Certidão negativa
-
Acórdão nº 4129/19.3T8OER-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022
... 10. Em 24.3.2021 a unidade de serviço externo lavrou certidão de não notificação da executada ... 11. Em 25.3.2021 e 31.3.2021 a ... Em 12.4.2021 foi proferido despacho que atendendo à certidão negativa de 24.3.2021 e demais informação nos autos determinou o prosseguimento ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 4545/22.3T8GDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-19)
I - A circunstância de o juiz remeter aos interessados para os meios comuns, sem que antes os tenha advertido de que iria proceder desse modo, não consubstancia violação do princípio do contraditório. II - A tramitação dos incidentes do processo de inventário segue as regras dos incidentes da instância, comportando garantias probatórias inferiores às das ações declarativas comuns. III - A alegação
... , no seu requerimento datado de 15.02.2023 juntou aos autos certidão negativa da Conservatória do Registo Predial que atesta a não ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 4129/19.3T8OER-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27)
I. Nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 722.º do CPC as funções do agente de execução podem ser exercidas pelo Oficial de Justiça em execução de valor não superior ao dobro da alçada do tribunal de 1.ª instância, em que seja exequente pessoa singular, que tenha como objeto créditos não resultantes de uma atividade comercial ou industrial, desde que tal seja solicitado no requerimento...
... 10 ... Em 24.3.2021 a unidade de serviço externo lavrou certidão de não notificação da executada ... 11 ... Em 25.3.2021 e 31.3.2021 a ... Em 12.4.2021 foi proferido despacho que atendendo à certidão negativa de 24.3.2021 e demais informação nos autos determinou o prosseguimento ... -
Acórdão nº 2268/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
i) O princípio da estabilidade da instância legalmente consagrado na lei processual civil (art. 260.º do CPC e aplicável no processo administrativo por via do art. 1.º do CPTA), impede que o autor altere o pedido de intimação inicialmente formulado – pedido de certidão de acta cuja emissão fora recusada e posteriormente a emissão de certidão de acta quando essa vier a ser aprovada -, em...
... a entidade requerida a emitir e a disponibilizar ao requerente certidão da acta da reunião do Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento ... cuja certidão foi requerida (e também não foi pedida certidão negativa, afirmando que esse acto não existia) ... Por outro lado, não poderá ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1273/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-17)
I – Não pode ser imputada ao Estado a responsabilidade pelo atraso de um processo executivo durante o período de tempo em que o seu prosseguimento está a cargo do agente de execução. II – A inexistência de um património penhorável num dado momento é um facto que não pode ser imputado ao Estado e nada tem a ver com a credibilidade da Justiça que a falta de celeridade das decisões judiciais...
... 7. Em 10/07/2003 foi lavrada certidão negativa da tentativa de citação da Ré M. – Comércio Automóveis – ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 950/21.0T8SXL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-24)
I - Tendo sido apresentado, na pendência da ação de divórcio, requerimento em que é peticionada a fixação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família, com referência (incorreta) ao art. 1407.º, n.º 7, do CPC e indicação de que seria para apensar àquela ação, é fora de dúvida que se está perante a dedução do incidente previsto no art. 931.º, n.º 7, do CPC, não se podendo...
... ão do Requerido, a qual não foi possível efetuar, constando na certidão negativa, junta aos autos em 02-12-2021, que o mesmo reside na morada ... -
Acórdão nº 147/17.4T9BGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I. A caução económica prevista no art. 227º, n.º 3, do CPP, distingue-se e é autónoma da caução como medida de coacção e consiste numa medida processual que visa a garantia patrimonial do pagamento da indemnização ou obrigação civil derivada do crime – qualquer tipo de crime, independentemente da sua gravidade ou da pena aplicável –, desde que se prove perfunctoriamente a...
... (…)” ... 16. Nos mesmos autos foi emitida pela GNR certidão negativa de mandado de comparência sob custódia, datado de 03/12/2018, ... -
Acórdão nº 00837/15.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
1 . Resultando do processo disciplinar que, nos últimos actos praticados pela arguida, em que o outorgante veio acompanhado pelos queixosos, teve alguma percepção de que aquele estaria pressionado por quem o acompanhava, tendo sentido alguma relutância na prática dos actos, mas acabando por os praticar por, alegadamente, corresponderem à sua vontade, como resulta das declarações da arguida no...
... 69), lavrou uma "certidão negativa", no dia 10 de Julho de 2012, em que mencionou o seguinte ... -
Acórdão nº 2013/15.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2017
I – O procedimento de consignar na sentença, em sede de factos provados, factos que correspondem a uma tradução negativa dos vertidos na acusação, não é aquele que deve ser normalmente adoptado, uma vez que, por um lado, o objecto do julgamento versa, em primeira linha, a acusação e, esta, como no caso sucede, oferece narrativa de factos expressa em termos positivos, tratando de imputação...
... Ainda, a final, determinou-se a extracção de certidão contendo cópia de: queixa de fls. 1 a fls. 4; acusação particular e ... na sentença, verifica-se que esta corresponde à tradução negativa do que ali se consignara ... Tal procedimento não é aquele que deva ... -
Acórdão nº 286/06.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... na alínea anterior, a entidade proprietária emite a respectiva certidão negativa, contendo também a deliberação de resolução, cuja cópia ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 613/19.7GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-28)
I – A decisão recorrida revela que o Tribunal “a quo” ficou em dúvida quanto ao reflexo da prova produzida no sentido a atribuir à factualidade provada e não provada, concretamente que ficou na dúvida se devia ter dado como provada ou como não provada a matéria de facto aqui impugnada, reconhecendo que a prova produzida só podia ter conduzido a tal estado de dúvida. II – Todavia, a decisão...
