certificado registo criminal

10094 resultados para certificado registo criminal

  • Lei n.º 45/2012, de 29 de Agosto de 2012
    ... e) Atestado médico e certificado de avaliação psicoló- gica, nos termos ... e) Certificado do registo criminal ou autorização de consulta do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 171/2015 . Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal
    ...Artigo 5.º Dados de identificação objeto de registo. Capítulo III Informação sujeita a inscrição nos registos. Artigo ...Artigo 29.º Certificado de acesso aos dados em registo. Capítulo VII Outras disposições ...
  • Acórdão nº 03P515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003

    I - Não é admissível recurso, além do mais, «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa» - art. 400º, n.º 1, c), do Código de Processo Penal. II - Assim, não se tratando de decisão final proferida pela relação em recurso, mas de decisão interlocutória, isto é, decisão que não ponha termo ao processo, seja com que fundamento for, não é admissível novo recurso...

    ...criminal, ao contrário do que sucede no foro civil, ao ... estrangeiro não consta do respectivo certificado de registo criminal. 6. A medida das penas ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017
    ... ao processo de autorização e de registo para o exercício da atividade de intermediário ... Portugal através de Instrução; c) Certificado de registo criminal válido e atualizado; d) ...
  • Acórdão nº 0038145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - O trânsito em julgado imprime à decisão caracter definitivo, não podendo aquela ser alterada, pois se torna estável e imperativa dentro do processo em que se formou. II - Assim, decidido já, por acórdão transitado, não aplicar ao réu o perdão concedido pelo art. 13 n. 1 da lei 16/86, de 11 de Junho, por se ter constatado através do certificado de registo criminal junto ao processo principal,...

    ..., por se ter constatado através do certificado de registo criminal junto ao processo principal, ...
  • Acórdão nº 039374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1988

    I - Não colaborar com o tribunal, indicando-lhe os seus rendimentos e não confessar a sua responsabilidade nos factos ao reu imputados, são atitudes que não constituindo propriamente circunstancias agravantes, não deixam, porem, de ser sintomas de personalidade rebelde aos ditames da ordem juridica. II - Não se provando o bom comportamento anterior que não coincide com o nada constar do...

    ... não coincide com o nada constar do certificado do registo criminal e sendo o estado de ...
  • Acórdão nº 9540080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1995

    I - São inadequadas ou insuficientes outras medidas de coacção e, por isso, deve manter-se a prisão preventiva se o arguido, através de condenações em penas de prisão constantes do seu certificado do registo criminal, revela propensão para a criminalidade, nomeadamente a de natureza idêntica à indiciada nos autos - crimes de falsificação de cheques -, justificando o receio de que venha a...

    ... em penas de prisão constantes do seu certificado do registo criminal, revela propensão para a ...
  • Acórdão nº 044862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    I - A habitualidade no furto a que se refere a alinea e), do n. 2 do artigo 297 do Código Penal pode extrair-se do certificado do Registo Criminal que é documento autêntico. II - Só se poderá falar de "erro notório na apreciação da prova", para efeitos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, quando, contra a experiência da vida, se dá como provado algo que não pode ser, para observador

    ... do Código Penal pode extrair-se do certificado do Registo Criminal que é documento autêntico. ...
  • Acórdão nº 038556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Julho de 1986

    I - Comete 2 crimes de roubo o reu que, desenvolvendo a respectiva conduta tipica, ofende duas pessoas. II - Um revolver de calibre 38, com 4 munições de igual calibre colocadas no respectivo tambor, mas insusceptivel de disparar projecteis, não e "arma de fogo", nos termos e para os fins previstos na alinea a) do n. 3 do artigo 306 do Codigo Penal. III - O referido instrumento constitui um meio...

    ... resulte das declarações do reu, do certificado de registo criminal ou de certidão de ...
  • Acórdão nº 9110159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1991

    1. Na sentença recorrida enumeram-se os factos provados, ai se acrescentando que a convicção do tribunal se fundamentou nos depoimentos das testemunhas de acusação e defesa ouvidas em audiencia e no certificado do registo criminal do arguido. Da mesma sentença não consta a indicação de factos não provados e não tinha que constar ja que todos os factos indicados na acusação constam como provados e

    ...ão e defesa ouvidas em audiencia e no certificado do registo criminal do arguido. Da mesma ...
  • Acórdão nº 9320455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1993

