carta social europeia

3665 resultados para carta social europeia

  • Decreto-Lei n.º 55/2020
    ... intermunicipais no domínio da ação social. As autarquias locais são a estrutura ... para a elaboração e divulgação das cartas sociais municipais, para a emissão de parecer ... é passível de financiamento da União Europeia, mas, quando este não exista, a transferência ...
  • Portaria n.º 41/2018
    ... aplicáveis ao cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de ... as disposições legais, nacionais e europeias e regulamentares que lhes forem aplicáveis, ...çamento e ou plano financeiro da ação; d) Carta de manifestação de interesse de um investidor ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... níveis de desenvolvimento económico e social existente entre as Repúblicas da Parte AC e a ... Biológica; f) O Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... interna as seguintes diretivas da União Europeia: a) .. b) .. c) .. d) .. e) .. f) .. g) .. ... traduzam em condições de desproteção social, de exploração salarial ou de horário, em ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8713/2017
    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: IGFSS ... para pagamento de prestações sociais por carta-cheque internacionalTipo de Contrato: Aquisição ...EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕESRegime de ...
  • Acórdão nº 004116 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 1995

    I - Em matéria de reintegração, improcede a pretensão da entidade patronal de que esta deva operar-se a tempo parcial e não completo, uma vez que a Relação concluiu, perante os factos provados, não ser líquido se o trabalho do empregado era a tempo parcial e não a tempo completo. Trata-se de uma ilação insindicável pelo Supremo. II - Em direito processual do Trabalho a arguição de nulidades do...

    ... celebrado com a ré e a ineficácia de uma carta que ela lhe enviou, onde informava prescindir dos ... do Ministério Público junto da secção social deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido ... por Portugal, na Carta Social Europeia (artigo 5) e na Carta Comunitária dos Direitos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da Energia Atómica e ... todos os princípios e dis- posições da Carta das Nações Unidas, da Organização para a ... a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos das pessoas pertencentes a ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2019
    ... este respeito, destaca-se a manutenção da carta educativa municipal e do plano de transporte ... dos apoios no âmbito da ação social escolar estabelecido em diploma próprio. ... e de voluntariado e da dimensão europeia da educação. Artigo 40.º Organização e ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2018
    ... da embarcação, bem como à respetiva carta de navegador de recreio. No que respeita às ... publicada no Jornal Oficial da União Europeia; c) «Diretiva», a Diretiva n.º 2013/53/UE , ... geral do ilícito de mera ordenação social. Artigo 55.º Instrução e decisão dos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2013, de 20 de Maio de 2013
    ... de Ministros n.º 31/2013 A União Europeia funda -se nos valores da dignidade humana, da ... o Funcionamento da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Na ... -Membros, reforçando, assim, a coesão social, a diversidade cultural, a solidariedade, a ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ..., e no cumprimento das obrigações europeias, as inovações introduzidas ao Código ... destinados a serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados por ... anterior, ou por via postal, por meio de carta" registada ou de carta registada com aviso de rece\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 63/2020
    ...A. - alterará a sua denominação social para Banco Português de Fomento, S. A., por se ...Em linha com as experiências europeias recentes, o Banco Português de Fomento, S. A., ...ção da missão do BPF é feita através de carta de missão constante de contrato-programa a ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... 5 - Fluxos financeiros com a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de ... por terceiros, através de aval, fiança, carta conforto (não inclui garantias bancárias e ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2017
    ...íveis de cobertura adequados do rendimento social de inserção (RSI), reforçando assim a ... um Estado que não seja membro da União Europeia. Por outro lado, é reconhecido o direito à ...ória através de notificação pessoal, carta registada, ou qualquer outro meio legalmente ...
  • Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio aprovado pelo Decreto-Lei...

    ... navegar as embarcações correspondentes à carta a cujo exame se submeteram; e, — Seja condenado ...ção náutica, sendo que o seu escopo social é, dentre muitas outras, a formação náutica e ... dos examinandos, cidadãos da União Europeia, “em conformidade com as normas em vigor”, ...
  • Despacho n.º 9273/2019
    ... ao Grau de Doutor da Universidade Europeia. O presente regulamento entra em vigor a partir ... ou profissional, o progresso tecnológico, social ou cultural. Artigo 2.º Organização 1 - O ...Artigo 19.º Certidão de registo e carta doutoral A atribuição do grau de doutor é ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2018/A
    ...ónoma dos Açores n.º 12/2018/AUnião Europeia Pós 2020A Região Autónoma dos Açores, ... de Malta, de 3 de fevereiro de 2017, e na carta, de 31 de janeiro de 2017, do Presidente do ... de uma Europa próspera e sustentável, social e com maior afirmação no plano mundial, bem ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2018/A de 19 de março de 2018
  • Acórdão nº 351/11 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 2011
    ... ao subsídio de desemprego, ao rendimento social de reinserção ou à pensão social, pelo que ... e 1º, 4º, 34º, nº 3 e 49º, nº 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
    ... e Desenvolvimento entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a ..., aos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas, às convenções ... de promover o progresso económico e social para os seus povos e a sua vontade de consolidar, ...
  • Aviso n.º 11707/2019
    ...); 2.2.5 - Departamento de Desenvolvimento Social, Saúde e Ambiente (DDSSA); 2.2.6 - Departamento ... as carências de habitação e as cartas de equipamentos sociais e de saúde, em ... a candidatura de Coimbra a Capital Europeia da Cultura em 2027. No domínio do turismo: ...
  • Portaria n.º 213/2020
    ..., destinados à obtenção e renovação da carta de maquinista de locomotivas e comboios do ... do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social publicado no Diário da República, 2.ª série, ... noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, para o ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ...ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... às contribuições para a segurança social respeitantes à Autora. - Era a 2ª Ré quem ...
  • Acórdão nº 1588/13.1TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O convite ao suprimento das insuficiências probatórias, ao abrigo do princípio do inquisitório do artigo 411.º do Código de Processo Civil, é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional. II- O princípio do inquisitório adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II- A omissão desse acto...

    ... foram incluídos no escalão A da acção social escolar nos anos lectivos de 2014/2015, ... dos Direitos do Homem e artigo 47.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ...
  • Decreto-Lei n.º 167/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
    ... de funções, de natureza económica, social, cultural, ambiental e recreativa, que cabe ao ... da caça, eliminando as especificações da carta de caçador, bem como o procedimento de que até ... por outro Estado -Membro da União Europeia, após aprovação em exame destinado a apurar a ...