Acórdão nº 081754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução29 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART9 N1 N3 ART813 ART841 N1 ART1041 N2 ART1104 N2 N3. CPC67 ART991. CONST82 ART282 N1. DL 436/83 DE 1983/12/19 ART3 ART8 N1 ART10 N1 N2. DL 330/81 DE 1981/12/04 ART3 ART4. DL 392/82 DE 1982/09/18.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1988/04/12 IN BMJ N376 PAG204.

Sum·rio : Celebrado contrato de arrendamento para comÈrcio em 25 de Maio de 1967 mediante vendas do montante global de 27000 escudos por mÍs, montante que foi aumentado para 111000 escudos mensais apÛs avaliaÁ„o fiscal requerida em 1983, tendo senhoria e...

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