convocatória do condomínio

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  • Acórdão nº 23245/15.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    – A nulidade de sentença por omissão de pronúncia não se constitui sobre questões que não foram colocadas à apreciação do tribunal recorrido, nem sobre questões relativamente às quais foi proferido despacho anterior do qual cabia recurso autónomo. II.– Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto é necessário que nas conclusões do recurso se refiram os concretos pontos de facto impugnados.

    ... enquanto locatários financeiros, e que a deliberação foi tomada em 2ª convocatória, pelo que, nos termos do artigo 1432º nº 4 do Código Civil bastava a representação de um ..., da prestação de contas ou da fixação do valor das quotas do condomínio. Y.– Porque atendendo ao conteúdo do contrato de locação financeira imobiliário de fls. 109 ...

  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...

    ...ária, do aludido prédio, para o dia 19/12/2008, pelas 19,30h, enviando a respectiva convocatória. Existia quorum de funcionamento e deliberativo, os representantes das 1ª e 2ª rés ... chegada do representante da proprietária do …, cerca das 19,40h, o administrador do condomínio, marido da autora, acompanhado de três pessoas que estavam presentes, cuja identidade as rés ...

  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...

    ...ária, do aludido prédio, para o dia 19/12/2008, pelas 19,30h, enviando a respectiva convocatória. Existia quorum de funcionamento e deliberativo, os representantes das 1ª e 2ª rés ... chegada do representante da proprietária do …, cerca das 19,40h, o administrador do condomínio, marido da autora, acompanhado de três pessoas que estavam presentes, cuja identidade as rés ...

  • Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...

    ... propostas e participando nas votações sem invocar qualquer irregularidade da convocatória, designadamente por falta de cumprimento de prazos, os eventuais vícios de convocação ... III. No que respeita ao dever de informação por parte do administrador do condomínio, revela-se essencial a averiguação sobre se existiu disponibilidade para prestar os ...

  • Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    -As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

    ... processo comum para impugnação de deliberação de Assembleia de Condóminos, contra: Condomínio do Prédio sito na Av. ……, nº …., em Lisboa. Pedindo: A declaração de nulidade, ou, se ...€ tem por base o orçamento da empresa a que foi adjudicada esta obra e junto com a convocatória para esta Assembleia (arts.50°, 51° parte da p.i.). 34.O orçamento em causa não apresenta ...

  • Acórdão nº 1872/07.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2011

    - A ratio legis do nº2 do art. 1432º do Código Civil – ao impor certos requisitos do aviso convocatório da assembleia de condóminos – visa garantir-lhes o direito à informação das matérias objecto da convocatória a fim de assegurar uma participação esclarecida na discussão e votação. II) No caso em apreço, a convocatória usou, em parte, uma forma vaga já que mencionou na ordem de trabalhos “outr

    ... e que, apesar de os anteriores proprietários terem sido condenados a restituírem ao condomínio o vestíbulo central do 18º andar do prédio e a removerem as três portas blindadas que ali ...             Nos termos do nº2 do art. 1432º - “A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião e informar sobre os assuntos cujas ...

  • Acórdão nº 3/06.1TBALB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    Peticionando-se na acção o pagamento das prestações de condomínio alusivas a uma fracção de prédio constituído em propriedade horizontal - tendo em conta a obrigação que recai sobre o condómino, nos termos do art. 1424º do Cód. Civil -, é sobre o credor que impende o ónus de alegação e prova de que a assembleia deliberou com vista à fixação do valor dessa prestação, bem como que efectuou os...

    ...RELATÓRIO O Condomínio" do A.. instaurou a presente acção, com forma de processo sumário, contra B.. , pedindo a condena\xC3"... O réu nunca recebeu qualquer convocatória para participar nas Assembleias de Condóminos nem nunca lhe foram comunicadas as deliberações ...

  • Acórdão nº 0515461 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2006

    O Administrador de Condomínio que, na convocatória dos condóminos para uma assembleia geral, refere como um dos assuntos a tratar "a cobrança judicial das contribuições em dívida" de condóminos que a seguir identifica não preenche o elemento objectivo do crime de difamação.

    ... é, considerando ofensivos da sua honra e consideração os dizeres constantes da convocatória, sendo assim forte a probabilidade de o arguido vir a ser condenado em julgamento pelo crime de ... assentes os seguintes factos: a) O arguido C....., na qualidade de "Administrador do Condomínio" do Edifício ....., n.ºs . a .., ....., convocou uma Assembleia de Condóminos, cuja cópia ...

  • Acórdão nº 04A1966 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 2004

    I - É a partir do envio da convocatória, e não da recepção desta, que se deve contar o prazo de dez dias de antecedência em relação à data fixada para a realização da assembleia de condóminos. II - Se a assembleia de condóminos não tiver elaborado regulamento do condomínio nos casos em que haja mais de quatro condóminos, cabe a respectiva feitura ao administrador, que fica com a obrigação de o...

