carta social europeia
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Acórdão nº 0612/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - É considerada doença profissional atípica a lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere o n.º 1 da Base XXV da Lei 2127, de 30/8/65 (aplicável ao caso dos autos), resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove se consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não represente um desgaste normal do organismo. II - É aplicável às
... , Parte I, alínea 3 e artigo 11.º da Carta Social Europeia, artigos 4.°, 5.°, 8.° e 13.° ... -
Acórdão nº 553/07.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) - LIVRO 91 - FLS. 42 ... Área Temática: ... ” 13 - E dispõe, ainda, o artigo 4.° da Carta Social Europeia que: "Com vista a assegurar o ...
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Acórdão nº 553/07.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) - LIVRO 91 - FLS. 42 ... Área Temática: ... ” 13 - E dispõe, ainda, o artigo 4.° da Carta Social Europeia que: "Com vista a assegurar o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012, de 28 de Maio de 2012
... to children’s health and psycho -social development; Observing that the sexual ... Fundamentais (1950, STE n.º 5), a Carta Social Europeia revista (1996, STE n.º 163) e a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
... , les enfants et leur environnement social plus large; — visent à éviter la ... n.º 5, 1950) e respetivos Protocolos, a Carta Social Europeia (STE n.º 35, 1961, revista em ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o ... e atividades de integração e inclusão social ... Vários destes CPR localizam-se em sítios ...
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O enquadramento legal da publicidade infanto juvenil na UE: presente e futuro
... Conselheiro do Comité Económico e Social ... Europeu (CESE) em representação dos ... , nos países pertencentes à União Europeia 1 ... 1.2. Mas também não versa sobre a ... , de que se destacam hoje disposições da Carta dos Direitos Fundamentais (artigos 1.°, 2.° ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... , instruo, situao econmica, condio social ou orientao sexual ... 2 - A actividade fsica e ... 358 Artigo 9.o ... Carta Desportiva Nacional ... 1 - A lei determina a ... , designadamente as instituies da Unio Europeia, o conselho da Europa, a UNESCO e o Conselho ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... iv) «Grupo», um grupo social específico nos casos concretos em que: ... Os ... e 2. da Carta das Naçóes Unidas ... 2 - O asilo ou a ... apresentado num Estado membro da Uniáo Europeia, é organizado um procedimento especial regulado ...
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Resolução n.º 1/2001, de 03 de Janeiro de 2001
... Europa, os outros Estados e a Comunidade Europeia, signatários da presente Convenção: ... , de 4 de Novembro de 1950; Considerando a Carta Social Europeia, de 18 de Outubro de 1961; ...
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Regulamento n.º 852/2020
... da cidade, cofinanciado pela União Europeia através do Programa Operacional da Cultura. O ... ção sumária presenciais, via telefone, carta, ou correio eletrónico; aceitar e encaminhar ... a importância da comunicação social para a divulgação das atividades desenvolvidas ...
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Resolução n.º 32/86, de 26 de Dezembro de 1986
... ções entre os seus Estados numa União Europeia, em conformidade com a Declaração Solene de ... do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta Social Europeia, nomeadamente a liberdade, a ...
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Acórdão nº 992/08.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
I O esgotamento do poder jursidicional só pode ocorrer, quando se puder considerar que a decisão é realmente definitiva. Pode haver erros materiais a rectificar, nulidades a arguir, alguma coisa a esclarecer, ou mesmo, ter de se modificar a decisão no caso de flagrante lapso, o qual impõe que a decisão seja reconduzida à real vontade do decisor. É este o fim dos artigos 667º a 669º do CPCivil. ...
... estados-membros? 2 O art.º 1º da Carta Social Europeia de 18.10.61 deve ser interpretado ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... por carta registada remetida para a morada do cartão de ... União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua ... perante, respetivamente, a segurança social ou a Autoridade Tributária e Aduaneira ... 5 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... matéria no plano do Direito da União Europeia), nenhum outro elemento de apreciação - parecer ... do disposto no artigo 51.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... ógica, psíquica, económica, cultural ou social" (cf. Catarina Sarmento e Castro, "Comentário ao ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 3 — Durante o último trimestre de cada ano, a ... geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ... ões 1 — As notificações são feitas por carta registada, diri- gida para a sede estatutária ou ...
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Acórdão nº 1272/04.7TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
1 . A nulidade prevista na primeira parte do artigo 668.º, n.º1 d) do Código de Processo Civil só tem lugar quando o juiz deixe de conhecer, em absoluto, de questões que devesse apreciar. 2 . A Constituição da República Portuguesa tutela, quer o direito à honra, quer o direito à liberdade de expressão e informação. 3 . Sem estabelecer hierarquia entre eles. 4 . Por força dos artigos 8.º e 16
... Sabe porquê? Porque a União Europeia (EU) não subsidia obras em Câmaras. Quero dizer ... da vida em sociedade, como a comunicação social ... Neste quadro legal, veio a jurisprudência ... à honra, sai reforçada pelo teor da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... União Europeia, enquanto imperativo para o futuro da Europa e do ... , promovendo o desenvolvimento económico e social da ... Região Autónoma dos Açores; ... k) ... Assegurar a elaboração e atualização da Carta de Ocupação do Solo da Região Autónoma ...
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Acórdão nº 1992/07.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2011
I. A licença especial para assistência a filho ou adoptado prevista no art.º 17.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Lei da Protecção da Maternidade e Paternidade, tem como principal objectivo permitir a assistência, o apoio e o acompanhamento do menor no seio do agregado familiar; II. Tal licença apenas será prorrogável até três anos se os filhos anteriores estiverem vivos e integrados no espaço familiar a...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa 1. Relatório ... carta que junta como documento nº 09 fls. 58 que se ... ; os artigos 8.º e 27.º da Carta Social Europeia, que para além de preverem um período de ... -
Portaria n.º 103-A/2023
... europeia, prevendo as regras gerais relativas aos ... ção dos fundos europeus, o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União ... Europeia, ... (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+), para apoio a operações que ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ... residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha ...
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Acórdão nº 472/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
... social e são iguais perante a ... lei’ ... O go 21.º da Carta dos ... Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Acórdão nº 7/06.4TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2010
... ão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça 1. Relatório AA ... jurídicos internacionais como a Carta Social Europeia e a Declaração Universal dos ...
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Acórdão nº 8/06.2TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 ... jurídicos internacionais como a Carta Social Europeia e a Declaração Universal dos ...
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Acórdão nº 8/06.2TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... ão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 ... jurídicos internacionais como a Carta Social Europeia e a Declaração Universal dos ...