Certidão negativa
6998 resultados para Certidão negativa
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Aviso n.º 12076/2020
... b) Estatutos atualizados; c) ... d) Certidão da situação tributária regularizada perante a Fazenda Nacional, em ... ou Código de acesso à certidão permanente; b) Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem ...
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Acórdão nº 1485/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. Nos termos da interpretação conjugada do disposto nos artigos 9º, nº 1, 10º, nº 1, 104º nº 1 e 105º nº 1, todos do CPTA, e do nº 3 do artigo 30º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, nas acções de intimação à prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidão tem legitimidade processual para ser entidade requerida a pessoa colectiva pública, o ministério ou a secretaria regional
... ção de informações, consulta de processos e passagem de certidão", requerida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das \xC3" ... errada, quando determinou que o requerido deve emitir certidão negativa sobre a inexistência de circulares e outros documentos relacionados com o ... -
Regulamento (extrato) n.º 640/2018
... Ora, em concelhos em que a pressão demográfica negativa assume foros preocupantes, a recuperação de casas de segunda habitação ... com a candidatura a que se refere o artigo 11.º, de certidão do registo predial, ou na sua falta, de certidão negativa acompanhada de ...
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Aviso n.º 3256/2018
... Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os ...
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Aviso n.º 9606/2018
... Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os ...
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Regulamento n.º 489/2021
... relativa aos dois últimos meses anteriores à candidatura;d) Certidão de teor matricial de imóveis, no caso de qualquer membro do agregado liar possuir bens imóveis;e) Certidão negativa emitida pelo serviço de Finanças competente, relativamente a todos os ...
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Regulamento n.º 897/2021
... do agregado familiar, tendo de anexar aquando da candidatura, certidão do agregado familiar, disponível no site da Autoridade Tributária e ... documentos: a) Declaração de IRS do ano transato ou certidão negativa de rendimentos emitida pela Repartição de Finanças; Caso tenha estado ...
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Regulamento n.º 768/2018
... menos 3 anos e a respetiva composição do agregado familiar;e) Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula no corrente ano letivo, no ... anterior da data de apresentação da candidatura, ou certidão negativa de rendimentos do agregado familiar;i) Declaração de IRC respeitante ao ...
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Regulamento n.º 778/2019
... de não estarem obrigados à sua entrega, devem apresentar certidão negativa passada pelas Finanças;c) Declaração da Junta de Freguesia, na ...
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Decreto-Lei n.º 167/93, de 07 de Maio de 1993
... na alínea anterior, a entidade proprietária emite a respectiva certidão negativa, contendo também a deliberação de resolução, cuja cópia ...
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Regulamento n.º 862/2021
... que compõem o agregado familiar, ou no caso de isenção, certidão negativa emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;h) Documentos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... de certidão ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º ... 7.1.3 - Certidão negativa de registo - (euro) 25; ... 7.1.4 - (Revogado.) ... 7.2 - Certificado de ...
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Acórdão nº 87/17.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018
“I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, não está capaz de cuidar da sua pessoa bem como de gerir os seus bens. II- O objectivo específico deste processo, relacionado com a saúde do requerido e consequências para o próprio e respectivo património, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção
... , União de Facto, vem desde há mais de 30 anos, como consta da certidão emitida pela junta de Freguesia ... 2-A ora recorrente, logo que tomou onhecimento do presente processo, impugnou a "Certidão Negativa" de citação junta aos autos, pois a Sr" funcionária, não referiu ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... reconhecidos, do titular dos valores mobiliários podem requerer certidão afirmativa ou negativa da existência de quaisquer situações que onerem ...
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Acórdão nº 12444/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
i) De acordo com o artigo 3.º, n.º 3, do CPC: “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.” ii) Tendo o Tribunal a quo
... á ser eliminado porque o Recorrente não se pronunciou sobre a certidão junta aos autos pelo Recorrido em 07.07.2015 uma vez que, entretanto, foi ... ão positiva onde constem estes últimos actos, ou uma certidão negativa, afirmando que esses actos não existem ou, no limite, que nada mais ... -
Regulamento n.º 1024/2022
... b) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial (CRP) referente ao(s) io(s) ... abrangido(s), ou, quando omisso(s), certidão negativa do registo predial; ... c) Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade do ...
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Aviso n.º 11840/2019
... ça de construção e/ou utilização1 - O pedido de emissão de certidão comprovativa de que a edificação não está sujeita à apresentação de ... registo predial, deverá ser entregue a correspondente certidão negativa e a caderneta predial atualizada emitida pelas finanças;e) Declaração ...
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Aviso n.º 11228/2018
... : a) Requerimento tipo disponibilizado pela Câmara Municipal; b) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os ...
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Aviso n.º 11024/2017
... : a) Requerimento tipo disponibilizado pela Câmara Municipal; b) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os ...
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Regulamento n.º 1024/2020
... : a) Requerimento tipo disponibilizado pela Câmara Municipal; b) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os ...
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Edital n.º 627/2018
... 4 - A certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... ; sendo o prédio omisso, deverá ser apresentada a certidão negativa da conservatória do registo predial; iv) Pequena memória descritiva da ...
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Regulamento n.º 780/2018
... 4 - A certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... ; sendo o prédio omisso, deverá ser apresentada a certidão negativa da conservatória do registo predial; iv) Pequena memória descritiva da ...
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Regulamento n.º 960/2016
... Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os ...
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Acórdão nº 0259193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso None)
I - A exigência de duas testemunhas para assinarem uma certidão de notificação negativa, constante do parágrafo 8, do art. 83, do CPP/29, deve considerar-se revogada pelo disposto no n. 1, do art. 239, do CPC. II - O crime de ofensas corporais com dolo de perigo basta-se com a prática de um crime de ofensas corporais simples e a utilização na prática deste de meio objectivamente perigoso, cuja...
... ário: I - A exigência de duas testemunhas para assinarem uma certidão de notificação negativa, constante do parágrafo 8, do art. 83, do ... -
Acórdão nº 0259193 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1990
I - A exigência de duas testemunhas para assinarem uma certidão de notificação negativa, constante do parágrafo 8, do art. 83, do CPP/29, deve considerar-se revogada pelo disposto no n. 1, do art. 239, do CPC. II - O crime de ofensas corporais com dolo de perigo basta-se com a prática de um crime de ofensas corporais simples e a utilização na prática deste de meio objectivamente perigoso, cuja...
... ário: I - A exigência de duas testemunhas para assinarem uma certidão de notificação negativa, constante do parágrafo 8, do art. 83, do ...