    I - O vício do nº 2, alínea c) do artigo 410 do Código de Processo Penal, não é de conhecimento oficioso, tendo de ser arguido pelo recorrente. II - A não indicação, nos factos provados, de referência aos antecedentes criminais do arguido, que decorrem das suas próprias declarações e do respectivo certificado do registo criminal, deve considerar-se mero erro material, que poderá ser corrigido nos

    ...óprias declarações e do respectivo certificado do registo criminal, deve considerar-se mero erro ...
  • Acórdão nº 044862 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    I - A habitualidade no furto a que se refere a alinea e), do n. 2 do artigo 297 do Código Penal pode extrair-se do certificado do Registo Criminal que é documento autêntico. II - Só se poderá falar de "erro notório na apreciação da prova", para efeitos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, quando, contra a experiência da vida, se dá como provado algo que não pode ser, para observador

    ... do Código Penal pode extrair-se do certificado do Registo Criminal que é documento autêntico. ...
  • Acórdão nº 466/07.8GAACB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    A transcrição da condenação no CRC não é mencionada nos certificados de registo criminal que sejam requeridos para efeito de emprego, público ou privado, ou para o exercício de qualquer profissão ou actividade cujo exercício dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública, em que por força de lei, se não exija ausência de quaisquer antecedentes criminais,...

    ... requerer a não transcrição no certificado do registo criminal dessa condenação, ao abrigo ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6090/2018
    ... empresários em nome individual, ou Certificado do registo comercial ou o respetivo código de ...Certificado de registo criminal para empresários em nome individual;d. ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2147/2018
    ... empresários em nome individual, ou Certificado do registo comercial ou o respetivo código de ... coletivas;c) Certificado de registo criminal para empresários em nome individual;d) ...
  • Acórdão nº 0038145 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - O trânsito em julgado imprime à decisão caracter definitivo, não podendo aquela ser alterada, pois se torna estável e imperativa dentro do processo em que se formou. II - Assim, decidido já, por acórdão transitado, não aplicar ao réu o perdão concedido pelo art. 13 n. 1 da lei 16/86, de 11 de Junho, por se ter constatado através do certificado de registo criminal junto ao processo principal,...

    ..., por se ter constatado através do certificado de registo criminal junto ao processo principal, ...
  • Acórdão nº 9540059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1995

    I - A inibição da faculdade de conduzir tem a natureza de " sanção acessória ", não estando prevista na lei a possibilidade da sua substituição por caução de boa conduta. II - É de deferir o requerimento da não transcrição no certificado do registo criminal para fins particulares da condenação em 45 dias de multa e 6 meses de inibição de conduzir por condução sob influência de àlcool a...

    ... requerimento da não transcrição no certificado do registo criminal para fins particulares da ...
  • Acórdão nº 046948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1995

    Não podem ser consideradas na graduação da pena condenações anteriores que não constem do certificado do registo criminal do arguido, ainda que confessadas por ele, desde que ocorridas em circunstâncias de ser de presumir que tenha havido reabilitação de direito, nos termos dos artigos 19 n. 1 alínea b) e 20 do Decreto-Lei 39/83 de 25 de Janeiro e 25 n. 1 alínea b) e 26 n. 1 da Lei 12/91 de 21 de

    ...ções anteriores que não constem do certificado do registo criminal do arguido, ainda que ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4470/2018
    ...ários em nome individual, ou Certidão de Registo Comercial, para pessoas coletivas, devidamente ualizados;c. Certificado de registo criminal para empresários em nome ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5521/2018
    ...ários em nome individual, ou Certidão de Registo Comercial, para pessoas coletivas, devidamente ualizados;c. Certificado de registo criminal para empresários em nome ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7414/2018
    ...ários em nome individual, ou Certidão de Registo Comercial, para pessoas coletivas, devidamente ualizados;c. Certificado de registo criminal para empresários em nome ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3497/2018
    ...ários em nome individual, ou Certidão de Registo Comercial, para pessoas coletivas, devidamente ualizados;c. Certificado de registo criminal para empresários em nome ...
  • Acórdão nº 0225764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1991

    I - Na concorrência de leis penais que se sucederam no tempo e, no caso de acumulação de infracções, a determinação do regime mais favorável deve fazer-se perante cada um dos crimes e não em face do conjunto deles. II - Na determinação do regime mais favorável relativamente a cada um desses crimes atender-se-á também às regras que, nas leis sucessivas, disciplinam a prescrição do procedimento...

    ... a prescrição do procedimento criminal. III - A condenação anterior constante do ficado do registo criminal, não se mostrando cumprida a prisão ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7631/2017
    ...do CCP;c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8926/2017
    ...do CCP;c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração ...

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