Certidão negativa
6998 resultados para Certidão negativa
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Regulamento n.º 514/2023
... respetiva certidão negativa; ... e) Documento de pensões de reforma, invalidez ou ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... dos atos processuais praticados, mesmo no caso de existir certidão negativa da notificação ... c) As normas conjugadas dos artigos 35.º, ...
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Regulamento n.º 684/2018
... de apresentar a declaração de IRS, deverá apresentar certidão Negativa de IRS emitida pelo Serviço de Finanças. 2 - No Tarifário ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 966/21.7YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-08)
I–A imperatividade do art. 1097 do C.C. não abarca o estabelecimento de prazos mais alargados dos aí previstos quanto à antecedência da comunicação, pelo senhorio ao inquilino, da oposição à renovação do contrato de arrendamento, devendo considerar-se aplicável, por isso, o prazo de antecedência superior, de um ano, previsto para o efeito no contrato celebrado; II–Tendo as partes estabelecido...
... 3)- A fls. 16 encontra-se certidão negativa de 17.5.2019 no âmbito de notificação judicial avulsa ... -
Acórdão nº 1757/16.2 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
I – Nos termos do art. 146º n.ºs 1 e 2, do CPTA, a pronúncia do Ministério Público sobre o mérito do recurso não abrange a emissão de promoções adjectivas, nem a intervenção em defesa da chamada legalidade processual. II - A regularização da petição, excepções, nulidades e quaisquer questões que obstem ao prosseguimento do processo, quer na sua identificação quer na sua avaliação são da...
... certidão dos documentos solicitados pelo requerimento que este lhe dirigiu em 8 de ... ão relativa à matéria reservada, e bem assim a emitir certidão negativa que declare a inexistência dos documentos que ou não tenha na sua posse ... -
Regulamento n.º 875/2016
... ção do interesse público municipal 1 - O pedido de emissão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de interesse público ... do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os ...
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Acórdão nº 847/15.3T8OER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019
I - Pode o executado/opoente deduzir oposição superveniente ( matéria superveniente ), superveniência esta relativa não só ao respectivo facto como também, ao seu conhecimento pelo executado/embargante – art. 728/2 CPC. II - Assim sendo, a contagem do prazo de 20 dias, inicia-se a partir da data em que tiver ocorrido o facto objectivo superveniente fundamento da oposição e a partir da...
... 3. Resulta do teor da certidão negativa de 04/12/1995, de fls. 12, que não foi conseguida a ... -
Acórdão nº 399/22.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022
I – Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador...
... a Recorrida de tal facto, emitindo para tal a correspondente certidão" negativa ... 20. A Recorrente vem ainda invocar em sede de recurso que n\xC3" ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 399/22.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-08)
I – Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem,...
... a Recorrida de tal facto, emitindo para tal a correspondente certidão negativa ... 20. A Recorrente vem ainda invocar em sede de recurso que ... -
Regulamento n.º 221/2023
... a) Comprovativo de constituição de sociedade, certidão permanente ou, caso se trate de um ... empresário em nome individual, ... g) Certidão de inexistência de bens imóveis, certidão predial negativa ou certidão de bens; ... h) Documento emitido pela entidade bancária, ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... limites do concelho ou da freguesia, devem ser comprovadas por certidão" passada pela câmara municipal competente ... 2 - Os registos sobre os pr\xC3" ... - Quando o prédio não estiver descrito será passada certidão negativa pela conservatória a cuja área pertenceu, salvo se estiver concluída a ...
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Aviso n.º 9246/2016
... ímetro da Sede de Concelho - 1951", para efeitos de emissão de certidão comprovativa de construção anterior ao Regulamento Geral das ... do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os ...
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Acórdão nº 01190/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
Justifica-se a admissão de revista excepcional interposta ao abrigo do artigo 150.º do CPTA – dada a fundamental relevância jurídica e social da questão - de acórdão proferido em recurso de intimação para consulta de documentos e passagem de certidão para concretização do âmbito deste processo no domínio tributário quando em causa estejam informações obtidas com derrogação de sigilos...