    ... pronunciado sobre assunto não constante da ordem de trabalhos (dívidas dos autores ao condomínio respeitantes a 1996 e 1997, que foram aprovadas), incorrecção dos montantes dessas dívidas, ...Por isso pedem que seja julgada ilegal a convocatória para a assembleia de condóminos de 6/1/99 e que por via disso sejam julgadas inválidas as ...

  • Acórdão nº 46628/04.0YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às...

    ... Maria vieram deduzir oposição à execução que lhes moveu a Administração do Condomínio do Prédio Urbano sito (…) em Lisboa, pedindo a extinção da execução com fundamento na ... Contudo, a lei não prevê expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino. Estabelece, porém, o nº 1 do artigo 1433º do mesmo compêndio ...

  • Acórdão nº 0031769 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2001

    A convocatória para uma assembleia geral tem de ser clara quanto à ordem de trabalhos, por forma a que, sem necessidade de recurso a outros elementos, os interessados (no caso condóminos) fiquem elucidados sobre os assuntos que vão ser discutidos. Mas não tem que conter a transcrição, ainda que em súmula, das propostas a submeter à assembleia pelo administrador do condomínio.

  • Acórdão nº 0031769 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2001

    A convocatória para uma assembleia geral tem de ser clara quanto à ordem de trabalhos, por forma a que, sem necessidade de recurso a outros elementos, os interessados (no caso condóminos) fiquem elucidados sobre os assuntos que vão ser discutidos. Mas não tem que conter a transcrição, ainda que em súmula, das propostas a submeter à assembleia pelo administrador do condomínio.

  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ...: A) Processo n.º 1417/10.8TVLSB sob a forma de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ..,, EM LISBOA e Carmo Alegando, em síntese, o seguinte: · São ... 8ª - Nas convocatórias das reuniões das Assembleias de Condóminos de 27 de Fevereiro e 9 de Abril de 2010, o ...

  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra “ Condomínio do Edifício C… “, representado pelo seu administrador D…, e contra o próprio D… e esposa ... provocar a realização dessa assembleia, pois que para tanto seria necessário que a convocatória fosse subscrita por, um mínimo, de condóminos que representassem 25% do valor do prédio – cfr. ...

  • Acórdão nº 2162/11.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino de...

    ... se, de um só bloco se tratasse, por ter incidido sobre assunto que não constava da convocatória e por ser manifestamente contrária à lei e ao decidido no douto acórdão do Tribunal de ... Tribunal da Relação de Coimbra de 30/11/2010, e até ser aprovado novo regulamento de condomínio válido. O Autor, A.., instaurou ainda contra a mesma Ré uma outra acção, que veio a ser apensa ...

  • Acórdão nº 604/17.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - O tribunal não deve conhecer da excepção dilatória da ilegitimidade de um dos réus e absolvê-lo da instância quando já for possível conhecer de imediato do mérito e a decisão deva ser integralmente favorável aos réus, caso em que deverá conhecer do mérito e absolver os réus do pedido. II - Se um condómino instaurou uma acção contra o condomínio, a taxa de justiça relativa à contestação...

    ...e ....., residentes em .., Póvoa de Varzim, instauraram acção judicial contra Condomínio D.. , pessoa colectiva n.º ....., com sede em Vila do Conde, representado por E.., Lda., com sede ... com o n.º 893/16.8T8PVZ, pedindo, designadamente, a declaração de nulidade da convocatória da assembleia geral de condóminos realizada no dia 23 de Maio de 2016. 5) Os condóminos do ...

  • Acórdão nº 6265/13.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - O facto de o regulamento do condomínio, aprovado em acta, prever a aplicação de uma sanção específica para a mora no pagamento das prestações a cargo dos condóminos, o mesmo não é de aplicação automática, não dispensando a existência de uma deliberação da Assembleia de Condomínio onde essa sanção seja aprovada. II - Inexistindo deliberação da assembleia de condomínio a determinar a aplicação

    ... Porto:*Por apenso aos autos de execução intentados pela embargada Administração do Condomínio …, deduziu a embargante B… a oposição por embargos de executado nos termos constantes do ...ém em resumo e no essencial, que a embargante assinou e foi-lhe entregue em mão a convocatória da assembleia realizada em 13/02/2012 e as restantes convocatórias e atas das assembleias em causa ...

  • Acórdão nº 1525/12.OTVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2015

    - A falta de convocatória para a Assembleia Geral dos Condóminos constitui causa de anulação da deliberação que aí vier a ser tomada. – Competia à Autora, enquanto condómina, fazer prova de que nunca lhe foi enviada a convocatória para a Assembleia Geral em discussão. - Não o tendo feito, improcede pois, a requerida anulação das deliberações tomadas na mesma Assembleia. Artºs.1432º e 1433º do

    ... a presente acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra: Condomínio do Prédio sito na Rua …, nº …, …, em Lisboa. Pedindo: - A anulação das deliberações ... Alegando para o efeito, a inexistência de convocatória para o dia em que a Assembleia Geral em causa teve lugar. O R. contestou, impugnando os factos ...

