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Aviso n.º 5482/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5482/2006 - AP

O Dr. José Manuel da Silva Castela Rio, juiz de direito, da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1550/02.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim José da Costa Ferreira, filho de Joaquim Artur da Costa Ferreira e de Maria Emília da Silva Pinto da Costa natural de Riba de Ave (Vila Nova de Famalicáo), de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Novembro de 1958, casado, número de identificaçáo fiscal 148713173, titular do bilhete de identidade n. 3664150, com domicílio na Alameda de Eça Queiroz, 350, 6., Hab. 2, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de corrupçáo activa, previsto e punido pelo artigo 374. n. 1 do Código Penal, praticado em Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos ulteriores termos do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes conforme artigo 320. (artigo 335. n. 3 do Código de Processo Penal, ao qual pertencem as disposiçóes legais adiante referidas sem outra mençáo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaraçáo (artigo 337. n. 1), a proibiçáo da arguida obter (a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios) a emissáo de documentos e certidóes pelos...

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