cartas militares
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Acórdão nº 03B806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
Os contratos de atribuição de ajudas, outorgados pelo IFADAP, são contratos de direito privado a que é inaplicável o disposto no artigo 141° do CPA.
... Solicitaram então à Embargante as cartas militares e artigos matriciais correspondentes aos terrenos e áreas ... -
Resolução n.º 66/95, de 10 de Julho de 1995
... ordenamento e que correspondem aos limites do concelho conforme as cartas militares à escala de 1:25 000 dos Serviços Cartográficos do Exército ...
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Acórdão nº 99B893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I- As relações de fronteira entre pessoas colectivas territoriais são relações jurídicas administrativas. II- O conflito àcerca da linha fronteiriça entre duas autarquias locais, se tal linha não se encontrar fixada pelo orgão legislativo competente - a Assembleia da República -, só por esta pode ser solucionado. III- Se a lei predefinou a linha divisória, o litígio sobre a sua concretização
... municípios encontra-se, desde há muito, fixada, constando das cartas militares de 1947 e 1977, tendo sido reafirmada pela Assembleia da ... -
Acórdão nº 9/23.6GATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I – O erro de julgamento, os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova ocorrem, respectivamente, quando: o tribunal considera provado um facto sem que dele tivesse sido feita prova, pelo que devia ter sido julgado não provado, ou quando dá como não provado um facto que, face à prova produzida, devia ter sido julgado provado;...
... 19. Foi o arguido que entregou duas cartas de condução, uma das quais, emitida pelas autoridades do Luxemburgo, ... 20. No momento da fiscalização, os Senhores militares, já sabiam que a carta do arguido se encontrava apreendida à ordem de ... -
Despacho n.º 849/2019
... (JSN) sobre a apreciação da aptidão psíquica e física dos militares, dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) ou voluntariado ... de subdelegar;xxvi) Autorizar a passagem de segundas vias das cartas patentes dos oficiais, diplomas de encarte dos sargentos e certificados de ...
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Despacho n.º 4120/2018
... (JSN) sobre a apreciação da aptidão psíquica e física dos militares, dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) ou voluntariado ... de subdelegar;xxvi) Autorizar a passagem de segundas vias das cartas patentes dos oficiais, diplomas de encarte dos sargentos e certificados de ...
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Resolução n.º 18/2002, de 08 de Março de 2002
... Artigo 14.º 1 - As cartas" de condução militares emitidas por qualquer das Partes são igualmente v\xC3" ...
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Despacho n.º 13500/2016
... (JSN) sobre a apreciação da aptidão psíquica e física dos militares, dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) ou voluntariado ... de subdelegar;xxx) Autorizar a passagem de segundas vias das cartas patentes dos oficiais, diplomas de encarte dos sargentos e certificados de ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... Conjunto (EMC) e o Comando Conjunto para as Operações Militares (CCOM) — promovendo uma ... arquitetura organizacional compatível com a ... documentos de identificação, bem como elaborar e atualizar as cartas-patente e os ... diplomas de encarte; ... p) Coordenar, processar e ...
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Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho de 2009
... , de rectificaçáo de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares; ... f) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional; g) Nomear e ... b) Aprovar as cartas" de comando destinadas aos comandantes-chefes; ... c) Aprovar a orienta\xC3" ...
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Despacho n.º 3442/2022
... a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militari- ... zado, em ... como autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte; ... q) Autorizar o adiamento da ...
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Despacho n.º 6484/2022
... a) Nomear, colocar e transferir militares, até ao posto de major, inclusive, em território nacional, ... com ... bem como autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de ... N.º 99 23 de maio de 2022 Pág. 52 ...
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Despacho n.º 7454/2021
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... bem como autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;l) Autorizar o adiamento da frequência de ...
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Despacho n.º 2514/2021
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... bem como autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;q) Autorizar o adiamento da frequência de ...
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Despacho n.º 9971/2018
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... ;q) Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r) Autorizar o adiamento da frequência de ...
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Despacho n.º 9677/2016
... Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r. Autorizar o adiamento da frequência de ...
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Despacho n.º 10954/2017
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... ;q) Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r) Autorizar o adiamento da frequência de ...
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Despacho n.º 2511/2018
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... ;q) Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r) Autorizar o adiamento da frequência de ...
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Despacho n.º 3028/2017
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... ;q) Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r) Autorizar o adiamento da frequência de ...
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Despacho n.º 3028/2017
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... ;q) Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r) Autorizar o adiamento da frequência de ...
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Despacho n.º 3068/2018
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... ;q) Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r) Autorizar o adiamento da frequência de ...
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Despacho n.º 3068/2018
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... ;q) Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r) Autorizar o adiamento da frequência de ...
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Despacho n.º 9677/2016
... Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r. Autorizar o adiamento da frequência de ...
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Despacho n.º 9236/2016
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... ;q) Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r) Autorizar o adiamento da frequência de ...
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Despacho n.º 3735/2018
... a prática dos seguintes atos:a) Nomear, colocar, transferir militares, até ao posto de Major, inclusive, e de pessoal militarizado, em ... ;q) Autorizar os averbamentos e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte;r) Autorizar o adiamento da frequência de ...