Certificado de origem
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... , incluindo as que tenham por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos hierárquicos; f) A ... prazo de 15 dias e, dentro deste prazo, remeterá o respectivo certificado e a certidão de ónus, a fim de serem juntos ao processo. 3 - A penhora ...
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Acórdão nº 07261/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2008
I - A Directiva nº 89/48/CEE, de 21-12-88, como decorre do respectivo preâmbulo, também se aplica às qualificações profissionais, isto é, a todos os tipos de diplomas, certificados ou outros títulos comprovativos da conclusão de uma formação profissional sancionada para efeitos do exercício de uma profissão num Estado-membro. II - O CAP [Certificado de Aptitud Pedagógica] obtido pelo recorrente...
... O recorrente é possuidor dum "Certificado de Aptitude Pedagógica" [CAP], concluído no Instituto de Ciências da ... a profissão de professor também está regulamentada no país de origem [Espanha], é também aplicável à situação do recorrente a alínea a) ... -
Aviso n.º 14465/2017
... arbóreo integrado em espaço verde não estruturante que tenham origem no incumprimento culposo dos deveres de manutenção por parte da ... ânico humificado, isento de materiais pesados e devidamente certificado. 1.4 - Material vegetal A dimensão mínima dos exemplares a plantar em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 118/2013 . Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços
... Artigo 5.º Pré-certificado e certificado ... Artigo 6.º Objeto da certificação ... Artigo 7.º ... do recurso a energia de origem renovável ... Atendendo às especificidades do setor social, será ainda ...
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Lei n.º 58/2020
... ão das entidades financeiras só podem comunicar informações com origem em outro Estado-Membro com o consentimento expresso da autoridade ... º Responsabilidade disciplinar A violação, por contabilista certificado, advogado, solicitador ou notário, dos deveres previstos na presente lei ...
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Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
... aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência ... O citado decreto -lei consagra, entre outras, a ... l) «Certificado fitossanitário» o documento oficial contendo as informações definidas ...
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Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de Setembro de 2005
... aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência ... Artigo 2.º Transposição de directivas 1 - O ... para as zonas protegidas, o qual deve conter a marca 'ZP'; l) 'Certificado fitossanitário' o documento oficial contendo as informações definidas ...
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Acórdão nº 00093/22.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... 105 à 109 que compõem o Anexo A do referido documento; o certificado SCRUM da AA – documento ... do Concurso, isto é, um documento da proposta que, pela sua origem, se encontra redigido noutra língua; (vii) O Programa do Concurso, no ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 48/2008 de 9 de Abril
... a)Certificado de Importação, quando aplicável; ... b)Factura de compra; ... c)Recibo ... d)Conhecimento marítimo; ... e)Certificado de origem", quando aplicável; ... f)T2L, quando aplicável; ... g)Pedido de Imputaç\xC3" ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 12/2009 de 29 de Janeiro
... a) Certificado de Importação, quando aplicável; ... b) Factura de compra; ... c) ... d) Conhecimento marítimo; ... e) Certificado de origem", quando aplicável; ... f) T2L, quando aplicável; ... g) Pedido de Imputa\xC3" ...
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Portaria n.º 47/2023
... no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista certificado, ... nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são ... incluídos os rendimentos, bem como o código do país de origem, devendo, para o efeito, consultar e ... utilizar os códigos da Tabela ...
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Regulamento n.º 611/2021
... de estabelecimento de acolhimento, com valor legal de certificado dos resultados obtidos; j) «Caducidade de matrícula ou inscrição» - ... -Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro; ab) «Estabelecimento de origem» - o estabelecimento de ensino, nacional ou estrangeiro, em que se ...
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Acórdão nº 3417/17.8T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
1. Na execução instaurada em Portugal com base em Título Executivo Europeu, emitido em Itália, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 805/2004, de 21 de Abril, na sequência de Decreto Injuntivo declarado executório nos termos dos artºs 633º e seguintes do Cód. de Proc. Civil italiano, a sociedade executada pode deduzir embargos com fundamento na falta ou nulidade da citação ocorrida naquele...
... “da sentença” e, depois, emitido o aludido “certificado de título executivo europeu” ... Juntaram documentação alusiva ... /nulidade da citação/notificação nos procedimentos que deram origem aos três títulos dados à execução, e ordenou pedido de informação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... corpo ao princípio da supervisão pelas autoridades do Estado de origem. Nos artigos 130.º e seguintes estabelecem-se as bases necessárias para ... e estrutura de organização da sucursal e, bem assim, certificado de que tais operações estão compreendidas na autorização da ...
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Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro de 1999
... aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência ... 2 - As normas técnicas de execução do presente ... as zonas protegidas, o qual deverá conter a marca 'ZP'; I) 'Certificado fitossanitário' documento oficial contendo as informações definidas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... para o exercício da atividade de auditoria no Estado-Membro de origem. 3 - O registo de auditores ou entidades de auditoria de países ... a eles inerentes, durante o prazo de vigência indicado no certificado, quando o exercício daqueles direitos dependa da manutenção da ...
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Portaria N.º 72/2010 de 30 de Julho
... iv)Certificado de origem e salubridade emitido pelas autoridades regionais competentes, ...
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Aviso N.º 193/2008 de 1 de Abril
... sempre acompanhadas, no transporte e na comercialização, de certificado de origem, onde consta a indicação do produtor, identificação do ...
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Portaria N.º 79/2007 de 5 de Dezembro
... iv)Certificado de origem e salubridade emitido pelas autoridades regionais competentes, ...
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Despacho n.º 17/2008/A, de 31 de Julho de 2008
... mercializaçáo, de certificado de origem, onde consta a indicaçáo do produtor, identificaçáo do ...
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Despacho N.º 597/2008 de 3 de Julho
... sempre acompanhadas, no transporte e na comercialização, de certificado de origem, onde consta a indicação do produtor, identificação do ...
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Acórdão nº 128/11.1TBMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
Haverá prova acerca dum ponto de facto logo que o material probatório existente nos autos já permita ao juiz uma opinião (mais do que a ignorância ou a dúvida, e menos que a certeza, que corresponde à evidência) quanto a esse ponto.
... Esta égua tinha certificado de origem, pertencendo à raça "Selle Français – cavalo de sela ... -
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... certificado de registo criminal válido e atualizado, emitido pela autoridade ... em vigor ou documento equivalente emitido pelo país de origem, o qual deverá conter sempre ... informação sobre o capital social, o ...
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Despacho n.º 27564/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... ciclo, conducentes à obtençáo de um certificado ou diploma ... 2 - Os cursos de formaçáo avançada sáo actividades de ... a) Os cursos de curta duraçáo dáo origem a um certificado de especializaçáo em ... , ou a um certificado de ...
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Decreto-Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
... colocação no mercado de matérias fertilizantes com materiais de origem orgânica e à necessidade de sistematizar critérios e procedimentos ... , o respetivo operador económico deve dispor de um certificado do qual conste expressamente que cumpre os requisitos constantes do ...