Acórdão nº 048748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução25 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART297 N1 N2 C D. CP95 ART41 ART204 N1 F. CPP87 ART369 ART416 ART417. DL 48/95 DE 1995/03/15.

Sumário : Não há violação do artigo 369 do Código do Processo Penal, quando o tribunal reproduz...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT