carta social europeia

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  • Classificação vLex
  • A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)

    Introdução: a defesa dos consumidores, o sentido de uma evolução. 1.1. O 15 de março de 1962: a primeira afirmação política dos direitos dos consumidores. 1.2. Brevíssima informação sobre as origens do consumerismo na europa. 1.3. Da protecção à participação dos consumidores. 1.3.1 A óptica inicial da protecção dos consumidores: o consumidor objecto. 1.3.2. O consumidor como sujeito de...

    ..., proclamaria, pela primeira vez, uma espécie de Carta dos direitos dos consumidores, enunciando, como seus direitos ... uma generalidade de associações de consumidores europeias e que, para além da divulgação de testes comparativos ... lado, actua directamente junto do Comité Económico e Social, designando muitas vezes peritos para assistir as Secções ...

  • Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções...

    ..., para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de ...ão Europeia, com o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, transpondo a Decisão -Quadro 2008/909/JAI, ... efeitos do disposto na parte final do n.º 2, é expedida carta rogatória à autoridade estrangeira, fixando- -se prazo para o ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ... a criação de sistemas complementares de segurança social para os contabilistas certificados;. r) Implementar, organizar e ... receitas previstas no n.º 1, é expedido aviso mediante carta registada com aviso de receção ou por transmissão eletrónica ...) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, que venham a obter o ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... a) O capital social realizado;. b) As reservas, legais e livres, não ... para sua execução, bem como de legislação da União Europeia emitida neste âmbito, que não seja considerada ... b) Cartas de crédito e garantias;. c) Quaisquer outros compromissos ...

  • Decreto Regulamentar n.º 12/2002, de 09 de Março de 2002

    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve.

    ...égicas do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social 2000-2006 (PNDES), nomeadamente os quatro objectivos ... de 2000, durante a presidência portuguesa da União Europeia, a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do ... económico, social e cultural, conforme é realçado na Carta Europeia do Ordenamento do Território. A REN abrange zonas ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013

    Aprova o Plano Anual Regional para 2013

    ... apresenta de forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e dados aduzidos ... sustentabilidade das empresas artesanais: Atribuição das cartas profissionais, a organização do Registo Regional do Artesão e ... Açores; Intervenção, no âmbito das instituições europeias, com vista à aprovação da proposta de proteção da área ...

  • Acórdão nº 192/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

                1. O Presidente da República requereu, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n.º

    ... em apreciação, a componente morfológica, psicológica e social da identidade sexual e da consequente determinação jurídica do ...  9. Nos termos do artigo 12.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Abril de 1950, «A partir da idade ...O Tribunal nota igualmente que o texto do artigo 9.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia adoptada ...

  • Em vigor Regime do Sector Empresarial do Estado

    ... das empresas públicas no âmbito da União Europeia, designadamente quanto à sua sujeição aos normativos de ... para o conjunto dos consumidores e para a própria coesão social. Sem prejuízo de se tomarem em consideração diversos aspectos contemplados no projecto de carta europeia de serviço público do Centro Europeu de Empresas ...

  • Em vigor Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... detidos pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um estímulo para que ..., domicílio ou sede em outros Estados membros da União Europeia, dos trabalhadores e do público em geral. Destacam-se, por ... anterior, o devedor comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não hajam subscrito a ...

  • Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11

    Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

    ... de profissionais regidas pelo direito da União Europeia, na medida em que não contrarie a legislação que lhes é ...a) «Capital profissional», a parte do capital social representado pelas participações sociais dos sócios ... nos números anteriores são efetuadas através de carta registada, com aviso de receção, ou através de notificação ...

  • Acórdão nº 1057/14 de Tribunal Constitucional, 25 de Maio de 2015

    1. A Procuradora-Geral da República, nos termos do disposto nos artigos 277.º, n.º 1, 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea e), e 282.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), 51.º a 56.º e 62.º a 66.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional), e 12.º, n.º 1, alínea c) do Estatuto do Ministério Público, aprovad...

    ..., de 16 de janeiro (Bases Gerais do Sistema de Segurança Social), nos termos das disposições conjugadas dos artigos 112.º, ... cidadão nacional ou nacional de Estado membro da União Europeia, de Estado que faça parte do Espaço Económico Europeu ou de um ... e do tratamento nacional, e que o artigo 34.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê expressamente ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série I de 2016-04-11

    Define os princípios orientadores para a implementação de uma Política Nacional de Ciência Aberta

    ... um desafio coletivo, político, cultural, económico e social. A promoção e a defesa de uma prática generalizada de Ciência ...No plano supranacional, instituições como a União Europeia, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico e a ... Nacional de Ciência Aberta, do qual deve resultar uma Carta de Compromisso para a Ciência Aberta em Portugal;. 3 - Mandatar ...

