Acórdão nº 037144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução30 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART129 PAR3 ART308 ART352. CP886 ART335. CONST76 ART18 N2 N3 ART27 N2 N3 ART28 N4 ART30 N1.

Sum·rio : Suscitado o incidente de alienaÁ„o mental de um arguido e mandado instaurar o respectivo processo, com a requisiÁ„o do competente exame medico-forense, antes de deduzida e recebida a acusaÁ„o - pronuncia - e encontrando-se o arguido preso preventivamente sem admiss„o de cauÁ„o, deve o mesmo ser restituido a...

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