Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 064903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1973

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução04 de Dezembro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: D 47690 DE 1967/05/11 ART676 ART693 N3 ART696. CPC67 ART305. CCIV66 ART710 N2. CPC61 ART676 ART693 N3 ART696.

Sumário : I - Tera de decidir-se pelas disposições do Codigo de Processo Civil de 1961, na medida em que o incidente surgiu em acção intentada em 1957, o recurso interposto do despacho que fixou uma caução, proferido na vigencia do actual Codigo de Processo Civil. II - Como garantia do apelado no concernente a execução da sentença condenatoria o n. 3 do artigo 693 do Codigo de Processo Civil de 1961 equipara a caução a hipoteca judicial, podendo esta ser substituida por aquela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT