carta social europeia

4880 resultados para carta social europeia

  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... se destaca as inquirições através de carta rogatória que foram requeridas pelo R. nesse ... adequada do dano em termos de normalidade social) ... * Temos presente tudo o que já expusemos, ... o artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, gera uma obrigação de ...
  • Acórdão nº 0615445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2007

    I - Nos termos do art. 91º, n.º 1 da LCT, a retribuição deve ser satisfeita em dinheiro, ou parcialmente em prestações de outra natureza, devendo as referidas prestações não pecuniárias destinar-se à satisfação de necessidades pessoais do trabalhador ou de sua família (n.º 2 do mesmo artigo). II - Não pode assim considerar-se retribuição em espécie, a entrega ao trabalhador de mercadorias, com

    ... Com a data de 3.7.03 a Autora recebeu uma carta da Ré onde era informada que a situação ... 4° da carta social" europeia) ... Daí que esteja sujeito aos princ\xC3" ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... plano do Direito da União Europeia), nenhum outro elemento de apreciação - ... no artigo 51.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... ógica, psíquica, económica, cultural ou social ” (cf. Catarina ... Sarmento e Castro, ...
  • Acórdão nº 0789/10.9BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Quanto à parcela da dívida (exequenda) ao Fundo Social Europeu (FSE), o fundamento, do decurso do prazo de prescrição do procedimento previsto no n.º 1 do art. 3.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, não pode ser conhecido nesta sede, de oposição à execução fiscal. II - É de aplicar, exclusivamente, o prazo ordinário de prescrição estabelecido,...

    ... ção foi determinada pela Comissão Europeia e executada pelo Instituto de Gestão do Fundo ... 83/516/CEE referente às missões do Fundo Social Europeu ... 41. O financiamento é todo ele ... e que se encontra consubstanciada na carta n.º 425567, de 14.07.2010; F) A referida ...
  • Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
    ... º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ... 4 - A Autoridade pode retirar o benefício ... ção da totalidade ou de parte do capital social; b) Aquisição de direitos de propriedade, de ... auxílio das autoridades policiais, ou por carta registada com aviso de recepção, dirigida para ...
  • Decisões Sumárias nº 362/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2006
    ... assegurar a liquidez do fundo de natureza social e assistencial que possuem ... Alguns ... fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de ...
  • Acórdão nº 273/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2007
    ... ção de direito comunitário, incluindo a Carta Social Europeia e a Carta Comunitária dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
    ... sociedades com sede em país da União Europeia ... Artigo 11.º Presunções derivadas do ... de parte social por falecimento do sócio e a admissão de novos ... ção do sócio exonerando, através de carta registada, da qual, para ... além das menções ...
  • Acórdão nº 03A093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso NULL)
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos ... e 250 000 contos para Lisboa Capital Europeia da Cultura; 16) Tendo em vista as ... artigo, será o contribuinte notificado por carta registada com aviso de recepção ... 2 - O ...
  • Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho de 2008
    ... , de acordo com a previsáo do fundo social municipal, na Lei de Finanças Locais, importa ... número anterior depende da existência de carta" educativa e da celebraçáo de contratos de execu\xC3" ... e voluntariado e da dimensáo europeia da educaçáo, nomeadamente: ... a) Ensino do ...
  • Acórdão nº 17071/19.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- O horário flexível é, antes de mais, um horário de trabalho pelo que bem pode a trabalhadora, no seu pedido, precisar quais os seus dias de descanso. II- Tendo rejeitado parcialmente o pedido de horário flexível, o empregador deve pedir o parecer da CITE e não o tendo feito, e por força da lei, o pedido deve considerar-se como tendo sido aceite “nos seus precisos termos” e,...

    ... Social do Supremo Tribunal de Justiça, Relatório ... a recebeu em 28 de Fevereiro de 2019, uma carta com o seguinte teor: “Nos termos do disposto o ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê igualmente a proteção da família “nos ...
  • Acórdão nº 423/20.9T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    O texto dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo, no regime de flexibilidade do horário de trabalho, a pedido do trabalhador com responsabilidades familiares.

    SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4.ª Secção Social Processo n.º 423/20.9T8BRR.L1.S1 Origem: ... dia 11/11/2019 a Ré remeteu à Autora uma carta" com o seguinte teor: “Eu, AA, portadora do cart\xC3" ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê, igualmente, a proteção da família ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... sociedades comerciais, aumento do capital social, ... alteração da sede ou objecto social, ... Europeia em 21 de Maio de 2003, foram iniciadas diver- ... Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo ... a ...
  • Acórdão nº 2/18.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17.º, n.º 1, al. e), da Lei 158/2105, de 17-09, e 12.º, e 12.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, encontrando-se a pena de prisão, cujo cumprimento é génese do Mandado de Detenção Europeu, prescrita de acordo com a lei portuguesa, é inviável, em função de não ser possível o Estado Português comprometer-se a executá-la, declarando,...

    ... , fazendo os descontos para a Segurança Social, encontrando-se até ao dia da sua detenção a ... pelo artigo 6º da Convenção Europeia Para a Proteção dos Direitos do Homem e das ... Tratado da União Europeia e consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
  • Proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
    ... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, – Tendo em conta a Carta dos Direitos ... à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação ...
  • Acórdão nº 01205/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
    ... de referência, nomeadamente na «Carta Social Europeia» e na «Convenção Europeia dos ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... ção de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e ... ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
  • Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
    ... contabilidade pública que vão desde a 3.' Carta de Lei, de 1908, até ao presente ... O regime ... do Estado, do orçamento da Segurança Social ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, bem como do orçamento da Comunidade Europeia ... Artigo 48.º Recurso ao crédito 1 - Os ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... ção de valores mobiliários na União Europeia ... e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) ... segurança social ou de regimes de pensões de reforma ... ou de ... formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado ... um contacto para o ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1587/2021
    ... serviços de elaboração do Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Carta Social ... EUROPEIA: Não ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... ção, sob influência da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lhe ter conferido o ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... da Sociedade Internacional de Defesa Social, e Pierre Canat ... Pena foi que não tivesse ... tradição cultural portuguesa e europeia ... No entanto, o atribuir-se à pena um ... de quem de direito, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos ... seguradora ou financeira da União Europeia, devendo o respectivo título ser depositado no ... - A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, enviada pelo menos 30 dias de ...
  • Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

    ... nos artigos 1º e 29 da Convenção Europeia de Extradição de 13 de Dezembro de 1957 e nos ... enviado, em 21 de Junho de 2017, uma nova carta detalhando em pormenor os serviços prestados e ... anos, convencer os meios de comunicação social a debruçarem-se sobre a manipulação do mercado ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT