certificado registo criminal

10007 resultados para certificado registo criminal

  • Acórdão nº 0011503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001

    Enquanto a sentença não transita em julgado há que considerar atempadamente formulado o pedido de apoio judiciário pois tem-se por indiscutível a pendência da causa. A concessão desse benefício só pode ter sentido em função de questões que ainda subsistam para decidir e nunca poderá ter como finalidade em si mesma a dispensa do pagamento das custas que o condenado não tenha possibilidade de...

  • Acórdão nº 52/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Outubro de 2004

    I. A consumação do crime de abuso de confiança p. e p. pelo artº 205º, nºs 1 e 4, al. a), do Cód. Penal verifica-se com a apropriação, isto é, com a inversão do título da posse, situação que ocorre quando, estando a coisa em causa na posse ou na detenção do agente por modo legítimo embora a título não translativo de propriedade, ele se apropria da mesma, actuando como seu dono. II. A acção...

  • Parecer n.º 35/2016
    ... - Contacto Regular com Menores - Certificado de Registo Criminal - Idoneidade para o ...
  • Acórdão nº 045798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    I - A circunstância de no registo criminal do arguido nada constar, não invalida as suas declarações que levaram a dar como provado que cometeu anteriormente crimes e, por isso, não é delinquente primário. II - A obrigatoriedade de informações sobre os antecedentes criminais tem em vista controlar os informes constantes do certificado do registo criminal e esclarecê-los e essas informações devem...

    ... Sumário : I - A circunstância de no registo criminal do arguido nada constar, não invalida ... controlar os informes constantes do certificado do registo criminal e esclarecê-los e essas ...
  • Acórdão nº 03B1191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2003

    1. Não preenche o requisito da ligação efectiva à comunidade nacional, de que, nos termos da alínea a, do artº9º, da Lei 37/81, de 3/10, na redacção que lhe foi dada pela Lei 25/94, de 19/8, tem o ónus da prova, o cidadão argelino, que, pretendendo adquirir a nacionalidade portuguesa apenas provou que é casado com nacional portuguesa desde 13.01.96, vive em Lisboa em andar arrendado, trabalha a...

    ... de Maio de 2001, na 9ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, declarou que pretendia adquirir ...certificado de registo criminal, emitido a 3 de Março de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... de avaliação da conformidade ou um certificado emitido por tal organismo como meio de prova da ....º a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento ...
  • Acórdão nº 048536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1996

    Dada a eliminação do artigo 342, n. 2, do C.P.Penal, pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, o conhecimento do passado criminal do arguido deve advir das suas declarações sobre a matéria, prestadas no inquérito ou na instrução - artigo 141, n. 3 - e do que constar do seu certificado do registo criminal, ou, eventualmente, da sua ficha policial.

    ... de Novembro, o conhecimento do passado criminal do arguido deve advir das suas declarações ...3 - e do que constar do seu certificado do registo criminal, ou, eventualmente, da sua ...
  • Acórdão nº 048536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1996

    Dada a eliminação do artigo 342, n. 2, do C.P.Penal, pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, o conhecimento do passado criminal do arguido deve advir das suas declarações sobre a matéria, prestadas no inquérito ou na instrução - artigo 141, n. 3 - e do que constar do seu certificado do registo criminal, ou, eventualmente, da sua ficha policial.

    ... de Novembro, o conhecimento do passado criminal do arguido deve advir das suas declarações ...3 - e do que constar do seu certificado do registo criminal, ou, eventualmente, da sua ...
  • Acórdão nº 038882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1987

    I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a materia de facto dada como provada pelas instancias. II - Todavia, se ela se mostrar obscura, face a respostas dadas, o Supremo Tribunal de Justiça pode mandar amplia-la em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. III - O estar limpo o certificado de registo criminal, não significa falta de delinquencia. IV - O decurso de...

    ...III - O estar limpo o certificado de registo criminal, não significa falta de ...
  • Acórdão nº 9640754 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1996

    I - O montante de 421.705$00 sacado num cheque sem provisão emitido em 20 de Julho de 1989 não é consideravelmente elevado reportado à data dos factos. II - A habitualidade da emissão de cheques sem provisão, ligado à reiteração de actos dessa natureza, deve corresponder a um modo de vida do agente e não à exigência de um certo número de condenações prévias. III - Concluindo a sentença que o...

    ... cheques sem provisão com base no seu certificado do registo criminal, mas verificando-se da ...
  • Decreto-Lei n.º 171/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
    ... o regime jurídico da identificação criminal e transpõe para a ordem jurídica interna a ...âmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados -Membros, revogando o ...-lei mediante a obtenção de um certificado, em regra por via eletrónica, através de portal ...
  • Acórdão nº 06P1801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    I - Nos termos do art. 69.º, n.º 1, do CPP, os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei. II - O n.º 2 do preceito prevê as atribuições que em especial são conferidas ao assistente, entre elas figurando a interposição de recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito - al. c).

    Acordam na Secção Criminal Tribunal de Justiça: I. No Tribunal Judicial de ... 49) Do seu certificado" de registo criminal, não consta qualquer condena\xC3"...
  • Acórdão nº 0261023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990

    O arguido não foi notificado de qualquer termo processual; o processo seguiu à sua revelia, correndo éditos; jamais se atentou que a sua morada actual não era a consignada na denúncia nem a da ficha bancária, mas sim a constante do certificado de registo criminal e do seu bilhete de identidade, morada, aliás, onde veio a ser capturado. Significa isto que se não fizeram as diligências suficientes...

