Certidão negativa

4596 resultados para Certidão negativa

  • Acórdão nº 0709/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Julho de 2016

    Inexistindo determinado acto ou procedimento administrativo, a Administração tem o dever de emitir a correspondente certidão negativa que lhe tenha sido requerida, dever que não é suprido mediante simples informação em resposta ao pedido de intimação.(*)

    ..., a intimação do Conselho de Ministros para que este emita “certidão de teor integral ou certidão negativa, em caso de inexistência dos ...
  • Acórdão nº 50/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    Verificando-se que a intimação para a passagem de certidões se mostra cumprida até onde foi possível executá-la, por não ser possível certificar documentos que já não estão na posse da administração, há lugar à emissão de certidão negativa que indique as razões da não certificação.

    ... Tendo a resposta sido negativa, não pode a Entidade requerida fornecer elementos que não tem na sua ... não estejam na sua posse e por isso mesmo deveria ter emitido certidão negativa indicando as razões da não certificação desses testes ...
  • Acórdão nº 12/16.2YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    Não são observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, em processo onde proferida foi a sentença revidenda, se o ali Requerido – tendo sido inicialmente dado como residente na morada da residência da Requerente, quando de facto ali já não residia, sendo nessa circunstância lavrada certidão negativa referindo que pela Requerente foi informado que aquele tinha entretanto...

    ... Juntou, na sequência de despacho nesse sentido, certidão da sentença revidenda, e do assento do seu casamento com o Requerido. ... 7)Vindo a ser lavrada, em 2013-11-25, certidão negativa da citação, pelo “analista judiciário” respetivo, na circunstância ...
  • Acórdão nº 03113/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    1 – O pedido de passagem de certidão tem como pressuposto que a certidão é sempre um documento emitido em face de um documento original preexistente, pois as certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo. A entidade administrativa reproduz, transcreve ou resume total ou parcialmente (consoante seja de teor ou...

    ... FREGUESIAS DE (..), tendente à intimação desta “a passar certidão do alvará de sepultura adquirida por seus falecidos pais, D. e mulher, ... documento ou declara que certo documento não existe (certidão negativa). Pretendendo um qualquer requerente que a Administração produza um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... de suspensão de deliberações sociais são feitos com base em certidão de teor do articulado ou em duplicado deste, acompanhado de prova da sua ... 2 - As certidões negativas de registos e as certidões de documentos ou despachos apenas podem ser ...
  • Acórdão nº 00001/04 - CA de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2004

    A inexistência de acto administrativo em relação ao qual é requerida a passagem de certidão exime a autoridade requerida, nos termos do art. 63º, n.º 1, al. d) do CPA, da passagem da correspondente certidão negativa, desde que informe a existência do acto, já que não obstante a certificação tanto poder ser de um facto positivo como negativo, é necessário que seja expressamente pedida a certidão...

    ... de intimação do Presidente do CA do HGSA para passagem de certidão da fundamentação integral do acto que retirou a .. o regime de horário ... administrativa se ela estava ou não interessada numa certidão negativa. Por sua vez, o art. 104º nº1 do CPTA refere que " Quando não seja ...
  • Acórdão nº 02246/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2007

    1 - Perante um pedido de emissão de certidão de despacho que defina a situação jurídica de uma obra com carácter definitivo ou caso esse despacho não tivesse sido proferido, a emissão de uma certidão negativa desse facto, em que a resposta a esse pedido, foi a emissão de uma certidão, da qual constava que, na sequência de embargo, fora proferido despacho pelo Presidente de uma Câmara a dizer "

    ... Loulé, que julgou improcedente a intimação para a passagem de certidão que intentara contra o Município de Faro, dela recorreu para este ... ou, caso ele não tivesse sido proferido, a emissão de certidão negativa informativa desse facto. Em resposta a esse pedido, foi emitida uma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...11 - A autoridade judiciária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de acto ou de documento em ...Se a resposta for negativa, ou após a produção da prova nos termos do artigo 371.º, o tribunal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ..., adoptam-se as medidas legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor no 2.º semestre de 2006, ... 2 - As certidões negativas de registos e as certidões de documentos ou despachos apenas podem ser ...
  • Acórdão nº 03053/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 1999

    - A inexistência de acto administrativo, em relação ao qual é requerida a passagem de certidão, não exime a autoridade requerida, nos termos do art° 63°, n° l, alínea d), do CPA, da passagem da correspondente certidão negativa.

  • Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro de 2003
    ... referido no n.º 2, o interessado pode solicitar a passagem de certidão da promoção das consultas devidas, a qual será emitida pela câmara icipal no prazo de dois dias. 5 - Se a certidão for negativa, o interessado pode promover directamente as consultas que não hajam sido ...
  • Acórdão nº 020194 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 1997

    I - Tendo sido invocado, como fundamento de oposição a uma execução fiscal, o pagamento da dívida exequenda, ao abrigo da al. e) do n. 1 do art. 286 do CPT, juntando-se certidão emitida pela repartição de finanças da qual provém o titulo de cobrança, que está na origem da certidão de relaxe, a atestar não constarem dos elementos oficiais quaisquer dívidas da originária executada, não deve ser...

  • Acórdão nº 0250226 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2002

    I - Se o Réu não for encontrado na morada indicada pelo Autor, mas foi dito, e anotado na certidão negativa, que era cliente do estabelecimento aí sediado, a secretaria deveria ter transmitido este dado para averiguação do local onde pudesse ser encontrado. II - Ao contrário, há ausência de citação por não terem sido feitas todas as diligências que autorizam a edital. III - Logo, é...

