caução arrendamento
1758 resultados para caução arrendamento
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... o uso turístico das mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituiçáo de direitos de uso e habitaçáo ... Artigo 46 ...
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Acórdão nº 3400/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
1. A fiscalização da constitucionalidade acha-se limitada aos actos de “carácter normativo", com exclusão dos actos de outra natureza, nomeadamente os actos judiciais em si mesmos considerados, do que decorre que os recursos de constitucionalidade só podem ter objecto "normas" e não decisões dos tribunais. 2. No Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 de 18 de...
... em Avenue …, Paris, intentaram no Balcão Nacional do Arrendamento, processo especial de despejo contra A. D. e H. D., residentes em Rua …, ... , quanto à nulidade dos contratos de arrendamento, da caução prestada e o pedido de diferimento da desocupação ... j) Pelo exposto, ... -
Regulamento n.º 204/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível ... Regulamento Municipal ... Programa Municipal de ... caução, o valor correspondente a um mês de renda do locado ... Artigo 5.º ...
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Regulamento n.º 948/2020
... acesso a propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa Municipal "Matosinhos: Casa Acessível" ... ção do contrato, o Município de Matosinhos paga, a título de caução, o valor correspondente a 1 (um) mês de renda do locado. Artigo 6.º ...
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Acórdão nº 2019/13.2TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
- O exercício da faculdade fiscalizadora sobre pontos concretos da decisão da matéria de facto não é possível quando a pretensão do apelante se cinge a toda a matéria de facto, com vista a um novo julgamento, ou a uma nova convicção diferente da formulada em primeira instância. - Ao tribunal de recurso não compete reapreciar todas as respostas dadas à matéria de facto que obtiveram resposta...
... alegou que em 18.01.2013 celebrou com os réus um contrato de arrendamento para habitação da fracção correspondente ao 5º D, sita no nº ... da ... após interpelação, obrigação garantida por realização de caução na importância de € 1.504,00, que os ditos I ... e J ... declararam ... -
Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... Sumário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ... O reforço do papel do Estado na promoção direta de ... mos, de qualquer forma de caução, fiança ou outra garantia, bem como da entrega de qualquer ... depósito ...
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Aviso n.º 5861/2021
... crescente pressão do mercado imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade turística, sugerem que a ... ção do contrato, o Município de Matosinhos paga, a título de caução, o valor correspondente a 1 (um) mês de renda do locado. Artigo 6.º ...
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Relatório n.º 5/2023
... estão obrigados a prestar caução" e a demonstrar prejuízo considerável na execução imediata ... da decis\xC3" ... Periodo Acumulado ... As principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ... equipamentos de cópia e ...
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Acórdão nº 5105/12.2TBXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...
... arrendamento celebrado entre as partes e notificação judicial avulsa a declarar a ... nos contratos de arrendamento, um mês (de renda) mais um mês de caução". Acrescentou que "era mesmo um contrato de arrendamento" e que o mesmo ... -
Aviso n.º 17666/2021
... Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de Regulamento do Programa ... caução, o valor corres- ... pondente à renda a 1 (um) mês de renda do locado ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... as soluções habitacionais disponíveis para arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com estes desígnios, ... de caução, o valor correspondente a 1 (um) mês de renda do locado ... Artigo 6.º ...
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Edital n.º 64/2024
... e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara ... ção do contrato, o Município de Guimarães paga, a título de caução, o valor correspondente a 1 mês de renda. Artigo 62.º Imóveis ...
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Anúncio de procedimento n.º 8281/2016
... CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços de arrendamento de Espaço e aluguer de equipamento audiovisual - LisboaTipo de Contrato: ... DE ADJUDICAÇÃOMais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Edital n.º 557/2022
... as soluções habitacionais disponíveis para arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com estes desígnios, ... de caução, o valor correspondente a 1 (um) mês de renda do locado ... Artigo 6.º ...
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Acórdão nº 64/23.9YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da ora recorrente, e tendo este alegado que a não recebeu, não funciona a presunção legal de ocorrência da notificação no 3º dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse. II - Impendia sobre a recorrente a alegação de factos tendentes a justificar a apresentação da oposição para além do prazo contado...
... e BB instauraram, em 11.01.2023, junto do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo contra CC, com vista ao despejo da ... onde por regra são exigidos dois meses de renda e uma caução ... 32º Com o despejo ver-se-ia numa situação de sem-abrigo, e com 65 ... -
Regulamento n.º 209/2020
... da população, que não se podendo enquadrar em programas de arrendamento apoiado, está a descoberto e sem qualquer resposta social. Sendo o ... ês em que o mesmo se inicia, e o valor de uma renda a título de caução, que será devolvida no termo do contrato, caso o imóvel seja entregue ...
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Acórdão nº 4024/15.5YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
O requerido que beneficie de apoio judiciário está, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo, dispensado de prestar a caução a que se refere o nº 3 do art. 15º-F do NRAU.
... Fundamentaram a sua pretensão na resolução do contrato de arrendamento celebrado em 1.3.2014, por falta de pagamento de rendas (nomeadamente as ... tendo a requerida junto aos autos o comprovativo do pagamento da caução" devida, tem-se a oposição por não deduzida, nos termos do disposto no n\xC2" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... casa para uma política que privilegia a reabilitação e o arrendamento; c) De uma política de habitação centrada nas «casas» para uma ... ão do acesso ao programa, seguro/garantia) e dispensa de fiador e caução; º Definição de um contrato-tipo, com duração mínima. Instrumentos ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... projectos de obras de urbanização e fixa ainda o montante da caução da sua boa execução ... 2 - Na deliberação é fixada a quota de ... Artigo47.° Arrendamento A necessidade de realização de obras de alteração, cominadas pelo ...
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Acórdão nº 814/19.8T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
Os factos descritos n.º 2 do artigo 186.º do CIRE que tenham ocorrido depois do início do processo são irrelevantes para a qualificação da insolvência. (Sumário do Relator)
... 9- Teve assim de suportar o pagamento de dois meses de renda e a caução no valor de € 500,00 ... 10- Adquiriu um automóvel de maiores ... e a caução exigidas para celebração de novo contrato de arrendamento ... A insolvente agiu por estado de necessidade ... Nos termos do n.º ... -
Regulamento n.º 616/2021
... ainda não infraestruturado, o respetivo valor é assegurado por caução. SECÇÃO 5 Disposições finais Artigo 13.º Disposições revogatórias ... arrendamento forçados, nos termos da lei; Do valor dos imóveis para efeitos fiscais ...
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Aviso n.º 10143/2022
... Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da ... Regulamento do Programa de ... título de caução, o valor correspondente a 1 (um) mês de renda do locado ... Artigo 6.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ; e) Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de ... mediante garantia bancária, sendo o depósito movimentado ou a caução accionada apenas depois de comprovada a efectiva insuficiência da massa, ...
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Acórdão nº 9423/21.0YPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. II - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...
... alegou ter celebrado com a sociedade demandada um contrato de arrendamento em 30/05/2017, que a R. resolveu em 10/11/2020, tendo ficado por pagar as ... Alegou ainda o pagamento de uma caução de € 1.100,00 aquando da assinatura do contrato de arrendamento, ... -
Portaria n.º 98-A/2015
... ção do arrendamento como uma verdadeira atividade eco- ... nómica e, consequentemente, a ... caução ou adiantamento ou entregarem àAT, até ao fim do ... mês de janeiro de ...