Aviso n.º 3536/2006, de 01 de Setembro de 2006

Aviso n. 3536/2006 - AP

A Dr.ª Dora Dinis, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Maçáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12/04.5TAMAC, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Santos Viana, filho de Aluizio Ferraz Viana e de Maria Aneide dos Santos Viana, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 6 de Abril de 1983, titular da identificaçáo fiscal n. 238446948 e do passaporte n. CI712490, com domicílio na Rua Gonçalo Velho Cabral, lote 7, cave, esquerda, Bairro do Rosário, 2750--364 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Outubro de 2003, um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Novembro de 2003, um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo...

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