carta social europeia
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... II - Análise da Situação Económica e Social da Região Aspetos demográficos Aspetos da ... Com efeito, as estimativas da Comissão Europeia (CE), Organização para a Cooperação e ... , no entanto, esquecer, conforme indica a Carta Europeia do Desporto (1992), que «o Desporto ...
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Acórdão nº 01375/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
Não é de admitir revista se a questão da intempestividade objecto da mesma terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, já que os actos administrativos impugnados foram praticados entre os anos de 2001 e 2003, sendo apenas passíveis de eventual anulabilidade, apenas tendo a acção sido intentada em 23.07.2019.
... Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo e o Centro Nacional de ... 34º da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais s Trabalhadores, e a Convenção Europeia da Segurança Social e do seu Acordo ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... e, em geral, a situação econó- mica e social das pessoas envolvidas, só podendo ser ... ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ... a Portugal celebrado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco ...
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O direito social à saúde - breve estudo de caso
... em Uganda e no Reino Unido e o artigo 3 da CEDH ( Convenção Européia dos Direitos do Homem) não coloca uma obrigação no Estado parte de ... Carta Social Européia de 1961. Ainda segundo este autor, a Carta Européia dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um ... sede em outros Estados membros da União Europeia, dos trabalhadores e do público em geral ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... simplificado de aumento do capital social por conversão de suprimentos, cuja eficácia ... tribunal de um Estado-membro da União Europeia em virtude de a competência caber aos tribunais ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
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Despacho n.º 9901/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Direção-Geral do Emprego e das Relações ... Jurídicos e Económicos da União Europeia, Collège des Hautes ... Etudes Européennes ... ção de respostas a questionários sobre a Carta Social Europeia, questionários da OIT e ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... ão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades ... sociais fundamentais, tal como definidos na Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... Programa de Estabilização Económica e Social. O direito à habitação é um direito ... -Lei n.º 37/2018 , de 4 de junho, de Carta Municipal de Habitação ou de Bolsa de ... portuguesa, de Estado-Membro da União Europeia ou, no caso de cidadãos de outros países, ...
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Acórdão nº 553/07.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) - LIVRO 91 - FLS. 42 ... Área Temática: ... ” 13 - E dispõe, ainda, o artigo 4.° da Carta Social Europeia que: "Com vista a assegurar o ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que se encontrem ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Despacho n.º 260/2023
... ) Promover a elaboração anual do Balanço Social; ... o) Assegurar a interligação com as ... e elaborar, monitorizar e atualizar a Carta Social, como instrumento de planeamento ... dos ... Europeia da Economia Social nas suas diversas vertentes, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... nos tratados que regem a União Europeia, toma em conta o esforço de contenção global ... empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho. 29º A ... igualmente expressa no artigo 25.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... II — Análise da Situação Económica e Social da Região ... Aspetos demográficos ... Aspetos ... Europeia ... IMAR — Instituto do Mar ... INE — ... , no entanto, esquecer, conforme indica a Carta Europeia do Des- ... porto (1992), que «o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... II — Análise da Situação Económica e Social da Região Aspetos demográficos Aspetos da ... Europeia IMAR — Instituto do Mar INE — Instituto ... , no entanto, esquecer, conforme indica a Carta Europeia do Des- porto (1992), que «o Desporto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... por força da lei e do direito da União Europeia, impunham que essas exigências tivessem ... ção, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo 2.º ... tribunal tributário são notificadas por carta registada, sendo as restantes a apresentar pela ... competente de um dos países da União Europeia ou do passaporte, confrontada com o respectivo ...
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Deliberação (extrato) n.º 1009/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... Possui Carta" Europeia de Informática (ECDL) e diversa formaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0612/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - É considerada doença profissional atípica a lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere o n.º 1 da Base XXV da Lei 2127, de 30/8/65 (aplicável ao caso dos autos), resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove se consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não represente um desgaste normal do organismo. II - É aplicável às
... , Parte I, alínea 3 e artigo 11.º da Carta Social Europeia, artigos 4.°, 5.°, 8.° e 13.° ... -
Acórdão nº 553/07.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) - LIVRO 91 - FLS. 42 ... Área Temática: ... ” 13 - E dispõe, ainda, o artigo 4.° da Carta Social Europeia que: "Com vista a assegurar o ...
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Acórdão nº 553/07.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) - LIVRO 91 - FLS. 42 ... Área Temática: ... ” 13 - E dispõe, ainda, o artigo 4.° da Carta Social Europeia que: "Com vista a assegurar o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012, de 28 de Maio de 2012
... to children’s health and psycho -social development; Observing that the sexual ... Fundamentais (1950, STE n.º 5), a Carta Social Europeia revista (1996, STE n.º 163) e a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade competente de um dos países da União Europeia, e o passaporte. O espectro mais alargado de ... ção da firma, denominação ou objecto social deve ser mencionada a exibição de certificado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
... , les enfants et leur environnement social plus large; — visent à éviter la ... n.º 5, 1950) e respetivos Protocolos, a Carta Social Europeia (STE n.º 35, 1961, revista em ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... , instruo, situao econmica, condio social ou orientao sexual ... 2 - A actividade fsica e ... 358 Artigo 9.o ... Carta Desportiva Nacional ... 1 - A lei determina a ... , designadamente as instituies da Unio Europeia, o conselho da Europa, a UNESCO e o Conselho ...