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Aviso n.º 6661/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6661/2006 - AP

O Dr. José Alberto Martins dos Reis, juiz de direito da 3.ª Secçáo da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 133/00.3JBLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Gaspar Miguel, filho de António Miguel e de Luísa Aspirante Gaspar, natural de Angola; nacional de Angola, nascido em 23 de Julho de 1976, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com ultima residência conhecida na Avenida de Panguim, 1, cave, Reboleira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de coacçáo, previsto e punido pelo artigo 154., n. 1, do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 2000, dois crimes de rapto, previsto e punido pelo artigo 160., n. 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 2000, um crime de rapto, previsto e punido pelo artigo 160., n. 1, alínea b), e 2, alínea a) com referência à alínea a) do n. 2 do artigo 158. do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 2001, três crimes de violaçáo, previsto e punido pelo artigo 164., do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

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