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Aviso de contumácia n.º 7294/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7294/2006 - AP. - A Dr.ª Dora Dinis, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Maçáo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 68/03.8GAMAC, pendente neste Tribunal contra o arguido Orban Radu, de nacionalidade romena, com domicílio na Rua Sacadura Cabral, Maçáo, 6120 Maçáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 7 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 08 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter a seu...

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