forma a que, sem necessidade de recurso a outros elementos, os interessados (no caso condóminos) fiquem elucidados sobre os assuntos que vão ser discutidos. Mas não tem que conter a transcrição, ainda que em súmula, das propostas a submeter à assembleia pelo administrador do condomínio.

  • Acórdão nº 0031769 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    A convocatória para uma assembleia geral tem de ser clara quanto à ordem de trabalhos, por forma a que, sem necessidade de recurso a outros elementos, os interessados (no caso condóminos) fiquem elucidados sobre os assuntos que vão ser discutidos. Mas não tem que conter a transcrição, ainda que em súmula, das propostas a submeter à assembleia pelo administrador do condomínio.

  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    .../10.8TVLSB sob a forma de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ..,, EM LISBOA e Carmo Alegando, em síntese, o ... 8ª - Nas convocatórias das reuniões das Assembleias de Condóminos de 27 de Fevereiro e 9 de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ...convocatórias e comunicações feitas aos interessados presentes em ato processual, por ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... de condenação sob a forma de processo comum contra “ Condomínio do Edifício C… “, representado pelo seu administrador D…, e contra ... assembleia, pois que para tanto seria necessário que a convocatória fosse subscrita por, um mínimo, de condóminos que representassem 25% do ...
  • Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

    ... vista compelir os Réus, enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou fizeram de forma ...As convocatórias para as Assembleias de Condomínio, acompanhadas do respectivo ...
  • Acórdão nº 2162/11.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino

    ..., por ter incidido sobre assunto que não constava da convocatória e por ser manifestamente contrária à lei e ao decidido no douto ... Coimbra de 30/11/2010, e até ser aprovado novo regulamento de condomínio válido. O Autor, A.., instaurou ainda contra a mesma Ré uma outra ...
  • Acórdão nº 604/17.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O tribunal não deve conhecer da excepção dilatória da ilegitimidade de um dos réus e absolvê-lo da instância quando já for possível conhecer de imediato do mérito e a decisão deva ser integralmente favorável aos réus, caso em que deverá conhecer do mérito e absolver os réus do pedido. II - Se um condómino instaurou uma acção contra o condomínio, a taxa de justiça relativa à contestação...

    ... em .., Póvoa de Varzim, instauraram acção judicial contra Condomínio D.. , pessoa colectiva n.º ....., com sede em Vila do Conde, representado ..., pedindo, designadamente, a declaração de nulidade da convocatória da assembleia geral de condóminos realizada no dia 23 de Maio de 2016. ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022

    I - É juridicamente correta a deliberação de condomínio que determina que o pagamento das custas de processo executivo fique a cargo do condomínio quando o mesmo desistiu da execução que tinha interposto contra condómina. II - A referida deliberação mantém validade mesmo quando confrontada com artigo do regulamento do condomínio que impõe que o pagamento de custas de processo judicial, quando o

    ..., sito na Avenida .., .., Póvoa de Varzim, Condomínio do mesmo Edifício .. , Ação declarativa constitutiva, com processo ...ária de condóminos realizada em 01/08/2010, em segunda convocatória, estando presentes 281,16%o do capital investido (facto 12). Os ...

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