certificado registo criminal
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Acórdão nº 0083669 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
O pedido de não transcrição da sentença no certificado do registo criminal em despacho posterior à condenação, deve formular-se em data próxima da da sentença sob pena de indeferimento. Posteriormente será caso de competência do tribunal de execução de penas.
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Acórdão nº 043157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1992
Se o juiz tiver dito que suspendia a pena por o réu ser primário e tal não abonar o certificado do Registo Criminal, já então junto aos autos, o caso é de correcção de erro material e não de alteração do facto por erro notório na apreciação da prova.
... éu ser primário e tal não abonar o certificado do Registo Criminal, já então junto aos autos, ... -
Acórdão nº 96P868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - Actualmente os antecedentes criminais só podem resultar das declarações do arguido prestadas no inquérito ou na instrução (artigo 141 do CPP), do certificado de registo criminal ou das próprias sentenças condenatórias. II - E sendo uma prova vinculada, desde que conste do processo, o tribunal pode usá-la na determinação concreta da pena, mesmo que não faça constar da enumeração dos factos...
... instrução (artigo 141 do CPP), do certificado de registo criminal ou das próprias sentenças ... -
Acórdão nº 98P519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1998
I - É indispensável para o preenchimento do crime privilegiado do artigo 26 do DL 15/93, de 22 de Janeiro (traficante- consumidor) o pressuposto de ter o agente por finalidade exclusiva da sua actividade conseguir drogas para seu uso pessoal. II - A toxicodependência, em princípio, não tem efeito desculpabilizante nem deve funcionar como circunstância atenuante e, em geral, é indiciadora de falta
... baseado unicamente no que consta no certificado do registo criminal do ... -
Acórdão nº 9740751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997
... II - Atendendo a que do certificado do registo criminal do arguido constam várias ...
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Acórdão nº 9841019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
... à da sentença ( constante do certificado do registo criminal ), não poderá revogar-se o ...
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Acórdão nº 9841019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... à da sentença ( constante do certificado do registo criminal ), não poderá revogar-se o ...
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Acórdão nº 9840997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
... -se posteriormente, face ao certificado do registo criminal, que o mesmo arguido fora ...
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Acórdão nº 9811052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1999
I - O certificado do registo criminal do arguido só se torna necessário que esteja junto aos autos quando se pretende demonstrar a existência de antecedentes criminais e daí retirar as consequências inerentes, em julgamento, quanto à espécie e medida da pena. II - Já assim não será se se trata da inexistência de antecedentes criminais, pois, na sua falta, terá de considerar-se a posição mais...
... Sumário: I - O certificado do registo criminal do arguido só se torna ... -
Acórdão nº 9740751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... II - Atendendo a que do certificado do registo criminal do arguido constam várias ...
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Acórdão nº 98P519 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998 (caso None)
I - É indispensável para o preenchimento do crime privilegiado do artigo 26 do DL 15/93, de 22 de Janeiro (traficante- consumidor) o pressuposto de ter o agente por finalidade exclusiva da sua actividade conseguir drogas para seu uso pessoal. II - A toxicodependência, em princípio, não tem efeito desculpabilizante nem deve funcionar como circunstância atenuante e, em geral, é indiciadora de falta
... baseado unicamente no que consta no certificado do registo criminal do ... -
Acórdão nº 043157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1992 (caso None)
Se o juiz tiver dito que suspendia a pena por o réu ser primário e tal não abonar o certificado do Registo Criminal, já então junto aos autos, o caso é de correcção de erro material e não de alteração do facto por erro notório na apreciação da prova.
... éu ser primário e tal não abonar o certificado do Registo Criminal, já então junto aos autos, ... -
Acórdão nº 9840997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... -se posteriormente, face ao certificado do registo criminal, que o mesmo arguido fora ...
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Acórdão nº 9811052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - O certificado do registo criminal do arguido só se torna necessário que esteja junto aos autos quando se pretende demonstrar a existência de antecedentes criminais e daí retirar as consequências inerentes, em julgamento, quanto à espécie e medida da pena. II - Já assim não será se se trata da inexistência de antecedentes criminais, pois, na sua falta, terá de considerar-se a posição mais...
... Sumário: I - O certificado do registo criminal do arguido só se torna ... -
Acórdão nº 0111549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Não tendo sido considerado na decisão que condenou o arguido pelo crime de homicídio voluntário o exame psiquiátrico realizado em que o Excelentíssimo perito conclui "dever o arguido ser considerado imputável, embora sobre essa imputabilidade deva recair uma atenuação face às características da sua personalidade e às circunstâncias que rodeiam o acontecimento de que é acusado", não foi tido...
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Acórdão nº 52/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I. A consumação do crime de abuso de confiança p. e p. pelo artº 205º, nºs 1 e 4, al. a), do Cód. Penal verifica-se com a apropriação, isto é, com a inversão do título da posse, situação que ocorre quando, estando a coisa em causa na posse ou na detenção do agente por modo legítimo embora a título não translativo de propriedade, ele se apropria da mesma, actuando como seu dono. II. A acção...
- Acórdão nº 0011503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2001
- Acórdão nº 0011503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 045798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
I - A circunstância de no registo criminal do arguido nada constar, não invalida as suas declarações que levaram a dar como provado que cometeu anteriormente crimes e, por isso, não é delinquente primário. II - A obrigatoriedade de informações sobre os antecedentes criminais tem em vista controlar os informes constantes do certificado do registo criminal e esclarecê-los e essas informações devem...
... Sumário : I - A circunstância de no registo criminal do arguido nada constar, não invalida ... controlar os informes constantes do certificado do registo criminal e esclarecê-los e essas ... -
Acórdão nº 03B1191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2003 (caso NULL)
... 3 de Maio de 2001, na 9 Conservatria do Registo Civil de Lisboa, declarou que pretendia adquirir ... , vlido at 24 de Abril de 2007; 10. do certificado de registo criminal, emitido a 3 de Maro de 2001, ...
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Regulamento n.º 907/2016
... digital;c) Fotocópia autenticada do certificado de licenciatura ou mestrado;d) Certificado de isto criminal, emitido há menos de três meses;e) Uma ... ou mestrado;d) Certificado de registo criminal, emitido há menos de três meses pelo ...
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Acórdão nº 048536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1996 (caso None)
... de Novembro, o conhecimento do passado criminal do arguido deve advir das suas declarações ... 3 - e do que constar do seu certificado do registo criminal, ou, eventualmente, da sua ...
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Acórdão nº 048536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1996
... de Novembro, o conhecimento do passado criminal do arguido deve advir das suas declarações ... 3 - e do que constar do seu certificado do registo criminal, ou, eventualmente, da sua ...
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Acórdão nº 9640754 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1996
... cheques sem provisão com base no seu certificado do registo criminal, mas verificando-se da ...
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Acórdão nº 038882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a materia de facto dada como provada pelas instancias. II - Todavia, se ela se mostrar obscura, face a respostas dadas, o Supremo Tribunal de Justiça pode mandar amplia-la em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. III - O estar limpo o certificado de registo criminal, não significa falta de delinquencia. IV - O decurso de...
... III - O estar limpo o certificado de registo criminal, não significa falta de ...