certidão matricial
2362 resultados para certidão matricial
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Acórdão nº 1555/08.7TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015
I - O acatamento pelo Supremo Tribunal de Justiça das ilações extraídas dos factos provados pressupõe a verificação de duas condições: que a conclusão ou ilação não altere os factos apurados e que ela seja a consequência lógica desses factos; daí, e por serem inadmissíveis as ilações ou conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, competir ao...
... camarário, o que o impediu de realizar, quer a inscrição matricial, quer a sua descrição predial, encontrando-se o prédio cujo r/c é ... 14.ª – Note-se que, como resulta da certidão matricial de fls. 11, casa aí descrita, não obstante ter dois ... -
Regulamento n.º 165/2022
... c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação fiscal, e ) Contacto ... Levantamentos, ou mapas do cadastro, caso existam; e ) Certidão matricial ou comprovativo de participação de prédio omisso à matriz; f ) ...
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Regulamento n.º 187/2023
... predial e de certidão do registo predial e com uma declaração de responsabilidade do ... c) Certidão comprovativa da data da inscrição matricial respetiva; ... d) Planta de localização e enquadramento, à escala ...
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Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...
... para o fim pretendido, devendo o Requerente, em 10 dias, juntar certidão onde conste certificada a data do trânsito em julgado da decisão ... O ... certidão do registo predial e certidão matricial constantes do processo de inventário de fls. 436 a 438 e 439 a 441 dos ... -
Acórdão nº 2212/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... quatro da ordem de trabalhos, foi fornecida ao Autor cópia da certidão matricial do prédio cuja venda seria deliberada e informado que o mesmo ...
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Despacho n.º 12194/2020
... ; número de aluno; morada; contactos; Cartão de Cidadão ou Certidão" de Nascimento do Estudante ou Passaporte; n.º de beneficiário da Seguran\xC3" ... Imóveis, caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial (se aplicável);13 - Valor dos apoios à habitação com caráter de ...
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Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
... de implantação de 79,20m2, composto por cinco divisões (vide certidão" matricial ut retro transcrita – Doc. n.º 2 adjunto com a P.I.), o que s\xC3" ...
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Acórdão nº 7632/05.9TBBRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil.
... entre a realidade física do mesmo e respectivos documentos (certidão matricial e descrição predial) mas não foi a única. E as condições ... -
Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... cópia do requerimento junta a fls. 4 e 5 da certidão, documento que se dá por integralmente reproduzido) ... 2. Em ... autos certidão da Conservatória do Registo Predial e certidão matricial de um conjunto de bens identificados na relação de bens (cf. cópia do ...
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Regulamento n.º 537/2021
... os elementos do agregado familiar; na ausência deste documento, certidão dos serviços de finanças comprovando a não entrega da declaração de ... conste da caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes reportada a 31 de ...
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Regulamento n.º 495/2017
... ) público(s) que confinam com as parcelas objeto de destaque; e) Certidão de teor da conservatória do registo predial; f) Planta de implantação ... admissíveis em Direito, especialmente certidão registral, matricial ou título legal referente ao imóvel em causa. 4 - A dispensa dos ...
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Regulamento n.º 690/2023
... para a realização do pedido; ... d) Certidão atualizada da descrição predial; ... e) Certidão de teor matricial; ...
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Regulamento n.º 613/2017
... , se o estudante for candidato ao ingresso no ensino superior; d) Certidão de estudos com a discriminação por disciplinas do aproveitamento ... conste da caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou documento que haja ...
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Regulamento n.º 1347/2023
... rendimentos (IRS e ou IRC), relativa ao ano civil anterior ou certidão comprovativa da dispensa da sua apresentação, emitida pela Autoridade ... conste da caderneta predial atualizada ou da certidão de teor matricial, conforme declaração emitida pelos Serviços de Finanças competentes ...
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Aviso n.º 19646/2023
... ou certidão comprovativa da dispensa da sua apresentação, emitida pela Autoridade ... atualizada ou da certidão de teor matricial, conforme declaração emitida pelos Serviços de Finanças ...
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Portaria n.º 290/2019
... necessários: contrato-promessa, escritura pública e respetiva certidão de registo predial. 16 - Valor global, hierarquização e seleção de ... câmara municipal, quando aplicável; 29.1.5 - Certidão de teor matricial do imóvel devidamente atualizada; 29.1.6 - Certidão de teor predial do ...
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Acórdão nº 398/18.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (da relatora) I - Compete à entidade expropriante promover, perante si, a constituição e o funcionamento da arbitragem, nos termos do n.º 1 do artigo 42.º do CE. II - As funções da entidade expropriante passam a caber ao juiz se o procedimento de expropriação sofrer atrasos não imputáveis ao expropriado ou aos demais interessados que, no seu conjunto, ultrapassem 90 dias, – nº2,...
... todos os proprietários, bem como a atualização da inscrição matricial (ainda em nome de C. F.) e descrição predial (registado em nome do ... , uma vez que alguns dos herdeiros já tinham falecido, e a certidão matricial (artigo ... ), continuava apenas em nome de C. F., solicitou ao ... -
Acórdão nº 581/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2010
... 2024 E SGS.: 1 - O despacho que admitiu a certidão matricial junta aos autos pelos AA. com o seu requerimento de fls. 2024 e ...
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Portaria n.º 201-A/2020
... intervencionar, por parte da entidade promotora, nomeadamente a certidão de registo predial atualizada. 11.1.5 - Nas Tipologias 1, 2 e 3, no caso ... - Licença de utilização municipal; 29.1.5 - Certidão de teor matricial do imóvel devidamente atualizada; 29.1.6 - Certidão de teor predial do ...
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Acórdão nº 23327/15.2TBLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
... ção da propriedade horizontal, por não constar da descrição matricial, mas sempre foi conhecida por todos os que habitam e habitaram, frequentam ... o hall de acesso ao 3.º Frente lhes pertencia por documentos (certidão matricial e predial e projecto) ... – Além de que resulta da cópia da ...
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Regulamento n.º 833/2022
... mais elevado que conste da caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial ... N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 384 ...
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Regulamento n.º 919/2023
... atualizada ou da certidão de teor matricial, conforme declaração emitida pelos Serviços de ...
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Regulamento n.º 660/2022
... comprovativo de habitação própria e permanente (cópia de certidão predial ou ... inscrição matricial atualizada, ou contrato de ...
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Regulamento n.º 676/2019
... mais elevado que conste da caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou do ...
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Acórdão nº 0198/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - Tem-se como ilícita e culposa, à luz dos arts. 22.º da CRP, 04.º e 06.º do DL n.º 48051 conjugados com os arts. 483.º e 486.º do CC, 01.º, 04.º, 09.º, 10.º, 79.º, 81.º e 86.º do Código de Registo Predial na redação à data vigente, a conduta do R. que, através dos seus serviços, não cumpriu, cabalmente, os deveres que lhe competiam e se lhe impunham no âmbito do sistema público de registo [no...
... Agrícola Mútuo de Benavente, na ficha 00126, instruída com certidão matricial e duplicado matricial ... 12. Em declarações complementares, ...