Acórdão nº 0259193 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

Data19 Dezembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. CPP29 ART83 PAR7 PAR8 ART98 N5 PAR2 ART99 PAR2 ART100 ART564. CPC61 ART239 N1. CP82 ART48 ART142 ART144 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1938/05/13 IN JF N3 PAG19. AC RE DE 1983/04/19 IN BMJ N328 PAG655. AC RE DE 1983/02/16 IN BMJ N326 PAG543.

Sumário: I - A exigência de duas testemunhas para assinarem uma certidão de notificação negativa, constante do parágrafo 8, do art. 83...

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