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Aviso n.º 4942/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4942/2006 - AP

O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito do 3. JuÌzo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1499/03.9TDPRT(609/03), pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Moreira de Santana, filho de Zosimo Felipe de Santana e de Nelcina Moreira de Santana, natural do Brasil, nascido em 17 de MarÁo de 1974, com o passaporte n. CK870814, com domicÌlio na Rua Manuel Bernardes, 10, rÈs-do-ch·o, Lisboa, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de emiss·o de cheque sem provis·o, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacÁ·o dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do CÛdigo de Processo Penal. A declaraÁ·o de contum·cia, que caducar· com a apresentaÁ·o do arguido em juÌzo ou com a sua detenÁ·o, tem os seguintes efeitos: a suspens·o dos termos ulteriores do processo atÈ ‡ apresentaÁ·o ou ‡ detenÁ·o do arguido, sem prejuÌzo da realizaÁ·o de actos urgentes, nos termos do artigo 320. [artigo 335., n. 3, do...

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