certidão permanente
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 6 - A certidão comprovativa de situação tributária regularizada não constitui ... sobre o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente está sujeita às condições previstas no artigo 244.º. 6 - Quando ...
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Acórdão nº 00770/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011
1. Nos termos do disposto no artigo 27°, n.° 3 da Portaria n.° 701-G/2008, nos casos em que o certificado digital não possa relacionar directamente o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante. 2. Porém o facto de um candidato não ter submetido à...
... comprova o poder de representação do assinante (certidão permanente da Conservatória do Registo Comercial de Oliveira do ... -
Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... ele se desloque a título permanente, e uma comparticipação dos custos associados ao transporte de bens ... de trabalho ou da declaração de início de atividade ou certidão permanente ou outra documentação ... comprovativa da criação do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
... e no momento da sua aprovação, pressupondo uma atitude permanente de cocriação e experimentação. Os encargos com as infraestruturas ... com sede/inscrição de empresa fora de Portugal (dados de certidão permanente de empresas, estrutura societária, acionistas, responsáveis, ...
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Lei n.º 83/2017
... do n.º 1: a) Exerce as suas funções de modo independente, permanente, efetivo e com autonomia decisória necessária a tal exercício, qualquer ... ção do cartão de identificação da pessoa coletiva, da certidão do registo comercial ou, no caso de entidade com sede social situada fora ...
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Em vigor
Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
... promoção de actos de registo comercial online e a criação da certidão permanente. Visa-se, tal como com a criação da empresa online, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ser apresentado novo pedido em função da atualização permanente e automática prevista no n.º 4 ... 8 - Não ocorrendo rejeição ... 6 - A entrega da certidão de dívida é efetuada através da plataforma eletrónica da AT, no Portal ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... permanente; ... c) As instalações serem alimentadas em BTN com potência contratada ... respetiva cobrança coerciva ... 6 — A entrega da certidão de dívida é efetuada através da plataforma eletrónica da AT, no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... da exploração por parte da entidade exploradora e na permanente afectação à exploração turística de todas as unidades de alojamento ... instruído com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor ...
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Lei n.º 58/2020
... previsto no número anterior, a prova faz-se por exibição de certidão de registo, ou, quando as condições técnicas o permitirem, por consulta ... do n.º 1: a) Exerce as suas funções de modo independente, permanente, efetivo e com autonomia decisória necessária a tal exercício, qualquer ...
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Em vigor
Portaria n.º 696/2009 - Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet
... Artigo 2.º Certidão permanente de registo de procurações 1 - Designa-se por certidão permanente de registo de procurações a disponibilização do acesso à informação, em ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... p) Assegurar a representação nacional no Comité Permanente de Cadastro da União Europeia ... e outros órgãos técnicos no domínio ... habilitante ou de apresentação do código de acesso online à certidão ... permanente do registo comercial que comprove o enquadramento da ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... , desde a data da sua constituição, com base na respectiva certidão comercial permanente junta aos autos de fls. 266 a 272 ... XI-Naquela ... -
Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... regularizada, podendo a apresentação da respectiva certidão ser ... dispensada nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de ... ou estatutos do proponente e código de acesso à certidão permanente da concorrente ou certidão do registo ... comercial actualizada; ... b) ...
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Lei n.º 117/2019
... penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria permanente do executado, ou de estabelecimento comercial, desde que a penhora de ... 2 - A certidão" destinada a provar a existência de um crédito deve conter a identificaç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 767/2018
... ção para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Certidão permanenteDescrição:Certidão da Conservatória do Registo Comercial de constituição, ou de inicio de atividade, certidão permanente 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
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Regulamento n.º 344/2022
... aplicáveis, ser consultados através de uma certidão notarial permanente, cuja consulta dispensa ... a exibição do documento ...
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Anúncio de procedimento n.º 8184/2019
... ção para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Certidão PermanenteDescrição:Certidão permanente da firma 7.2 - Informação ...
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Anúncio de procedimento n.º 8185/2019
... ção para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Certidão permanenteDescrição:Certidão permanente da firma 7.2 - Informação ...
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Anúncio de procedimento n.º 1901/2018
... ção para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Certidão permanenteDescrição:Certidão permanente da Conserv. do registo ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 624/2020
... de renovação? Não 6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃOCertidão Permanente de Registos.; Certificado de Segurança Industrial válido, emitido pelo ... Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo:Certidão PermanenteDescrição:Certidão Permanente 7.2 - Informação sobre ...
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Portaria n.º 259/2018
... , pode ser disponibilizada em suporte eletrónico, mediante uma certidão permanentemente atualizada, em termos a definir por portaria do membro do ... validade e os emolumentos devidos por este serviço.A certidão permanente eletrónica permite a reprodução dos atos e factos em vigor respeitantes ...
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Despacho (extrato) n.º 2004/2019
... onlinea) Pagamentos, fora do prazo, de pedidos de registo, de certidão permanente, de documento particular autenticado, de informação predial ...
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Despacho n.º 7249/2017
... Onlinea) Pagamentos, fora de prazo, de pedidos de registo, de certidão permanente, de Documento Particular Autenticado, de Informação Predial ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... incapacidade e prestação suplementar para assistência permanente de terceira pessoa, que lhe foram arbitradas pelo Tribunal do Trabalho, ... – veja-se a certidão junta aos autos com a Ref.ª 31257135 ... 37. Resulta, ainda, dessa ...