  • Acórdão nº 1200-13.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    - Alegando os réus excepções de ilegitimidade activa e passiva nas alegações escritas que antecedem a sentença e fora do momento processual próprio que é a contestação que não apresentaram tempestivamente, é admissível resposta da autora a essas alegações, ao abrigo do princípio do contraditório. - Na acção onde se pede indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pela...

    ... RELATÓRIO: M… intentou a presente acção declarativa com processo ordinário contra Condomínio do Prédio sito na Av…, Lisboa, contra L… e contra A…, alegando, em síntese, que no dia 9 de ... reparação das escadas de serviço, metálicas, a tardoz - nomeadamente, através da convocatória e marcação de uma assembleia de condóminos para deliberação nesse sentido, ou através da ...

  • Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2017

    I - O autor fundamenta a presente acção no instituto da responsabilidade civil extracontratual e no disposto na Lei nº 46/2006, de 28.08, que “Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde”, que foi regulamentada pelo DL nº 34/2007, de 15.02 e, no que agora interessa, entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação no DR, Iª Série de 28.08- artº

    ... 3 - As provadas e apontadas omissões por banda do réu, enquanto administrador do Condomínio e para com a pessoa do autor não configuram práticas discriminatórias em razão da deficiência ... o favor que a partir de hoje 7-02-2014, que todas as afixações, nomeadamente convocatórias, atas de reuniões de assembleias gerais de condóminos e do Bloco, quer ordinárias, quer ...

  • Acórdão nº 23675-13.6T2SNT.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -Não pode a sentença basear a sua fundamentação jurídica em factos que não estão provados e são controvertidos. -Embora a acta da assembleia de condóminos seja o meio próprio para provar a existência de deliberações tomadas na assembleia de condóminos, não está vedado aos interessados oferecer qualquer meio de prova para provar as circunstâncias em que ocorreram os factos narrados na acta e...

    ... foi realizada uma assembleia de condóminos do prédio urbano acima referido, sob convocatória da administração do condomínio, tendo sido lavrada a correspondente acta em que consta, para ...

  • Acórdão nº 082436 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 1993

    I - A determinação das prestações dos condóminos para as despesas aludidas no artigo 1424 do Código Civil poderá resultar, validamente, de acordo de todos, ainda que em desconformidade com o critério constitutivo da propriedade horizontal ou com as regras supletivas previstas nesse artigo. II - Na falta desse acordo, a deliberação da assembleia dos condóminos, que fixar prestações com violação...

    ...III - Na hipótese de haver despesas do condomínio que devam ser suportadas apenas por alguns dos condóminos, é indispensável a aprovação de ...IV - Na convocatória das assembleias de condóminos, não é exigível a menção da "ordem do dia". V - É anulável, a ...

  • Acórdão nº 0030691 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 1991

    I - A regra quanto a deliberações da assembleia dos condóminos contrárias à lei e regulamentos é a da sua anulabilidade, apenas sendo nulas se puserem em causa o contéudo de normas imperativas ou cogentes. II - O art. 1432 n. 1 CC deve considerar-se revogado na parte em que exige que a carta convocatória, além de registada, seja acompanhada de aviso de recepção. III - O administrador do...

    ...1432 n. 1 CC deve considerar-se revogado na parte em que exige que a carta convocatória", além de registada, seja acompanhada de aviso de recepção. III - O administrador do condominio n\xC3"...

  • Acórdão nº 084713 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1994

    I - A participação numa assembleia de condóminos tem a natureza de acto de administração, pelo que, sendo titular de uma das fracções que integram o condomínio herança indivisa, apenas o cabeça de casal, como seu administrador, deve para ela ser convocado. II - A não observância dos princípios fixados no artigo 1432 do Código Civil para a convocatória de uma assembleia geral de condóminos...

    ... acto de administração, pelo que, sendo titular de uma das fracções que integram o condomínio herança indivisa, apenas o cabeça de casal, como seu administrador, deve para ela ser convocado. ... - A não observância dos princípios fixados no artigo 1432 do Código Civil para a convocatória de uma assembleia geral de condóminos envolve mera anulabilidade das ...

  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2014

    Não há invalidade se a assembleia de condóminos da propriedade horizontal é marcada para reunir em 2ª convocação meia hora depois da hora inicial, se a esta hora inicial não estiver presente o quorum necessário para a reunião – art. 1432.4 do C.Civil. A indemnização à parte prejudicada pelo litigante de má fé não pode ser superior ao prejuízo por aquela invocado (art. 615.1.e do CPC), sem...

    ... …, em … para o dia 19 de Dezembro de 2008, pelas 19h30m, e enviaram a competente convocatória (art. 1º e 2º da p.i.). Alínea A) dos Factos Assentes B) No dia 19 de Dezembro de 2008, pelas ...Alínea F) dos Factos Assentes G) O Administrador eleito do condomínio era, em 19 de Dezembro de 2008, o Sr. ., o qual não foi convocado para a assembleia pelas Rés. ...