carta social europeia
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O direito social à saúde - breve estudo de caso
... em Uganda e no Reino Unido e o artigo 3 da CEDH ( Convenção Européia dos Direitos do Homem) não coloca uma obrigação no Estado parte de ... Carta Social Européia de 1961. Ainda segundo este autor, a Carta Européia dos ...
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Acórdão nº 1286/14.9TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Em caso de disputa submetida à apreciação de um Tribunal, por força do estatuído nos artºs 20º n.º 4 da Constituição da República, 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro...
... antecipado e solicitou o reembolso, por carta de 26 de agosto; 4 - a 2.ª Requerente subscreveu ... representativas da totalidade do capital social da ... ; 12 - concretamente, possui ativo total ... de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de ... -
Lei n.º 58/2020
... prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, ... de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação 'ELTIF' autogeridos; p) ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
- Despacho n.º 6940/2008, de 10 de Março de 2008
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo XIII Tarifa social de eletricidade ... Secção I Âmbito subjetivo ... a países terceiros à União Europeia ... Artigo 230.º Recusa de certificação ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... tradição cultural portuguesa e europeia. No entanto, o atribuir-se à pena um conteúdo ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Europeia um plano nacional integrado de energia e clima ... cas fraudulentas, constitui um fenómeno social grave, não só em virtude dos riscos que gera ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
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Acórdão nº 00671/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – “Questão prejudicial” para efeito de suspensão do procedimento administrativo tem de ser entendida como toda e qualquer questão que se suscita no procedimento e cuja resolução é da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais e que, sem estar decidida, prejudica ou impede seja proferida a decisão final no procedimento. II- Perante a sua invocação em sede...
... ípios orientadores do Direito da União Europeia em matéria de proteção dos trabalhadores ... 22 de outubro de 2008 e o artigo 25.° da Carta Social Europeia Revista em 03.05.1996 aprovada ... -
Deliberação n.º 1670/2006, de 29 de Novembro de 2006
... Teoria e Regimes de Segurança Social ... Sociologia da Empresa e ... Carta ... Carta Social Europeia ...
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Acórdão nº 9521/05.8TBCSC-B-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022
1. A pensão fixada em benefício de um filho durante a menoridade mantém-se para depois da menoridade e até que complete 25 anos de idade. 2. A cessação da obrigação de alimentos a cargo do pai está dependente de acção a propor por este, baseada nalguma das seguintes circunstâncias: a) que o processo de «ocupação educacional» concluiu-se antes dos 25 anos de idade; b) que tal processo foi...
... ém que o artigo 14.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem prescreve a proibição de ... , sociais e culturais e o artigo 15.º da Carta Social Europeia (cfr. mais instrumentos de ... -
Lei n.º 83/2017
... auditores de Estados-Membros da União Europeia e os auditores de países terceiros registados na ... do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007
... e Mulheres (2006-2010) da Comissáo Europeia ... A igualdade de género é um direito ... de género em todos os domínios da vida social, política, econó-mica e cultural ... Assim, ... , entre os quais se destacam: a Carta das Naçóes Unidas, a Declaraçáo Universal dos ...
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Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... falou abertamente com a comunicação social”, por mera ilação, pois, não existe prova ... uma mensagem de correio eletrónico ou uma carta remetida via CTT por parte da Autora para a ... de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... falou abertamente com a comunicação social”, por mera ilação, pois, não existe prova ... uma mensagem de correio eletrónico ou uma carta remetida via CTT por parte da Autora para a ... de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... falou abertamente com a comunicação social”, por mera ilação, pois, não existe prova ... uma mensagem de correio eletrónico ou uma carta remetida via CTT por parte da Autora para a ... de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... falou abertamente com a comunicação social”, por mera ilação, pois, não existe prova ... uma mensagem de correio eletrónico ou uma carta remetida via CTT por parte da Autora para a ... de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de ... -
Deliberação (extrato) n.º 939/2019
... mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social I. P.Licenciada em Contabilidade e ... em Igualdade de Géneros, ECDL - Carta Europeia de Condução em Informática. Possui ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade competente de um dos países da União Europeia, e o passaporte. O espectro mais alargado de ... ção da firma, denominação ou objecto social deve ser mencionada a exibição de certificado ...
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Acórdão nº 181/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2007
... , ao Tribunal de Justiça da União Europeia" as seguintes questões: ... A. Os artigos 2.\xC2" ... B. O artigo 1.º da Carta Social Europeia de 18 de Outubro de 1961 deve ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ... ; b) Residentes em Estado fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que não tenham ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ...
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Deliberação (extrato) n.º 329/2020
... de Braga do Instituto da Segurança Social, I. P.Desde 2013 até à presente data, exerce ... Carta" Europeia de Informática (ECDL) e diversa formaç\xC3" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à classificação ... acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... e as empresas produtoras ... cípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Acórdão nº 1441/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e ... da letra e do espírito desta lei europeia é que cada Estado (aqui, Administração) não ... está em conformidade com as exigências da Carta, da Convenção de Genebra, bem como da ...
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Acórdão nº 2063/18.3 T9ALM.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... daquele mínimo de solidez de uma moral social que faz com que a comunidade a veja como entidade ... do art.º 37º da CRP e do art.º 11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um ... sede em outros Estados membros da União Europeia, dos trabalhadores e do público em geral ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...