  • Acórdão nº 3762/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 1999

    1-Tem legitimidade para requerer a passagem de certidão de decisão de suspensão preventiva em processo disciplinar, um funcionário do Município, requisitado para as Águas do Sado SÁ já que, o requerente não é um estranho, a nível disciplinar, para a entidade requerida, tanto que esta expressamente aceite que os órgãos do Município têm competência final decisória sobre os procedimentos...

  • Acórdão nº 51/17.6TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç

    ... encarregue da notificação da testemunha CC “falsificou” a certidão negativa ao exarar que não a levou a efeito, “em virtude de no local e ...
  • Acórdão nº 0225012 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 1990

    I - A partir da entrada em vigor da actual Constituição da República, os preceitos que regem o processo de ausentes no Código de Processo Penal de 1929 passaram a ser considerados de duvidosa constitucionalidade. II - Por isso, a notificação edital do réu é expediente a utilizar como "ultima ratio" ( artigos 462, parágrafos 1 e 2, 528, parágrafo único e 546 do Código de Processo Penal...

    ...III - A mera certidão" negativa lavrada pelo funcionário notificante em que se dá conta que o r\xC3"...
  • Acórdão nº 6008/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 2004

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: A No 3º Juízo Criminal de Cascais, em processo em que é arguido (J), foi este condenado, como autor de um crime p.p. pelo artigo 172º-1. CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão a qual, em sede de recurso, lhe foi reduzida para 3 anos e 8 meses. Emitidos os competentes mandados de captura para cumprimento da pena, foram eles...

  • Regulamento n.º 926/2016
    ...certidão para efeitos de destaque de parcela deve ser dirigido ao Presidente da ... acesso à certidão permanente do registo predial; b) Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem ...
  • Regulamento n.º 879/2016
    ...Artigo 8.º Operações de destaque O pedido de certidão para efeitos de destaque de parcela deve ser dirigido ao Presidente da ... acesso à certidão permanente do registo predial; b) Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem ...
  • Acórdão nº 19815/16.1T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    1.Nos termos do nº 2 do art. 8º da CRP, as normas constantes da Convenção de Haia de 1965 vinculam o Estado Português. 2. Nos termos do nº 4 do mesmo artigo, as normas constantes do Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, também, vinculam os Estado português, tendo primazia relativamente às leis internas. 3.O referido em 1. e 2. significa que...

    ... seja, nos termos do artigo 84º do CPC), ao verificar, face à certidão negativa, que o inquilino se ausentou para o estrangeiro, solicite então ...
  • Acórdão nº 0067244 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 1991

    I - É de listisconsórcio passivo necessário a posição dos demandados, como condóminos de um prédio de que a A. é a porteira em acção com processo comum, sumário, intentada no tribunal de trabalho; II - Não tendo sido citado um dos condóminos, subsistindo dúvidas quanto à sua identidade, nem tendo a A. sido notificada da junção da certidão negativa para sobre ela requerer o que tivesse por...

    ...sido notificada da junção da certidão negativa para sobre ela requerer o que tivesse por conveniente em ordem a ...
  • Acórdão nº 0067244 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 1991

    I - É de listisconsórcio passivo necessário a posição dos demandados, como condóminos de um prédio de que a A. é a porteira em acção com processo comum, sumário, intentada no tribunal de trabalho; II - Não tendo sido citado um dos condóminos, subsistindo dúvidas quanto à sua identidade, nem tendo a A. sido notificada da junção da certidão negativa para sobre ela requerer o que tivesse por...

    ...sido notificada da junção da certidão negativa para sobre ela requerer o que tivesse por conveniente em ordem a ...
  • Acórdão nº 0077654 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 1992

    I - Em acção executiva de sentença condenatória em quantia a liquidar em execução, proferida em processo declarativo laboral, não há lugar à aplicação do disposto no n. 4 se no n. 5 do artigo 93 do Código de Processo do Trabalho durante a fase vestibular da liquidação da dívida. II - Estando o processo parado durante mais de um ano, devido à exequente não impulsionar o seu andamento, após certidão

    ... ano, devido à exequente não impulsionar o seu andamento, após certidão negativa exarada em diligência para a citação da executada, por ...
  • Acórdão nº 0077654 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 1992

    I - Em acção executiva de sentença condenatória em quantia a liquidar em execução, proferida em processo declarativo laboral, não há lugar à aplicação do disposto no n. 4 se no n. 5 do artigo 93 do Código de Processo do Trabalho durante a fase vestibular da liquidação da dívida. II - Estando o processo parado durante mais de um ano, devido à exequente não impulsionar o seu andamento, após certidão

    ... ano, devido à exequente não impulsionar o seu andamento, após certidão negativa exarada em diligência para a citação da executada, por ...
  • Acórdão nº 087456 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 1995

    I - Tendo a executada morada certa e não tendo sido encontrada das vezes que foi procurada pelo funcionário, o cumprimento do disposto no artigo 235, n. 1 do C.P.C. - entrega de aviso com hora certa - só quando na mesma morada vivem outras pessoas. II - Se a executada vive só, o funcionário tem que afixar o aviso e proceder à citação no dia e hora certa, além de carta registada com aviso de recepç

    ...III - Não há que lavrar certidão negativa de citação, se, a executada tem residência certa na casa ...