certificado registo criminal

• Legislação

• Diário da República

I - O trânsito em julgado imprime à decisão caracter definitivo, não podendo aquela ser alterada, pois se torna estável e imperativa dentro do processo em que se formou. II - Assim, decidido já, por acórdão transitado, não aplicar ao réu o perdão concedido pelo art. 13 n. 1 da lei 16/86, de 11 de Junho, por se ter constatado através do certificado de registo criminal junto ao processo principal,...

I - O vício do nº 2, alínea c) do artigo 410 do Código de Processo Penal, não é de conhecimento oficioso, tendo de ser arguido pelo recorrente. II - A não indicação, nos factos provados, de referência aos antecedentes criminais do arguido, que decorrem das suas próprias declarações e do respectivo certificado do registo criminal, deve considerar-se mero erro material, que poderá ser corrigido nos

I - Comete 2 crimes de roubo o reu que, desenvolvendo a respectiva conduta tipica, ofende duas pessoas. II - Um revolver de calibre 38, com 4 munições de igual calibre colocadas no respectivo tambor, mas insusceptivel de disparar projecteis, não e "arma de fogo", nos termos e para os fins previstos na alinea a) do n. 3 do artigo 306 do Codigo Penal. III - O referido instrumento constitui um meio...

I - A habitualidade no furto a que se refere a alinea e), do n. 2 do artigo 297 do Código Penal pode extrair-se do certificado do Registo Criminal que é documento autêntico. II - Só se poderá falar de "erro notório na apreciação da prova", para efeitos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, quando, contra a experiência da vida, se dá como provado algo que não pode ser, para observador

I - A habitualidade no furto a que se refere a alinea e), do n. 2 do artigo 297 do Código Penal pode extrair-se do certificado do Registo Criminal que é documento autêntico. II - Só se poderá falar de "erro notório na apreciação da prova", para efeitos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, quando, contra a experiência da vida, se dá como provado algo que não pode ser, para observador

I - São inadequadas ou insuficientes outras medidas de coacção e, por isso, deve manter-se a prisão preventiva se o arguido, através de condenações em penas de prisão constantes do seu certificado do registo criminal, revela propensão para a criminalidade, nomeadamente a de natureza idêntica à indiciada nos autos - crimes de falsificação de cheques -, justificando o receio de que venha a...

I - Não colaborar com o tribunal, indicando-lhe os seus rendimentos e não confessar a sua responsabilidade nos factos ao reu imputados, são atitudes que não constituindo propriamente circunstancias agravantes, não deixam, porem, de ser sintomas de personalidade rebelde aos ditames da ordem juridica. II - Não se provando o bom comportamento anterior que não coincide com o nada constar do...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Não podem ser consideradas na graduação da pena condenações anteriores que não constem do certificado do registo criminal do arguido, ainda que confessadas por ele, desde que ocorridas em circunstâncias de ser de presumir que tenha havido reabilitação de direito, nos termos dos artigos 19 n. 1 alínea b) e 20 do Decreto-Lei 39/83 de 25 de Janeiro e 25 n. 1 alínea b) e 26 n. 1 da Lei 12/91 de 21 de

I - O trânsito em julgado imprime à decisão caracter definitivo, não podendo aquela ser alterada, pois se torna estável e imperativa dentro do processo em que se formou. II - Assim, decidido já, por acórdão transitado, não aplicar ao réu o perdão concedido pelo art. 13 n. 1 da lei 16/86, de 11 de Junho, por se ter constatado através do certificado de registo criminal junto ao processo principal,...

I - A inibição da faculdade de conduzir tem a natureza de " sanção acessória ", não estando prevista na lei a possibilidade da sua substituição por caução de boa conduta. II - É de deferir o requerimento da não transcrição no certificado do registo criminal para fins particulares da condenação em 45 dias de multa e 6 meses de inibição de conduzir por condução sob influência de àlcool a...

• Diário da República

• Diário da República

A transcrição da condenação no CRC não é mencionada nos certificados de registo criminal que sejam requeridos para efeito de emprego, público ou privado, ou para o exercício de qualquer profissão ou actividade cujo exercício dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública, em que por força de lei, se não exija ausência de quaisquer antecedentes criminais,...

• Diário da República

I - Na concorrência de leis penais que se sucederam no tempo e, no caso de acumulação de infracções, a determinação do regime mais favorável deve fazer-se perante cada um dos crimes e não em face do conjunto deles. II - Na determinação do regime mais favorável relativamente a cada um desses crimes atender-se-á também às regras que, nas leis sucessivas, disciplinam a prescrição do procedimento...