Certidão negativa
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Acórdão nº 087456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1995 (caso NULL)
... III - Não há que lavrar certidão negativa de citação, se, a executada tem residência certa na casa ...
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Regulamento n.º 926/2016
... certidão para efeitos de destaque de parcela deve ser dirigido ao Presidente da ... acesso à certidão permanente do registo predial; b) Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem ...
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Regulamento n.º 879/2016
... Artigo 8.º Operações de destaque O pedido de certidão para efeitos de destaque de parcela deve ser dirigido ao Presidente da ... acesso à certidão permanente do registo predial; b) Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... 9 - A certidão emitida pela câmara municipal comprovativa da verificação dos ... pela câmara municipal no prazo de oito dias e, se esta for negativa, promover diretamente as consultas que não hajam sido realizadas, nos ...
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Edital n.º 978/2017
... com a respetiva nota de liquidação ou, no caso de isenção, Certidão Negativa das Finanças. 2.3 - Documentos comprovativos das despesas do ...
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Edital n.º 866/2019
... com a respetiva nota de liquidação ou, no caso de isenção, Certidão Negativa das Finanças. 2.3 - Documentos comprovativos das despesas do ...
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Edital n.º 1018/2020
... com a respetiva nota de liquidação ou, no caso de isenção, Certidão Negativa das Finanças. 2.3 - Documentos comprovativos das despesas do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... certidão de teor do articulado ou em duplicado deste, acompanhado de prova da sua ... ou, nos casos de certidão negativa, o nome ou firma da entidade ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo ...
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Regulamento n.º 929/2016
... Artigo 8.º Operações de destaque 1 - O pedido de certidão para efeitos de destaque de parcela deve ser dirigido ao Presidente da ... acesso à certidão permanente do registo predial; b) Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem ...
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Aviso n.º 10705/2021
... no RJUE, e o respetivo alvará deve ser acompanhado de: a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... acesso à certidão permanente do registo predial; b) Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem ...
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Aviso n.º 1952/2021
... no RJUE, e o respetivo alvará deve ser acompanhado de: a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... acesso à certidão permanente do registo predial; b) Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem ...
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Regulamento n.º 1175/2022
... a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... permanente do registo predial; ... b) Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem ...
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Regulamento n.º 846/2022
... a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... permanente do registo predial; ... b) Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem ...
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Regulamento n.º 104/2021
... no RJUE, e o respetivo alvará deve ser acompanhado de: a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... acesso à certidão permanente do registo predial; b) Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem ...
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Regulamento n.º 520/2017
... de requerimento escrito, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... acesso à certidão permanente do registo predial; b) Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem ...
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Acórdão nº 02363/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 1999 (caso NULL)
I)- O pedido de passagem de uma certidão positiva ou negativa formulado sobre a existência de despacho do Director Geral dos Serviços Prisionais (DGSP ), com base no qual teria sido atribuído um suplemento de risco , insere-se num procedimento administrativo , correspondendo ao seu início , de acordo com as disposições dos art.ºs 61º e segs. do CPA. II)- As certidões solicitadas ao abrigo do...
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Acórdão nº 074731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987 (caso None)
I - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção, nos termos do artigo 323 do Codigo Civil. II - Para que se verifique a interrupção da prescrição a lei não exige uma diligencia excepcional ao autor, pedindo-lhe apenas duas coisas: requerimento da citação antes de cinco dias do fim do prazo de prescrição e, caso a citação não se
... a cumprir para requerer a citação no novo local indicado na certidão negativa, pelo que a demora neste requerimento não constituindo qualquer ... -
Acórdão nº 074731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987
I - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção, nos termos do artigo 323 do Codigo Civil. II - Para que se verifique a interrupção da prescrição a lei não exige uma diligencia excepcional ao autor, pedindo-lhe apenas duas coisas: requerimento da citação antes de cinco dias do fim do prazo de prescrição e, caso a citação não se
... a cumprir para requerer a citação no novo local indicado na certidão negativa, pelo que a demora neste requerimento não constituindo qualquer ... -
Regulamento n.º 670/2021
... Artigo 8.º Operações de destaque 1 - O pedido de certidão para efeitos de destaque de parcela deve ser dirigido ao Presidente da ... acesso à certidão permanente do registo predial; b) Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem ...
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Regulamento n.º 215/2017
... Artigo 8.º Operações de destaque 1 - O pedido de certidão para efeitos de destaque de parcela deve ser dirigido ao Presidente da ... acesso à certidão permanente do registo predial; b) Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem ...
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Regulamento n.º 194/2022
... no RJUE, e o respetivo alvará deve ser acompanhado de: a ) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... acesso à certidão permanente do registo predial; b ) Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem ...
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Regulamento n.º 727/2023
... a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... permanente do registo predial; ... b) Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem ...
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Regulamento n.º 194/2022
... a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... permanente do registo predial; ... b) Certidão negativa do registo predial quando o prédio ou prédios abrangidos se encontrarem ...
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Acórdão nº 4901/16.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
... 38 a Sra. Solicitadora de Execução DD, faz uma certidão negativa onde consta o seguinte: “DD, Solicitador de Execução, ...
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Edital n.º 89/2021
... com a respetiva nota de liquidação ou, no caso de isenção, Certidão Negativa das Finanças.4.3 - Documentos comprovativos das despesas do ...