convocatória do condomínio

... inos, tendo durante o iter negocial recebido duas convocatórias para reuniões da assembleia de condóminos onde se deliberou tanto a recolha de orçamentos como a sua efetiva execução, sem que tenham dado conhecimento das mesmas à contraparte.

• Diário da República

I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio representado pelo seu Administrador; II- A irregularidade ou omissão de convocatória da assembleia de condóminos tem como consequência a anulabilidade das deliberações resultantes da mesma assembleia.

I - Não constitui irregularidade da convocatória da assembleia de condóminos o facto de a administração a ter enviado para a morada que o condómino indicara para onde deveriam ser enviados os envios de cobrança e os recibos, se não se provou que, por um lado residisse na fracção ou que tivesse indicado outra morada diferente para o envio das convocatórias para a assembleia de condomínio. II - A falta de assinatura ou a falta de...

... as. De direito, discutia-se se o administrador do condomínio tem o dever de, a cada convocatória ou outra comunicação, procurar nos registos comerciais as sedes atualizadas das sociedades condóminas; a resposta é negativa, cabendo aos condóminos, sociedades incluídas, atualizar junto do administrador do condomínio a morada (e outros dados) sempre que haja alteração (artigo 3.º, n.º 2, do DL 268/94, com a redação introduzida pela Lei 8/2022).

... do Código Civil, apontar para a possibilidade da convocatória da assembleia de condóminos indicar logo uma qualquer outra (segunda) data para reunião caso falte o quórum necessário na primeira data, viola o princípio da boa fé a convocatória que anuncia como segunda data o início da reunião meia hora ou mesmo uma (ou mais) hora depois, mas no mesmo dia da primeira. VII - Esta violação do princípio da boa fé gera anulabilidade (e não nulidade)...

... confrontando a deliberação e o conteúdo da convocatória. IV - Não integra essa invalidade uma deliberação que fixou o custo das notificações do condomínio por carta registada, quando a convocatória fazia menção a outros assuntos de interesse geral.

... em que ocorreu a deliberação, em segunda convocatória, a ausência daqueles não tem efeito invalidante, nem representa algum exercício ilegítimo e anormal do direito de os condóminos participarem e deliberarem sobre os assuntos submetidos à assembleia de condóminos e da esfera de competência desta. (Sumário elaborado pelo relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

... das partes comuns no interesse colectivo do condomínio, desde que respeitando a lei, a escritura de propriedade horizontal e o Regulamento do Condomínio em vigor.

... de Reserva, que é obrigatório existir em cada condomínio, infringe uma norma de carácter imperativo e essa deliberação é nula. V – A ordem de trabalhos da assembleia geral do condomínio deve enunciar de forma sucinta, mas clara, as matérias a tratar, com vista a permitir que cada condómino se prepare adequadamente para intervir na discussão e votação. VI - As deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos são...

... ealização da assembleia de condóminos, em segunda convocatória, no mesmo dia e local, com uma dilação de trinta minutos face à hora designada para a primeira convocatória (desde que seja possível garantir a presença de condóminos que representem um quarto do valor total do prédio).

... de posição. III - Não é admissível a segunda convocatória com a mera dilação de meia hora após a primeira. IV - Por se estar perante um segundo grau de recurso, de acordo com o disposto no n.º 3 do art. 542.º do CPC, e em conformidade com o art. 671.º, n.º 1, do mesmo código, não é admissível recurso para o STJ da decisão proferida pela Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância condenatória da autora por litigância de má fé.

... para as deliberações tomadas em assembleia de condomínio realizada em segunda convocatória, tal regime deve entender-se restrito às deliberações previstas no nº 3 do mesmo preceito. V.– Deve entender-se que as razões que levaram o legislador a estabelecer um regime especial para as deliberações por unanimidade se impõe também no caso das deliberações por maioria qualificada, que assim, e integrando-se a lacuna, devem apenas considerar-se...

... de posição. III - Não é admissível a segunda convocatória com a mera dilação de meia hora após a primeira. IV - Por se estar perante um segundo grau de recurso, de acordo com o disposto no n.º 3 do art. 542.º do CPC, e em conformidade com o art. 671.º, n.º 1, do mesmo código, não é admissível recurso para o STJ da decisão proferida pela Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância condenatória da autora por litigância de má fé.

... votações sem invocar qualquer irregularidade da convocatória, designadamente por falta de cumprimento de prazos, os eventuais vícios de convocação consideram-se definitivamente sanados. III - No que respeita ao dever de informação por parte do administrador do condomínio, revela-se essencial a averiguação sobre se existiu disponibilidade para prestar os esclarecimentos necessários, nomeadamente através da apresentação da documentação...

• Diário da República

... deve tratar que a lei impõe que conste da convocatória não resulta de uma qualquer análise prévia sobre a relevância qualitativa dessa matéria o assunto para o condomínio. III- A lei não distingue entre assuntos considerados de muita ou de pouca relevância para o condomínio, impõe apenas que, quaisquer que sejam esses assuntos, eles devem constar minimamente especificados ou indicados na respectiva convocatória.

... por atraso no pagamento das quotizações do condomínio por mais de um ano «no montante máximo permitido por lei», por padecer de um elevado grau de indeterminação. 14. O limite máximo estabelecido por lei para o concurso de infracções durante um ano não é critério idóneo para a fixação da penalidade unitária. ( Da responsabilidade da Relatora)

... ionando-se na acção o pagamento das prestações de condomínio alusivas a uma fracção de prédio constituído em propriedade horizontal – tendo em conta a obrigação que recai sobre o condómino, nos termos do art. 1424º do Cód. Civil –, é sobre o credor que impende o ónus de alegação e prova de que a assembleia deliberou com vista à fixação do valor dessa prestação, bem como que efectuou os procedimentos alusivos quer à convocatória para a assembleia

... sua pretensão em questões formais – vacuidade da convocatória – e substanciais sem fundamento ético – [deliberação que a coage], patenteia um claro abuso do direito – art. 334º do Código Civil – expresso numa pretensão exercida em manifesta desconformidade com os bons costumes e com o fim social do direito conferido aos condóminos, obliterando o facto essencial que os direitos dos condóminos devem, como quaisquer outros direitos, ser exercidos...

... sua pretensão em questões formais – vacuidade da convocatória – e substanciais sem fundamento ético – [deliberação que a coage], patenteia um claro abuso do direito – art. 334º do Código Civil – expresso numa pretensão exercida em manifesta desconformidade com os bons costumes e com o fim social do direito conferido aos condóminos, obliterando o facto essencial que os direitos dos condóminos devem, como quaisquer outros direitos, ser exercidos...

... existentes nas partes comuns pertence ao condomínio, representado pelo administrador ; LIII – por outro lado, estando-se perante vícios ou defeitos existentes nas fracções autónomas, a legitimidade para a formulação de idêntico pedido será de cada um dos titulares, sendo esta a solução a adoptar mesmo que os defeitos tenham a sua origem nas partes comuns e se venham a repercutir, causando danos, no interior das respectivas fracções....

O Administrador de Condomínio que, na convocatória dos condóminos para uma assembleia geral, refere como um dos assuntos a tratar "a cobrança judicial das contribuições em dívida" de condóminos que a seguir identifica não preenche o elemento objectivo do crime de difamação.

• Legislação

... o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns (…), constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar (…) a sua quota-parte”, tem de considerar-se parte legítima, do lado passivo, o cônjuge do executado com ele casado sob o regime da comunhão geral de bens, ainda que não figure naquela acta. V. Não pode atribuir-se ao exequente a...