cartas militares
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Acórdão nº 3211/16.3T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I. A junção de documentos ao abrigo do n.º 3 do artigo 423.º do CPC encontra-se sujeita a dois requisitos alternativos: a) admitem-se «os documentos cuja apresentação não tiver sido possível até àquele momento»; (b) «bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior». II. As circunstâncias enquadráveis no primeiro requisito verificam-se quando a...
... para o site https://we.tl/t-8KAgh45Pgn , onde se encontram as cartas militares e a publicação sobre a identificação dos Baldios, realizada ... -
Aviso n.º 11079/2022
... conjugando valores fornecidos pela capitania, por medições em cartas militares ... e por observação local ... Alteração por adaptação do ...
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Aviso n.º 11079/2022
... conjugando valores fornecidos pela capitania, por medições em cartas militares e por observação local. ANEXO 3 Alteração por ...
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Despacho n.º 12336/2016
... , nomeadamente no âmbito da saúde operacional e de militares estrangeiros, bem como de utentes no âmbito de protocolos celebrados com ... Encaminhar os pedidos de atualização dos diplomas de encarte e de cartas patente dos militares; t) Receber, coordenar e encaminhar os boletins de ...
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Despacho n.º 12336/2016
... , nomeadamente no âmbito da saúde operacional e de militares estrangeiros, bem como de utentes no âmbito de protocolos celebrados com ... Encaminhar os pedidos de atualização dos diplomas de encarte e de cartas patente dos militares; t) Receber, coordenar e encaminhar os boletins de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. Os navios e aeronaves militares consideram-se como parte do território do Estado a que pertencem ... Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário de carta-missiva de ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... ão Norte; coordenação das equipas responsáveis elaboração das Cartas de Desporto de Natureza do PNLN, PNM, PNDI e PNAL; Coordenação da equipa ... através de foto interpretação de fotografia aérea e cartas militares, para CAP - CAP. 1996: Elaboração e Acompanhamento de Projetos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2009/A, de 05 de Junho de 2009
... a largura de 50 m contados a partir dos limites representados nas Cartas Militares de Portugal, do Instituto Geográfico do Exército, série ...
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Decreto-Lei n.º 59/2008, de 27 de Março de 2008
... 3 -- Os originais das cartas mencionadas nos nme- ros anteriores, escala de 1:25 000, ficam arquivados ... de 1:25 000 aps afe- rio no terreno, insere -se nas cartas militares de Portugal n. os 474, 483, 483 -A, 492, 493, 502, 503, 504, 513, 515, ...
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Aviso n.º 436/2022
... dos habitats locais fornecidos pelo ICNF, para PDA sobre cartas militares e a transpo- sição destas shapefiles sobre ortofotomapas em ...
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Aviso n.º 436/2022
... shapefiles dos habitats locais fornecidos pelo ICNF, para PDA sobre cartas militares e a transpo- ... sição destas shapefiles sobre ortofotomapas ...
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Lei Orgânica n.º 3/2021
... Estado-Maior-General das Forças Armadas para todos os assuntos militares. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Chefes do ... ) Definir e ativar os teatros e zonas de operações; b) Aprovar as cartas de comando destinadas aos comandantes-chefes; c) Aprovar a orientação ...
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Resolução n.º 2/95, de 13 de Janeiro de 1995
... -se pelo presente Regulamento, traduzido graficamente nas seguintes cartas, que dele fazem parte integrante: a) Carta de ordenamento; b) Carta de ... Almendra (escala de 1:10 000, a partir de ampliação das cartas militares); Freixo de Numão (escala de 1:10 000, a partir de ampliação das cartas ...
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Em vigor
Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
... , de rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares; f) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional; g) Nomear e ... ) Definir e activar os teatros e zonas de operações; b) Aprovar as cartas de comando destinadas aos comandantes-chefes; c) Aprovar a orientação ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2008, de 26 de Março de 2008
... 3 - Os originais das cartas mencionadas nos números anteriores, à escala de 1:25 000, ficam ... Gauss, no Datum Lisboa e encontra -se inserido nas cartas militares de Portugal n.os 561 (1986), 568 (1976), 569 (1977), 570 1977), 576 ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2009/A de 5 de Junho
... a largura de 50 m contados a partir dos limites representados nas Cartas Militares de Portugal, do Instituto Geográfico do Exército, série M889, ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/2008, de 25 de Novembro de 2008
... 2 - Os originais das cartas mencionadas no número anterior, à escala 1:25 000, ficam arquivados no ... çáo Especial de Torre da Bolsa está incluído nas cartas militares 1:25 000 n.os 414 e 428 e insere -se no concelho de Elvas. Inicia -se na ...
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Acórdão nº 00720/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
1. O conceito de interesses difusos, para efeitos do disposto no artigo 1º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto, isto é, para conferir a titularidade do direito de acção popular, reconduz-se a interesses sem titular determinável, meramente referíveis, na sua globalidade, a categorias indeterminadas de pessoas. 2. Pressuposto essencial para poder ser usado o meio “acção popular” é qua haja...
... Tal consta também das cartas militares juntas aos autos ... 21ª – É bem perceptível que um dos ... -
Decreto-Lei n.º 77/2023
... procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas ... A mudança de um modelo de serviço militar ... o custo dos impressos e das capas dos modelos oficiais das cartas- ... -patentes dos oficiais e dos diplomas de encarte dos sargentos, ...
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Portaria n.º 195/2010, de 08 de Abril de 2010
... proteco das captaes de Olhos da Fervena Base: Extractos das cartas militares n. os 217, 218, 228 e 229 dos S. C. E. REGIO AUTNOMA DOS ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2011, de 01 de Março de 2011
... / 8 Nota: Na presente pea desenhada foram utilizados extractos das cartas militares n 250 e 262 do IGeoE CONCELHOS: - Pombal - Soure ...
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Decreto Regulamentar n.º 83/2007, de 10 de Outubro de 2007
... do Parque Natural da Serra da Estrela encontra-se inserido nas cartas militares 1/25 000 n.os 191, 192, 201, 202, 203, 212, 213, 214, 222, 223, ...
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Acórdão nº 1052/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
... O aludido trilho mostra-se considerado, como arruamento, em cartas militares desde, pelo menos, 1966 e no plano director municipal de Leiria ...
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Acórdão nº 2873/19.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1 – Não havendo elementos probatórios que imponham decisão diferente sobre a matéria de facto julgada na primeira instância, deve reconhecer-se primazia ao julgamento aí efectuado, considerando as vantagens resultantes da imediação para a boa apreciação da prova. 2 – O art. 7º do Código de Registo Predial não estabelece presunção quanto à área do prédio registado, pelo que o pedido...
... inscrições matriciais existentes, quer no testamento, quer nas cartas militares juntas, que evidenciam, entre 1976 e 2015, o desaparecimento da ... -
Acórdão nº 317/07.3JACBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I - No processo penal são resolvidas todas as questões que interessarem à decisão da causa. II - Excepcionalmente o processo penal pode ser suspenso para que questão não penal seja decidida no tribunal competente, quando esta se revelar necessária à decisão da causa e não puder ser convenientemente resolvida no processo. III - Estando em causa uma decisão juridicamente autónoma, não pode ser...
... por base a sobreposição não computadorizada mas artesanal de cartas militares, condição da exigida revisão do PDM que já tivesse em conta ...