carta social europeia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Artigo 155.º (Contas anuais dos ... recorrer a sistemas nacionais, da União Europeia ou ... internacionais, devendo nesse caso ser ... por esta de outro modo conhecidos, por carta" ... registada com aviso de recepção ... Altera\xC3" ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... 1126 a 1131, mediante carta registada com Aviso de Receção, assinadas em ... social, legitimidade e autocontrolo das decisões - e de ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que, com valor normativo, incorporou o Tratado ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... o regime do ilícito de mera ordenação social, contra os atentados ao ... bem-estar dos ... tecnológico e do espaço, a União Europeia e os Estados-Membros terão plenamente ... em ... difundida de Franz von Lizst, ‘a Magna Carta do cidadão’ – cfr./ apud ? Zugaldía ...
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Acórdão nº 0328/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Nada impede que se fixe nas peças do procedimento um limiar abaixo do qual as propostas sejam consideradas anormalmente baixas, ainda que por remissão para a Recomendação da ACT. II - Nada impede que ao abrigo do seu poder de conformação das cláusulas do procedimento se tivesse fixado um subfactor de avaliação “justificação do preço proposto”. III - Compete à concorrente que...
... social e fiscal, revogou a sentença do Tribunal ... entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia desejando aplicar, com base no acervo o, a Carta Social de 1989, tendo em conta o protocolo ... -
Acórdão nº 8273/22.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022
I - O vício a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil implica, por um lado, que haja uma contradição lógica na sentença, o que significa, para a sua ocorrência, que a fundamentação siga um determinado caminho e a decisão opte por uma conclusão completamente diversa, e, por outro, que tal fundamentação inculque sentidos diversos e/ou seja pouco clara ou...
... Teresa Sá Lopes Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório ... , sendo que o artigo 33.º n.º 1 da Carta" dos Direitos Fundamentais da União Europeia prev\xC3" ... -
Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... ões que, pela sua relevância jurídica e social, se revestem de importância fundamental, deve ... Em 23.10.2018, os Requerentes enviaram nova carta ao Diretor do Agrupamento de Escolas ……….., ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no seu artigo 10º, nº 2, estabelece que o ...
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Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
... para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar, ... inspiram não só certas disposições da Carta Social Europeia, mas também várias convenções ...
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Decreto-Lei n.º 55/2020
... intermunicipais no domínio da ação social. As autarquias locais são a estrutura ... estratégicos e de planeamento Artigo 4.º Carta social municipal 1 - A carta social municipal é ... é passível de financiamento da União Europeia, mas, quando este não exista, a transferência ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... social total’ e, depreende ‑se, ... um fenómeno de ... União Europeia, daí não decorrendo qualquer consequência para ... ínsitos na Carta dos Direitos Fundamentais, entre os quais se ...
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Acórdão nº 1133/13.9TBTVD-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I–Uma vez que cada um dos progenitores conservava a custódia da criança nos períodos em que atento o acordo de regulação das responsabilidades parentais tinha a criança a residir consigo, tendo o pai autorizado a filha a residir com a mãe na Suíça e sem qualquer limitação e tempo, a custódia do pai em Portugal ficou, de facto, e por vontade do próprio pai, atenta a distância geográfica...
... seu eixo de vida, estabilidade e vivência social, em rigor a menor manifesta que não pretende ... Nações Unidas em 1989 e a Convenção Europeia sobe o Exercício dos Direitos da Criança, ... audição de 14 testemunhas, sendo um apor carta rogatória), devendo o tribunal igualmente ... -
Acórdão nº 02S565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2002
I - Por via do princípio "trabalho igual, salário igual" poderá ser dado o mesmo tratamento remuneratório a trabalhadores sindicalizados em associações sindicais não signatárias de determinado IRC (ou mesmo a trabalhadores não sindicalizados), desde que o trabalhador desses trabalhadores seja igual em qualidade, quantidade e natureza. II - O fundamento de recurso que consiste na nulidade da...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - 1. "AA" e ... e 98 da OIT, ratificadas por Portugal, na Carta Europeia (art. 5º) e na Carta Comunitária dos ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1981, natural de … – Porto, titular da Carta de Condução n.º P – …….., emitida a ... ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... , integrante, nomeadamente, da União Europeia ... 68 Visa-se, através de tal Lei, para além ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os ... objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal ... a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos das pessoas pertencentes a ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de acordo com o consenso social, em cada momento ... Não é objeto deste ... (cfr. Resolução sobre a Carta dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de ... dos artigos 2.º e 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ... (CEDH). O artigo 2.º ...
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Lei n.º 23-A/2022
... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou qualquer outro apoio financeiro público a ... a) Ações ou outros títulos de capital social equivalentes, consoante a estrutura jurídica da ... 1 — As comunicações são feitas por carta ...
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Declaração n.º 19/2022
... Declaração n.º 19/2022 ... Sumário: Carta de Princípios para a Igualdade de Género da ... como um polo de responsabilidade social, fortemente inserido na ... comunidade local, ... esforços encetados pela Comissão Europeia e orientada com as prioridades da Estratégia ...
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Declaração n.º 19/2022
... Declaração n.º 19/2022 ... Sumário: Carta de Princípios para a Igualdade de Género da ... como um polo de responsabilidade social, fortemente inserido na ... comunidade local, ... esforços encetados pela Comissão Europeia e orientada com as prioridades da Estratégia ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... primeiro lugar, a informação constante da carta de condução passa a estar integrada com a ... dos restantes Estados-membros da União Europeia. Visa-se, igualmente, aumentar dos 65 para os 67 ... de cuidados de saúde do setor privado e social a partir de 1 de abril de 2017. 3 - As normas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ção do mercado único da Comunidade Europeia. A integração financeira assenta em cinco ... regime dos ilícitos de mera ordenação social, devidamente adaptado às características e ... 1 - As comunicações são feitas por carta ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... aspectos que relevem dos âmbitos social" e ambiental - de resto, no seguimento das orienta\xC3" ... publicado no Jornal Oficial da Uniáo Europeia, bem como nos procedimentos de formaçáo de ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado (RJCRESIE), ... de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação «ELTIF» sob forma ... º ou entidade gestora da União Europeia, a carta de notificação menciona expressamente esse ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em ... ável nas suas dimensões económica, social e ambiental; Incentivando as empresas que operam ... parte em litígio deve ser transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio. Artigo ...
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Portaria n.º 66/2019
... Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego (REISE), o qual foi adotado pela ... candidaturas uma taxa de contribuição europeia do FSE ou do FEDER superior ou inferior diversa ... institucional da Segurança social e da Carta Social, aplicam-se as regras de reabilitação de ...
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A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)
... , pela primeira vez, uma espécie de Carta dos direitos dos consumidores, enunciando, como ... directamente junto do Comité Económico e Social, designando muitas vezes peritos para assistir ... é dos Consumidores junto da Comissão Europeia, para além das relações privilegiadas que ...
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Despacho n.º 7773/2018
... º 7773/2018 Os Estatutos da Universidade Europeia foram, na sequência do Decreto-Lei n.º 87/2013, ... força ou instituição política, social, económica ou religiosa; b) Autonomia cultural, ... estudos graduados têm direito a requerer carta de curso. 14 - Os estudantes têm direito a ...