carta social europeia

3665 resultados para carta social europeia

  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... Estado Português perante a Comunidade Europeia (n.os 1 e 2 do artigo 6.º do presente ... de contra-ordenação são feitas por carta...
  • Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
    ....º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 4 - A Autoridade pode retirar o benefício ...ção da totalidade ou de parte do capital social; b) Aquisição de direitos de propriedade, de ... auxílio das autoridades policiais, ou por carta registada com aviso de recepção, dirigida para ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... tanto, que: - Ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição (Paris, 1957), a Federação ..., encontrando-se integrado empresarial, social e familiarmente; - Da extradição acarretar a ... c. Docs. 18, 18A e 18B constituindo Carta subscrita por Dr. GG, Advogado com inscrição na ...
  • Decisões Sumárias nº 362/06 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 2006
    ... assegurar a liquidez do fundo de natureza social e assistencial que possuem. . Alguns autores ... fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada pelas...

    ... o número de identificação de segurança social pelo período de 08/08/2020 a 22/08/2020 por ... em flagrante violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art.ºs 5.º, n.º 2 e ...ções definidas a nível nacional, a carta de instalações e equipamentos; i) Afectar, de ...
  • Acórdão nº 273/07 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2007
    ... do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE). . 31.º – Deveria, pois, o Tribunal ...ção de direito comunitário, incluindo a Carta Social Europeia e a Carta Comunitária dos ...
  • O enquadramento legal da publicidade infanto juvenil na UE: presente e futuro
  • Acórdão nº 03A093 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2003
    ... que: foram trabalhadores da falida; por carta recebida do Administrador da Falência, datada de ... (artºs 53, 58 e 59) e, ainda, na Carta Social Europeia (Des. Ass. Rép. N°. 21/91, de 24.4., ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... Grupo “Trabalhadores na C…” da rede social Facebook e neles pronunciou-se, na qualidade de ... de retribuição e antiguidade e duas cartas de advertência por comportamentos indevidos no ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 19.º da Declaração Universal dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 135/99 - Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão
    ... global da economia e do desenvolvimento social dependem, em grande parte, da interligação, ... para reenvio por meios eletrónicos ou por carta ou postal de resposta sem franquia, devidamente ... competente de um dos países da União Europeia ou do passaporte. Artigo 32.º ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ..., e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo; c) Sejam idóneos; ... de Estados membros da União Europeia ou de países terceiros. 8 - Para os efeitos ... singular; c) A denominação e a sede social, bem como os elementos de identificação ...
  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
    ... às prestações do sistema de segurança social nos termos da lei, sendo obrigatoriamente ... não nacional de Estado membro da União Europeia, ter autorização de residência temporária ou ... notificação da recusa de inscrição por carta registada ao requerente. 2 - O prazo referido no ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... a correspondência entre a progenitura social e. a progenitura biológica, consagrando-se ... União Europeia . 10. No plano do direito internacional, a. ... pecuniários»). No mesmo sentido, a Carta" dos Direitos Fundamentais da União. Europeia (\xE2"...
  • Acórdão nº 2/18.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17.º, n.º 1, al. e), da Lei 158/2105, de 17-09, e 12.º, e 12.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, encontrando-se a pena de prisão, cujo cumprimento é génese do Mandado de Detenção Europeu, prescrita de acordo com a lei portuguesa, é inviável, em função de não ser possível o Estado Português comprometer-se a executá-la, declarando, para...

    ..., fazendo os descontos para a Segurança Social, encontrando-se até ao dia da sua detenção a ... pelo artigo 6º da Convenção Europeia Para a Proteção dos Direitos do Homem e das ... Tratado da União Europeia e consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...ção de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e ... ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
  • Proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
  • Acórdão nº 01205/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2006

    1 - A arguição da nulidade da sentença deve ser feita no corpo das alegações e não, exclusivamente, nas suas conclusões, uma vez que estas são um mero resumo dos fundamentos ou da discordância com o que consta da decisão recorrida, sendo ilegal o alargamento do seu âmbito para além do que do corpo das alegações consta. 2 - A omissão de pronúncia só se verifica quando as questões postas ao...

    ... de referência, nomeadamente na «Carta Social Europeia» e na «Convenção Europeia dos ...
  • Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
    ... contabilidade pública que vão desde a 3.' Carta de Lei, de 1908, até ao presente. O regime ... do Estado, do orçamento da Segurança Social ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, bem como do orçamento da Comunidade Europeia. Artigo 48.º Recurso ao crédito 1 - Os ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...(44) XI - Fluxos financeiros com a União Europeia (UE) .. 20 686-(44) A) Âmbito de verificação ...20 686-(45) Subsector segurança social .. 20 686-(47) XII - Segurança social .. 20 ... sobre a necessidade de existência de uma carta social bem fundamentada que poderia e deveria ...
  • Decreto-Lei n.º 102-B/2020
    ..., introduzir num único documento - a carta de condução - todas as categorias de veículos. ...Europeia ou do Espaço Económico Europeu; b) Dispensa de ... de divulgação através da comunicação social, distribuição de folhetos nas zonas afetadas, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
    ...A., com sede na .., com o capital social de ..,00, matriculada na Con- servatória do ..., do Parlamento Europeu e do Conselho; 7) A carta da Entidade Reguladora dos Serviços Energé- ...ítica energética apro- vada pela União Europeia e aplicável ao Estado Português, comprometendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos ... seguradora ou financeira da União Europeia, devendo o respectivo título ser depositado no ... - A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, enviada pelo menos 30 dias de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... como expressão máxima da moral social, da civilidade e da decência – “Em vão me ... no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L 344, de 28 de Dezembro de 2001, que alterou a ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... da Sociedade Internacional de Defesa Social, e Pierre Canat. Pena foi que não tivesse sido ... tradição cultural portuguesa e europeia. No entanto, o atribuir-se à pena um conteúdo ... de quem de direito, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...1126 a 1131, mediante carta registada com Aviso de Receção, assinadas em ...social, legitimidade e autocontrolo das decisões - e de ... dos Direitos Fun­damentais da União Europeia, que, com valor normativo, incorporou o Tratado ...