cargo oficial publico
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... existência de obrigação de indemnizar a cargo do requerido. 3 - A liquidação provisória, a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de uma maior acessibilidade do público à Administração, foi substancialmente revista ... autenticado com o selo da autoridade ou oficial público que o emitiu ou em documento de cujo ... , em alternativa, por quem desempenhar o cargo de cabeça-de-casal, devendo, nesse caso, ser-lhe ...
- Aviso N.º 40/2013 de 8 de Maio
-
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... ção ilegítima de bens do sector público ou coo- perativo, administração danosa em ... inscrever -se em mais do que uma lista oficial, havendo uma lista por cada co- marca ... insol- vente ou a liquidação fiquem a cargo do administrador da insolvência e a massa ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... anterior, o médico do estabelecimento oficial de ... saúde a que os intervenientes no acidente ... é ao envio dos autos para o Ministério Público ... Artigo 185.º ... 2 - Caso a coima seja paga ... título, se encontrem a seu cargo brinquem nas faixas de rodagem das vias públicas ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... público» - introduzida de forma a acompanhar o ... úncio náo tenha sido publicado no Jornal Oficial da Uniáo Europeia, bem como nos procedimentos de ... pode, mediante sequestro, tomar a seu cargo o desenvolvimento das actividades concedidas ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... enquadrador do regime de emprego público ... Pretende -se, pois, dar coerência e ... Oficial da Regiáo, dele fazendo parte integrante ... b) Do cargo ou da carreira e categoria e posiçáo ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2017
... regime jurídico dos hospitais do setor público administrativo, integrados na rede de prestação ... prévio do conselho fiscal e do revisor oficial de contas ou do fiscal único, consoante o modelo ... em curso, os quais mantêm a duração e o cargo inicialmente definido, mantendo-se em funções ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... de lista a publicar na Bolsa de Emprego Público dos ... Açores — BEP-Açores ... Artigo 3.º ... é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau ... Artigo ... Policy, para inclusão na Base de Dados oficial do EUROSTAT; ... q) Elaborar planos ...
-
Declaração N.º 3/2004 de 30 de Novembro
... , declaro ser de reconhecido interesse público o exercício do cargo de Secretário-Geral da ...
-
Decreto-Lei n.º 30/2017
... operadas ao nível do funcionalismo público, nomeadamente com a aprovação da Lei n.º ... minha honra, como português(a) e como oficial/sargento/guarda da Guarda Nacional Republicana, ... lei; k) Informar a nomeação para qualquer cargo, comissão, função ou emprego público, quando ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 41.º Cargo de posto inferior ... Artigo 42.º Cargo de posto ... Artigo 72.º Documento oficial de promoção ... Capítulo II Das graduações ... ou exercício de funções de interesse público no âmbito das missões das Forças ... Armadas ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... çáo» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e ... venha a celebrar com países de língua oficial portuguesa, a nível bilateral ou no quadro da ... ; b) Tenham efectivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa nas ...
-
Aviso N.º 450/2005 de 26 de Abril
... Para os devidos efeitos se torna público que, ao recrutamento mencionado em epígrafe, ...
-
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Ordem, é uma pessoa coletiva de direito público representativa dos profissionais que, nos termos ... a responsabilidade pela contabilidade a seu cargo ... Artigo 12.º ... Contabilista certificado ... conselho fiscal integra ainda um Revisor Oficial de Contas ... 3 - À data da eleição dos ...
-
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... ípios aplicáveis ao vínculo de emprego público, torna -se necessário rever o atual diploma ... as exigências de ingresso na carreira de oficial de polícia, permite-se que os oficiais não ... - Os polícias não podem ser nomeados para cargo a que corresponda categoria inferior à que ...
-
Aviso n.º 14311/2018
... Municipal de Pedrógão Grande, torna público que, por seu despacho de 6 de agosto de 2018, e ... 35.º, n.º 2, alínea b), nomeio para o cargo de Oficial Público da Câmara Municipal o ...
-
Aviso n.º 9492/2018
... Municipal de Pedrógão Grande, torna público que por seu despacho de 09 de abril de 2018, e ... 35.º, n.º 2, alínea b), nomeio para o cargo de Oficial Público da Câmara Municipal o ...
-
Lei n.º 2/2020
... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 ... P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à CGA, I ... atividade e tenham filhos ou equiparados a cargo; b) Quando, no agregado monoparental, o parente ...
-
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... , aplicáveis quer ao setor público, ... quer ao setor privado, para a não adoção ... remuneratório de origem, a cargo do respetivo serviço de inspeção-geral ou ... oficial na Internet, ... caso as tenham, no prazo de 10 ...
-
Decreto-Lei n.º 84/2019
... com juros e outros encargos, e parcerias público-privadas, nas despesas com o apoio judiciário, ... -militar nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste, que devem ser ... singular ou coletiva que comprove ter a seu cargo o titular da prestação. Artigo 107.º Pagamento ...
-
Despacho n.º 265/2022 de 21 de fevereiro de 2022
... Vera Cristina Pereira Sousa, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Fundo Regional ... /2019, de 7 de maro, publicado no Jornal Oficial, II srie, n 47, de 07.03.2019, retificado pela ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas ... ória depois de publicada no jornal oficial. 2. Entre a publicação e a vigência da lei ... assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de ...
-
Acórdão nº 039326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997
I - Encontra-se devidamente fundamentado nos termos exigidos pelos arts. 124 n. 1 b) e 125 n. 1 e n. 2 do CPA 91 um despacho governamental exarado, sob a forma de concordância, sobre uma informação de uma Direcção Regional de Educação na qual são mencionados os pressupostos de facto e de direito que determinaram a nomeação de um dado oficial administrativo, em regime de substituição, como chefe...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... do atuário responsável e do revisor oficial de contas elaborados no âmbito das res- petivas ... quando atue, por razões de interesse público, na quali- dade de ressegurador de último ... 5 — Quando o cargo deva ser preenchido por eleição, a ...