certificado registo criminal

10007 resultados para certificado registo criminal

  • Acórdão nº 046752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1994

    I - Há caso notório na apreciação das provas, nos termos da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, quando o tribunal dá como certo ter sido anteriormente condenado o réu pelo crime do artigo 144 do Código Penal, sendo, todavia, possivel que o certificado de registo criminal junto se refira a outra pessoa. II - Tal erro não justifica a anulação do julgamento e o reenvio do...

    ...622 - (1240/92. OTJ-LSB) da 2 Vara Criminal de Lisboa, da prática de um crime de tráfico de ... "a quo" valorou certidão oficial de Registo Criminal de um outro cidadão que não o arguido, ...9 do seu Certificado de Registo Criminal mas sim na certidão de ...
  • Acórdão nº 046752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1994

    I - Há caso notório na apreciação das provas, nos termos da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, quando o tribunal dá como certo ter sido anteriormente condenado o réu pelo crime do artigo 144 do Código Penal, sendo, todavia, possivel que o certificado de registo criminal junto se refira a outra pessoa. II - Tal erro não justifica a anulação do julgamento e o reenvio do...

    ...622 - (1240/92. OTJ-LSB) da 2 Vara Criminal de Lisboa, da prática de um crime de tráfico de ... "a quo" valorou certidão oficial de Registo Criminal de um outro cidadão que não o arguido, ...9 do seu Certificado de Registo Criminal mas sim na certidão de ...
  • Acórdão nº 047346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1995

    I - Há que proceder a cúmulo jurídico da pena aplicada ao arguido com uma pena relativamente indeterminada aplicada antes, por crime anteriormente cometido, se esta não se mostrar cumprida, prescrita ou extinta. II - Considerando o certificado do registo criminal do arguido e os factos praticados nos dois processos, pode o tribunal concluir que a pena única a aplicar seja relativamente...

    ...Na 9. Vara Criminal de Lisboa, em processo comum, o arguido A foi ...certificado do registo criminal de folhas 102 e seguintes). ...
  • Acórdão nº 047346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1995

    I - Há que proceder a cúmulo jurídico da pena aplicada ao arguido com uma pena relativamente indeterminada aplicada antes, por crime anteriormente cometido, se esta não se mostrar cumprida, prescrita ou extinta. II - Considerando o certificado do registo criminal do arguido e os factos praticados nos dois processos, pode o tribunal concluir que a pena única a aplicar seja relativamente...

    ...Na 9. Vara Criminal de Lisboa, em processo comum, o arguido A foi ...certificado do registo criminal de folhas 102 e seguintes). ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade ... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do ... portadores da licença de voo ou do certificado de tripulante a que se referem os anexos n. os ...
  • Acórdão nº 96P1381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1997

    I - Após a eliminação do n. 2 do artigo 342, do CPP, operada pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, o passado criminal do arguido deve extrair-se das suas declarações sobre tal matéria prestadas no inquérito ou na instrução e do que se contiver no certificado do respectivo registo criminal ou em qualquer ficha policial. II - Nos crimes de tráfico de estupefaciente previstos nos artigos 21 e 2

    ...-Lei 317/95, de 28 de Novembro, o passado criminal do arguido deve extrair-se das suas declarações ... instrução e do que se contiver no certificado do respectivo registo criminal ou em qualquer ...
  • Acórdão nº 96P1381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997

    I - Após a eliminação do n. 2 do artigo 342, do CPP, operada pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, o passado criminal do arguido deve extrair-se das suas declarações sobre tal matéria prestadas no inquérito ou na instrução e do que se contiver no certificado do respectivo registo criminal ou em qualquer ficha policial. II - Nos crimes de tráfico de estupefaciente previstos nos artigos 21 e 2

    ...-Lei 317/95, de 28 de Novembro, o passado criminal do arguido deve extrair-se das suas declarações ... instrução e do que se contiver no certificado do respectivo registo criminal ou em qualquer ...
  • Acórdão nº 2472/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2006

    1 - A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado e se revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. 2 - A revogação de suspensão da pena deixou de ser automática, sendo necessária a demonstração de que as finalidades da punição não puderam ser...

  • Acórdão nº 0083669 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2003

    O pedido de não transcrição da sentença no certificado do registo criminal em despacho posterior à condenação, deve formular-se em data próxima da da sentença sob pena de indeferimento. Posteriormente será caso de competência do tribunal de execução de penas.

  • Regulamento n.º 907/2016
    ... digital;c) Fotocópia autenticada do certificado de licenciatura ou mestrado;d) Certificado de isto criminal, emitido há menos de três meses;e) Uma ... ou mestrado;d) Certificado de registo criminal, emitido há menos de três meses pelo ...
  • Acórdão nº 96P868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1996

    I - Actualmente os antecedentes criminais só podem resultar das declarações do arguido prestadas no inquérito ou na instrução (artigo 141 do CPP), do certificado de registo criminal ou das próprias sentenças condenatórias. II - E sendo uma prova vinculada, desde que conste do processo, o tribunal pode usá-la na determinação concreta da pena, mesmo que não faça constar da enumeração dos factos...

    ... instrução (artigo 141 do CPP), do certificado de registo criminal ou das próprias sentenças ...
  • Acórdão nº 9811052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1999

    I - O certificado do registo criminal do arguido só se torna necessário que esteja junto aos autos quando se pretende demonstrar a existência de antecedentes criminais e daí retirar as consequências inerentes, em julgamento, quanto à espécie e medida da pena. II - Já assim não será se se trata da inexistência de antecedentes criminais, pois, na sua falta, terá de considerar-se a posição mais...