    ... bancária, mas sim a constante do certificado de registo criminal e do seu bilhete de ...
  • Acórdão nº 9810640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999

    I - Tendo o arguido, condutor de um veículo automóvel, invadido a berma da auto-estrada pela qual circulavam três pessoas, a quem avistou perfeitamente antes do acidente, as quais levavam roupas apropriadas para assinalarem a sua presença, indo embater violentamente numa delas, que foi projectada, resultando do embate a sua morte, e o automóvel, depois de embater nos rails, percorreu mais 100...

    ... muitas viagens, nada constando do seu certificado do registo criminal, mostra-se adequada a pena de ...
  • Acórdão nº 96P868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1996

    I - Actualmente os antecedentes criminais só podem resultar das declarações do arguido prestadas no inquérito ou na instrução (artigo 141 do CPP), do certificado de registo criminal ou das próprias sentenças condenatórias. II - E sendo uma prova vinculada, desde que conste do processo, o tribunal pode usá-la na determinação concreta da pena, mesmo que não faça constar da enumeração dos factos...

    ... instrução (artigo 141 do CPP), do certificado de registo criminal ou das próprias sentenças ...
  • Acórdão nº 0261023 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1990

    O arguido não foi notificado de qualquer termo processual; o processo seguiu à sua revelia, correndo éditos; jamais se atentou que a sua morada actual não era a consignada na denúncia nem a da ficha bancária, mas sim a constante do certificado de registo criminal e do seu bilhete de identidade, morada, aliás, onde veio a ser capturado. Significa isto que se não fizeram as diligências suficientes...

    ... bancária, mas sim a constante do certificado de registo criminal e do seu bilhete de ...
  • Acórdão nº 9810640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999

    I - Tendo o arguido, condutor de um veículo automóvel, invadido a berma da auto-estrada pela qual circulavam três pessoas, a quem avistou perfeitamente antes do acidente, as quais levavam roupas apropriadas para assinalarem a sua presença, indo embater violentamente numa delas, que foi projectada, resultando do embate a sua morte, e o automóvel, depois de embater nos rails, percorreu mais 100...

    ... muitas viagens, nada constando do seu certificado do registo criminal, mostra-se adequada a pena de ...
  • Acórdão nº 9740345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1997

    I - A data que releva como a da entrega ao tomador do cheque é a que consta deste e não outra, e a data da verificação da falta de provisão que conta é a da declaração do sacado ou da câmara de compensação. II - Assim, para efeito da verificação da condição de punibilidade ( apresentação a pagamento no prazo legal de oito dias ) é perfeitamente irrelevante a data do cheque ao tomador que não...

    ... Penal de 1982, e constando do seu certificado do registo criminal ter sido já pronunciado por ...
  • Acórdão nº 048165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1995

    I - Não pode proceder-se a cúmulo jurídico de várias penas, impostas em diversos processos, unicamente com base no certificado do registo criminal do arguido e sem acesso às diferentes decisões, condenatórias. II - Até porque é no processo onde esse cúmulo vai ser efectuado que passa a correr toda a tramitação da execução da pena unitária, com inclusão das contagens de tempos de prisão sofridos e

    ... processos, unicamente com base no certificado do registo criminal do arguido e sem acesso às ...
  • Acórdão nº 97P584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1997

    I - Não há contradição insanável da fundamentação quando se dá como provado, por um lado, que os danos causados pelos arguidos com o furto que cometeram ascenderam a 120000 escudos, e como não provados, por outro lado, que os danos causados com o mesmo facto tivessem atingido os 290000 escudos. Com efeito, o facto provado revela claramente o exacto montante dos danos, enquanto o facto não provado

    ... (ao de furto) e se verifica pelo seu certificado do registo criminal que ele apenas foi condenado ...
  • Acórdão nº 038556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 1986

    I - Comete 2 crimes de roubo o reu que, desenvolvendo a respectiva conduta tipica, ofende duas pessoas. II - Um revolver de calibre 38, com 4 munições de igual calibre colocadas no respectivo tambor, mas insusceptivel de disparar projecteis, não e "arma de fogo", nos termos e para os fins previstos na alinea a) do n. 3 do artigo 306 do Codigo Penal. III - O referido instrumento constitui um meio...

    ... resulte das declarações do reu, do certificado de registo criminal ou de certidão de ...
  • Acórdão nº 97P584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997

    I - Não há contradição insanável da fundamentação quando se dá como provado, por um lado, que os danos causados pelos arguidos com o furto que cometeram ascenderam a 120000 escudos, e como não provados, por outro lado, que os danos causados com o mesmo facto tivessem atingido os 290000 escudos. Com efeito, o facto provado revela claramente o exacto montante dos danos, enquanto o facto não provado

    ... (ao de furto) e se verifica pelo seu certificado do registo criminal que ele apenas foi condenado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ..., a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a ... que prossigam fins de investigação criminal. 2 - É gratuito o acesso às bases de dados ...; d) Assento de óbito ou depósito do certificado médico de morte fetal; e) (Revogada.) f) Assento ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2313/2018
    ... empresários em nome individual, ou Certificado do registo comercial ou o respetivo código de ... coletivas;c) Certificado de registo criminal para empresários em nome individual;d) ...
  • Acórdão nº 98P1231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

    I - A lesgislação especial a que se refere o artigo 9 do C.P. - quer na versão original (de 1982), quer na versão revista (de 1995) -, ao determinar que "Aos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial" consta do DL 401/82, de 23 de Setembro, que tem subjacente uma preocupação de instituição de um direito mais reeducador que sancionador, com adopção...

    ... também em atenção o seu percurso criminal - com muitos e graves outros crimes cometidos, nforme patenteia o respectivo certificado do registo criminal -, não se justifica que se ...

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