... 16; ... c. certidão negativa de notificação da arguida, em que dois militares da GNR ... -
Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
... certidão negativa que ateste a falta de pagamento, a qual é emitida pela própria ...
-
Acórdão nº 8021/04.8YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
I - O n.º 1 do art. 811.º-A do CPC exclui a recusa de recebimento do requerimento executivo pela secretaria prevista no n.º 1 do art. 811.º, nos casos, previstos na al. e) do n.º 3 do art. 810.º do CPC (red. anterior ao DL 226/2008, de 20-10), em que o exequente não designa agente de execução, caso em que a mesma incumbe à secretaria. II - O prazo de prescrição da livrança contra o avalista é...
... 68 e ss., o solicitador de execução veio juntar aos autos certidão negativa de citação, entre outros, do executado GG na "Rua Cândido dos ... -
Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... certidão negativa que ateste a falta de pagamento, a qual é emitida pela própria ...
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-23)
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades referidas...
... certidão negativa que ateste a falta de pagamento, a qual é emitida pela própria ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-07-15)
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades referidas...
... certidão negativa que ateste a falta de pagamento, a qual é emitida pela própria ... -
Acórdão nº 0530/07.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
O § único do artigo 9.º da Lei de 24 de junho de 1912, in fine, que destinou vinte e cinco por cento do rendimento das propriedades do Estado em Sintra à Santa Casa da Misericórdia de Sintra, não foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de dezembro, que aprovou o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
... dirigiu ao Presidente do IPPAR pedido de emissão de passagem de certidão dos fundamentos que estiveram na base da suspensão dos pagamentos de 25% ... possível, se digne ordenar a passagem da competente certidão negativa, ou seja, de certidão que ateste a inexistência do acto que determinou a ... -
Acórdão nº 09274/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1 - No circunstancialismo evidenciado nos autos, a inutilidade superveniente da lide é imputável ao Réu (nº3, 2ª parte do artigo 536º do CPC), pois que, não tendo este emitido a certidão requerida aquando da apresentação do pedido que inicialmente lhe foi dirigido, veio a fazê-lo já na pendência dos presentes autos de intimação.
... de Gestão Financeira da Segurança Social IP para passagem da certidão requerida (Outros meios processuais acessórios), apresentado ao abrigo ... (…) ii) Certidão narrativa de teor negativo (vulgo «certidão negativa»), nos termos da qual se indique explicitamente que não existiram ... -
Acórdão nº 3180/13.1TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
... a citação através de solicitador de execução, foi lavrada certidão negativa, na qual se exarou que a citanda não reside na morada indicada ...
-
Acórdão nº 287/08.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
- A impossibilidade de o Tribunal a quo investigar os factos relevantes para a determinação da medida concreta da pena é uma circunstância objetiva que a simples análise do processo permite facilmente confirmar se existia ou não à data do julgamento e, se existia essa impossibilidade objetiva, então a exigência da sua expressão na sentença é redundante para concluir pela inexistência do vício de...
... certidão negativa de fls. 89 ... Hipótese 3) Se a Mma. Juiz a quo tivesse chamado ... -
Acórdão nº 279/13.8TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
... 232º do CPC.” ... 9. Em 23/10/2013 foi lavrada certidão negativa onde se lê: “Certifico que não levei a efeito a citação de ...
-
Acórdão nº 2039/19.3T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2020
I - Ao processo especial de acompanhamento de maiores aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de decisão e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes; II - Em consonância com o Referido, não existe no referido processo audiência de discussão e julgamento e nele não...
... 8, a 21-032019), o que não foi possível cfr. “Certidão Negativa”: “ ... tendo aí constatado que a Requerida revelou pouca ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1182/23.9YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-23)
1 – Nos arrendamentos para habitação, a liberdade dos contraentes para modelarem o conteúdo do contrato sofre as limitações resultantes do disposto na Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro. 2 – Assim, na sequência da alteração introduzida no n.º 1 do art.º 1096.º do Código Civil pela citada Lei n.º 13/2019, de 12.02, os contratos de arrendamento habitacionais, com prazo certo, quando renováveis,...
... possível realizar a notificação à Recorrida, foi emitida certidão negativa datada de 29/07/2022, na medida em que a Agente de Execução ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 298/20.8T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-18)
I. A conduta negligente conducente à deserção da instância consubstancia-se numa omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impeça o demandante de praticar o ato. II. Em decorrência dos princípios da gestão processual, cooperação processual e dever de prevenção emergente daqueles, deve o juiz sinalizar por despacho que a omissão da prática do ato devido...
... ª notificado, relativamente ao processo supra identificado, da Certidão Negativa, relativa aos Réus, CL e MOL, que se anexa, ficando os autos a ... -
Regulamento n.º 22-B/2023
... profissional; ... k) A certidão da conservatória do registo predial é considerada válida pelo prazo de ... do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, ... acompanhada da caderneta predial onde constem os ...