caução arrendamento

I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

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I - Celebrado um contrato de arrendamento pelo prazo de um ano, renovável por acordo das partes até ao máximo de cinco anos, não há lugar ao pagamento da indemnização prevista no nº2 do artigo 1045º do CC mas apenas à fixada no nº1 do referido artigo, se no termo do prazo inicial de vigência o inquilino continuou no locado sem que o senhorio o tivesse interpelado para lhe restituir o imóvel. II

I- Só se considera nulo o contrato de arrendamento, nos termos do art.º 5º nº 8 do Decreto-Lei nº 160/2006, de 8 de agosto, se tiver sido provado pelo arrendatário, que os espaços dados de arrendamento não tinham aptidão para o fim pretendido pelo contrato, nem que a licença de utilização daqueles espaços, permitisse a abertura e a laboração neles do negócio previsto pelo arrendatário. II- A...

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