    ... Sumário: I - O certificado do registo criminal do arguido só se torna ...
  • Acórdão nº 043157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

    Se o juiz tiver dito que suspendia a pena por o réu ser primário e tal não abonar o certificado do Registo Criminal, já então junto aos autos, o caso é de correcção de erro material e não de alteração do facto por erro notório na apreciação da prova.

    ...éu ser primário e tal não abonar o certificado do Registo Criminal, já então junto aos autos, ...
  • Acórdão nº 9811052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1999

    I - O certificado do registo criminal do arguido só se torna necessário que esteja junto aos autos quando se pretende demonstrar a existência de antecedentes criminais e daí retirar as consequências inerentes, em julgamento, quanto à espécie e medida da pena. II - Já assim não será se se trata da inexistência de antecedentes criminais, pois, na sua falta, terá de considerar-se a posição mais...

    ... Sumário: I - O certificado do registo criminal do arguido só se torna ...
  • Acórdão nº 9841019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    I - Sendo manifesto que o juiz ao declarar perdoada a pena de um ano de prisão ( em que condenou o arguido como traficante-consumidor ) sob a condição resolutiva do artigo 11 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, considerou irrelevantes os crimes cometidos pelo arguido posteriormente a esta data e anteriores à da sentença ( constante do certificado do registo criminal ), não poderá revogar-se o perdão...

    ... à da sentença ( constante do certificado do registo criminal ), não poderá revogar-se o ...
  • Acórdão nº 98P519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1998

    I - É indispensável para o preenchimento do crime privilegiado do artigo 26 do DL 15/93, de 22 de Janeiro (traficante- consumidor) o pressuposto de ter o agente por finalidade exclusiva da sua actividade conseguir drogas para seu uso pessoal. II - A toxicodependência, em princípio, não tem efeito desculpabilizante nem deve funcionar como circunstância atenuante e, em geral, é indiciadora de falta

    ... baseado unicamente no que consta no certificado do registo criminal do ...
  • Acórdão nº 9740751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997

    I - A obrigação imposta ao arguido, como condição da suspensão da execução da pena de prisão, de pagar ao ofendido certa quantia - artigo 51 do Código Penal de 1995 - tem a função adjuvante da realização da finalidade da punição e não a de reeditar a tese do carácter penal da indemnização civil proveniente de um crime. II - Atendendo a que do certificado do registo criminal do arguido constam...

    ...II - Atendendo a que do certificado do registo criminal do arguido constam várias ...
  • Acórdão nº 98P519 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998

    I - É indispensável para o preenchimento do crime privilegiado do artigo 26 do DL 15/93, de 22 de Janeiro (traficante- consumidor) o pressuposto de ter o agente por finalidade exclusiva da sua actividade conseguir drogas para seu uso pessoal. II - A toxicodependência, em princípio, não tem efeito desculpabilizante nem deve funcionar como circunstância atenuante e, em geral, é indiciadora de falta

    ... baseado unicamente no que consta no certificado do registo criminal do ...
  • Acórdão nº 043157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

    Se o juiz tiver dito que suspendia a pena por o réu ser primário e tal não abonar o certificado do Registo Criminal, já então junto aos autos, o caso é de correcção de erro material e não de alteração do facto por erro notório na apreciação da prova.

    ...éu ser primário e tal não abonar o certificado do Registo Criminal, já então junto aos autos, ...
  • Acórdão nº 9740751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997

    I - A obrigação imposta ao arguido, como condição da suspensão da execução da pena de prisão, de pagar ao ofendido certa quantia - artigo 51 do Código Penal de 1995 - tem a função adjuvante da realização da finalidade da punição e não a de reeditar a tese do carácter penal da indemnização civil proveniente de um crime. II - Atendendo a que do certificado do registo criminal do arguido constam...

    ...II - Atendendo a que do certificado do registo criminal do arguido constam várias ...
  • Acórdão nº 9841019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    I - Sendo manifesto que o juiz ao declarar perdoada a pena de um ano de prisão ( em que condenou o arguido como traficante-consumidor ) sob a condição resolutiva do artigo 11 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, considerou irrelevantes os crimes cometidos pelo arguido posteriormente a esta data e anteriores à da sentença ( constante do certificado do registo criminal ), não poderá revogar-se o perdão...

    ... à da sentença ( constante do certificado do registo criminal ), não poderá revogar-se o ...
  • Acórdão nº 9840997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    I - A infracção dolosa referida no artigo 11 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, terá que ser cometida nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor dessa lei, independentemente de o perdão ter ou não sido aplicado. II - Assim, tendo o arguido sido condenado, por sentença de 26 de Janeiro de 1996, como autor de um crime, em pena de prisão logo declarada perdoada, mas reconhecendo-se...

    ...-se posteriormente, face ao certificado do registo criminal, que o mesmo arguido fora ...
  • Acórdão nº 9840997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    I - A infracção dolosa referida no artigo 11 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, terá que ser cometida nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor dessa lei, independentemente de o perdão ter ou não sido aplicado. II - Assim, tendo o arguido sido condenado, por sentença de 26 de Janeiro de 1996, como autor de um crime, em pena de prisão logo declarada perdoada, mas reconhecendo-se...

    ...-se posteriormente, face ao certificado do registo criminal, que o mesmo arguido fora ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016
    ... que, ao decidir pela transcrição no certificado de registo criminal de uma condenação em pena ...
  • Acórdão nº 0011503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2001

    Enquanto a sentença não transita em julgado há que considerar atempadamente formulado o pedido de apoio judiciário pois tem-se por indiscutível a pendência da causa. A concessão desse benefício só pode ter sentido em função de questões que ainda subsistam para decidir e nunca poderá ter como finalidade em si mesma a dispensa do pagamento das custas que o condenado não tenha possibilidade de...

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