Decreto Regulamentar n.º 18/2008, de 25 de Novembro de 2008
Decreto Regulamentar n. 18/2008
de 25 de Novembro
No âmbito da transposiçáo da Directiva n. 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (Directiva Aves), o Decreto -Lei n. 140/99, de 24 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n. 49/2005, de 24 de Fevereiro, estabelece, no seu artigo 6., que devem ser classificadas zonas de protecçáo especial (ZPE) para a conservaçáo das aves selvagens com ocorrência no território nacional, que integram a Rede Natura 2000.
A classificaçáo destas ZPE deve, de acordo com o n. 2 do referido artigo, ter em conta as tendências e variaçóes dos níveis populacionais de espécies ameaçadas de extinçáo, de espécies vulneráveis a certas modificaçóes dos
8466 seus habitats, de espécies consideradas raras porque as suas populaçóes sáo reduzidas ou porque a sua repartiçáo local é restrita, ou de espécies que necessitam de particular atençáo devido à especificidade do seu habitat, como é o caso das aves estepárias.
O conjunto das 28 ZPE criadas ao abrigo do Decreto-Lei n. 384 -B/99, de 23 de Setembro, foi considerado insuficiente para a conservaçáo das aves estepárias e, em consequência disso, foi assumido pelo Estado Português o compromisso de classificar, em complemento das ZPE anteriores, outros territórios apropriados, em número e em extensáo, para a protecçáo destas espécies de aves.
Neste contexto, através do Decreto Regulamentar n. 6/2008, de 26 de Fevereiro, foram criadas as Zonas de Protecçáo Especial de Monforte, Veiros, Vila Fernando, Sáo Vicente, Évora, Reguengos, Cuba e Piçarras, em complemento das zonas de protecçáo especial de Moura/Mouráo/Barrancos, Castro Verde, Campo Maior e Vale do Guadiana, já anteriormente classificadas.
Tendo em conta que a área de Torre da Bolsa é também reconhecida pela sua grande importância para a conservaçáo das aves estepárias, importa que seja também considerada ZPE no âmbito da implementaçáo ao nível nacional da Directiva n. 79/409/CEE.
De facto, a área de Torre da Bolsa, situada no município de Elvas, tem elevada importância para a conservaçáo do sisáo Tetrax tetrax e da abetarda Otis tarda. Para além disso, é importante para a nidificaçáo do alcaraváo Burhynus oedicnemus, do tartaranháo -caçador Circus pygargus e do peneireiro -cinzento Elanus caeruleus. Destaca -se ainda pela elevada concentraçáo de francelho Falco naumanni durante a época de migraçáo.
A presente classificaçáo de ZPE vem estabelecer uma área que, em conjunto com as áreas já classificadas, constitui uma rede de zonas classificadas adequada e suficiente para assegurar a necessária...
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