... Director Geral da ATA a emitir a informação/certidão peticionadas, concluindo a sua alegação nos seguintes termos: 1) O ... Emite-se certidão negativa relativamente aos motivos que consubstanciam o procedimento inspetivo ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 43/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-22)
I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 2, da CRP e densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar a transparência da respectiva actuação na prossecução do interesse...
... a Entidade requerida a, no prazo de 10 (dez) dias, emitir certidão de cada um dos documentos administrativos cujo acesso foi requerido pela equerente em 22 de Dezembro de 2021, se existentes, e/ou certidão negativa, caso esses documentos não existam ... Nas respectivas alegações, a ... -
Regulamento n.º 299/2021
... 4 - A certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela ... do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os ...
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Regulamento n.º 94/2019
... 1 - A requerimento do interessado, poderá ser emitida certidão comprovativa de que se encontram preenchidos os requisitos legais de que ... ória do registo predial ou, na sua inexistência, certidão negativa emitida pela mesma entidade, acompanhada de caderneta predial onde constem ...
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Regulamento n.º 137/2022
... respetivos proprietários ou usufrutuários, podendo ser emitida certidão pelos serviços municipais ... 2 — A cada prédio e por cada ... c) Quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial acompanhada da respetiva ... caderneta predial onde ...
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Regulamento n.º 137/2022
... respetivos proprietários ou usufrutuários, podendo ser emitida certidão pelos serviços municipais. 2 — A cada prédio e por cada arruamento, é ... do registo predial; c ) Quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial acompanhada da respetiva caderneta predial onde ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... , quando a mesma não seja obriga- tória, ou apresentada certidão negativa, são considerados dependentes do agregado, aqueles que constem ...
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Acórdão nº 2603/07.3TMSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
- Enquanto durar a suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. - Os prazos judiciais não correm enquanto durar a suspensão da instância, mas havendo falta de impulso processual negligente do autor por mais de seis meses no incidente de habilitação de herdeiros de uma ré falecida, tal negligência reflecte-se no processo...
... 276º do CPC face à certidão do assento de óbito da Ré O ... de fls. 182 ... 5 – Essa decisão foi ... primitivo falecido Réu J ... , e foi lavrada lavrada «Certidão Negativa"» em 23/09/2013 onde consta que «não levei a efeito a citação/notifica\xC3" ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 03197/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-20)
Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva: A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código.
... 9. E, em 13.02.2007 o Serviço de Finanças de ... emitiu uma certidão negativa de existência de dívidas fiscais em nome da ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 00055/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-20)
I. A falta de fundamentação ocorre, nos termos do disposto no art. 125.º do CPPT, quanto a sentença não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão, pelo que só a absoluta falta de sustento da mesma constitui nulidade. II. Não tendo a Recorrente na sua PI alegado qualquer causa de pedir suportada na invalidade do ato de liquidação por eventual falta de valoração da prova produzida
... 9. E, em 13.02.2007 o Serviço de Finanças de ... emitiu uma certidão negativa de existência de dívidas fiscais em nome da ... -
Acórdão nº 0709/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2016
Considera-se cumprida a intimação para informar acerca da existência ou inexistência de acto que tenha procedido à exoneração do requerente com a informação prestada pela autoridade administrativa do elenco de actos que foram praticados no procedimento que levou à substituição do interessado em determinado cargo e de que mais nenhum acto consta do procedimento respectivo. (*)
... a intimação do Conselho de Ministros para que este emitisse “certidão de teor integral ou certidão negativa, em caso de inexistência dos ... -
Regulamento n.º 4/2022
... residência no concelho de Lousada há mais de cinco anos; g ) Certidão negativa da Autoridade Tributária comprovativa da não titularidade de ...
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Regulamento n.º 4/2022
... no concelho de Lousada há mais de cinco anos; ... g) Certidão negativa da Autoridade Tributária comprovativa da não titularidade de ...