  • Aviso n.º 29/2002, de 05 de Abril de 2002

    Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 20 de Fevereiro de 2002, ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado, em 20 de Dezembro de 2001, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à extradição entre os Estados-Membros da

    ...égicas do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social 2000-2006 (PNDES), nomeadamente os quatro objectivos ... de 2000, durante a presidência portuguesa da União Europeia, a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do ... económico, social e cultural, conforme é realçado na Carta Europeia do Ordenamento do Território. A REN abrange zonas ...

  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ... de especialidade profissional; e) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, promover o respeito pelos ...ório nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;. i) Promover e contribuir para o ...ão para o efeito efetuada ao revisor oficial de contas por carta registada com aviso de receção. 4 - Os membros estagiários ...

  • Acórdão nº 136/14 de Tribunal Constitucional, 25 de Fevereiro de 2015

    1. O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas constantes da alínea a), do n.º 1, e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2...

    ... em território nacional para poderem aceder ao rendimento social de inserção (RSI). . No que respeita ao pedido de declaração ...Acrescenta ainda que, por força do direito da União Europeia, os cidadãos da União com direito de residência são tratados ... da União Europeia e do artigo 21.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia quer, em especial, ...

  • Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária

  • Em vigor Regime Jurídico da Concorrência

    ...3 do artigo 81. do Tratado que institui a Comunidade Europeia. . 4 - A Autoridade pode retirar o benefício referido no número ...a) Aquisição da totalidade ou de parte do capital social;. b) Aquisição de direitos de propriedade, de uso ou de ...ário com o auxílio das autoridades policiais, ou por carta registada com aviso de recepção, dirigida para a sede social, ...

  • Decreto-Lei n.º 167/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21

    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética

    ... uma diversidade de funções, de natureza económica, social, cultural, ambiental e recreativa, que cabe ao Estado ... o exercício da caça, eliminando as especificações da carta de caçador, bem como o procedimento de que até agora dependia a ... válido, emitido por outro Estado -Membro da União Europeia, após aprovação em exame destinado a apurar a sua aptidão e ...

  • Em vigor Código do IVA

    ...c) As percentagens cobradas a favor do Fundo de Socorro Social, nos termos dos ns. 3 e 4 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 47 500, ...ência da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (CEE). É, com efeito, sabido que a adesão implica a adopção ..., no prazo mencionado na notificação, efectuada por carta registada com aviso de recepção, o qual não pode ser inferior ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013, de 17 de Abril de 2013

    Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020)

    ...ção do Conselho de Ministros n.º 25/2013 A União Europeia solicitou aos Estados-Membros a elaboração de estratégias ... caminho que se prevê lento, mas crucial para a coesão social. A interculturalidade constitui um eixo essencial de de- ... à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da Constituição ...

  • Decreto Regulamentar n.º 6/2002, de 12 de Fevereiro de 2002

    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado.

    ...égicas do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) 2000-2006, nomeadamente os quatro objectivos ... de 2000, durante a presidência portuguesa da União Europeia, a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do ...ão do solo para os usos referidos foi realizada com base na carta do Corine Land Cover (embora os critérios de classificação da ...

  • Decreto Regulamentar n.º 5/2002, de 08 de Fevereiro de 2002

    Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mira.

    ...égicas do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social 2000-2006 (PNDES), nomeadamente os quatro objectivos ... de 2000, durante a presidência portuguesa da União Europeia, a apresentação às autoridades portuguesas do projecto do ...ão do solo para os usos referidos foi realizada com base na carta do Corine Land Cover (embora os critérios de classificação da ...

  • Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

    1. A. e B. recorrem do acórdão proferido na Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto nas alíneas b), c) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro – Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). Para o efeito, em suma, invocaram: «(…) De facto, 28.º

    ... e garantia, até por que a Constituição e a realidade social não são mundos separados. . Ou seja, os direitos ... dos homens e mulheres homossexuais na Comunidade Europeia"” (A3-0028/94, de 8 de Fevereiro) do Parlamento Europeu». Tamb\xC3"... judicial desenvolvido com base na Secção 15 da Carta de Direitos e Liberdades, adoptada em 1982, a que corresponde o ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

    ...d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado, promovendo a ...ência o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou reconhecida pela forma ... estrangeiros oriundos de Estados não Membros da União Europeia a que haja sido conferido por uma instituição de ensino ...

  • Acórdão nº 571/05.5TTVRL.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2014

    A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) não garante às sociedades civis e comerciais a concessão de apoio judiciário, pelo que o disposto no artigo 7º, nº 3 da Lei n°34/2004, de 29.07 [na redação dada pela Lei nº 47/2007, de 28.08] não viola o determinado no artigo 47º § 3 da referida Carta.

    ... a recorrente B…, Lda., requereu, junto da Segurança Social, Centro Distrital de Vila Real, o benefício do apoio ... A decisão foi notificada à recorrente por carta registada datada de 07.06.2013 e em 21.06.2013 a mesma apresentou ... 7º da Lei nº34/2004 é contrário ao Direito da União Europeia, designadamente ao artigo 47º da CDFUE, Direito que por força ...