Acórdão nº 081754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução29 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N1 N3 ART813 ART841 N1 ART1041 N2 ART1104 N2 N3. CPC67 ART991. CONST82 ART282 N1. DL 436/83 DE 1983/12/19 ART3 ART8 N1 ART10 N1 N2. DL 330/81 DE 1981/12/04 ART3 ART4. DL 392/82 DE 1982/09/18.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/04/12 IN BMJ N376 PAG204.

Sumário : Celebrado contrato de arrendamento para comércio em 25 de Maio de 1967 mediante vendas do montante global de 27000 escudos por mês, montante que foi aumentado para 111000 escudos mensais após avaliação fiscal requerida em 1983, tendo senhoria e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT