carta social europeia

3665 resultados para carta social europeia

  • Acórdão nº 0328/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2017

    I - Nada impede que se fixe nas peças do procedimento um limiar abaixo do qual as propostas sejam consideradas anormalmente baixas, ainda que por remissão para a Recomendação da ACT. II - Nada impede que ao abrigo do seu poder de conformação das cláusulas do procedimento se tivesse fixado um subfactor de avaliação “justificação do preço proposto”. III - Compete à concorrente que apresenta preç

    ...social e fiscal, revogou a sentença do Tribunal ... entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia desejando aplicar, com base no acervo o, a Carta Social de 1989, tendo em conta o protocolo ...
  • Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
    ... para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar, ... inspiram não só certas disposições da Carta Social Europeia, mas também várias convenções ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os ... objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal ... a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos das pessoas pertencentes a ...
  • Acórdão nº 1133/13.9TBTVD-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I–Uma vez que cada um dos progenitores conservava a custódia da criança nos períodos em que atento o acordo de regulação das responsabilidades parentais tinha a criança a residir consigo, tendo o pai autorizado a filha a residir com a mãe na Suíça e sem qualquer limitação e tempo, a custódia do pai em Portugal ficou, de facto, e por vontade do próprio pai, atenta a distância geográfica entre...

    ... seu eixo de vida, estabilidade e vivência social, em rigor a menor manifesta que não pretende ... Nações Unidas em 1989 e a Convenção Europeia sobe o Exercício dos Direitos da Criança, ... audição de 14 testemunhas, sendo um apor carta rogatória), devendo o tribunal igualmente ...
  • Acórdão nº 02S565 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2002

    I - Por via do princípio "trabalho igual, salário igual" poderá ser dado o mesmo tratamento remuneratório a trabalhadores sindicalizados em associações sindicais não signatárias de determinado IRC (ou mesmo a trabalhadores não sindicalizados), desde que o trabalhador desses trabalhadores seja igual em qualidade, quantidade e natureza. II - O fundamento de recurso que consiste na...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - 1. "AA" e ... e 98 da OIT, ratificadas por Portugal, na Carta Europeia (art. 5º) e na Carta Comunitária dos ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2018
    ... do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado (RJCRESIE), ..., tal como previsto nas diretivas europeias e compatibilizando-a com o regime nacional. ...º ou entidade gestora da União Europeia, a carta de notificação menciona expressamente esse ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ....1981, natural de … – Porto, titular da Carta de Condução n.º P – ……., emitida a ...ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ..., integrante, nomeadamente, da União Europeia. 68 Visa-se, através de tal Lei, para além do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em ...ável nas suas dimensões económica, social e ambiental; Incentivando as empresas que operam ...cartas em 14 de julho de 2008. Se for caso disso, pode ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2016
    ... primeiro lugar, a informação constante da carta de condução passa a estar integrada com a ... dos restantes Estados-membros da União Europeia. Visa-se, igualmente, aumentar dos 65 para os 67 ... de cuidados de saúde do setor privado e social a partir de 1 de abril de 2017. 3 - As normas ...
  • Despacho n.º 7773/2018
    ...º 7773/2018 Os Estatutos da Universidade Europeia foram, na sequência do Decreto-Lei n.º 87/2013, ... força ou instituição política, social, económica ou religiosa; b) Autonomia cultural, ... ou do conselho pedagógico; an) Assinar cartas de curso, certificados e diplomas; ao) Exercer os ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... dos princípios e das disposições da Carta das Nações Unidas («a Carta da ONU»), da ...ão, respetivamente, que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento ...
  • Anúncio de procedimento n.º 12898/2020
    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.NIPC: 500715505Endereço: Av. Manuel da ...ções sociais e benefícios diferidos por Carta-Cheque InternacionalDescrição sucinta do objeto ...EUROPEIA: Não 16 - OUTRAS ...
  • Portaria n.º 66/2019
    ... Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego (REISE), o qual foi adotado pela ... candidaturas uma taxa de contribuição europeia do FSE ou do FEDER superior ou inferior diversa ... institucional da Segurança social e da Carta Social, aplicam-se as regras de reabilitação de ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos ... seguradora ou financeira da Uniáo Europeia, devendo o respectivo título ser depositado no ... - A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, enviada pelo menos 30 dias de ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
    ...ços em outros Estados membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de investimento ... de risco, organismos de empreendedorismo social e organismos de investimento alternativo ... de origem, os seguintes elementos: a) Carta de notificação, elaborada nos termos do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
    ...ítico e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... todos os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas; Reafirmando o seu respeito ... em matéria de desenvolvimento social, nomeadamente nos domínios da educação, da ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... 4- O relatório social (artigo 370º do CPP) apenas vale quanto aos ... sobrinho, através da escrita de diversas cartas, nas quais apela a valores familiares. Tal ... maior do artigo 6.º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), as especificidades do ...
  • Lei n.º 99/2019
    ...ão, em junção aos pilares económico e social, e influenciou os trabalhos de programação ...ências para a sociedade e a economia europeias, embora os impactos territoriais tenham uma ... - Aumento do número de municípios com cartas de risco atualizadas. - Integração da ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8668/2018
    ... PLANO ESTRATÉGICO EDUCATIVOMUNICIPAL E DA CARTA EDUCATIVA DE MATOSINHOSDescrição sucinta do ... objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou ...EUROPEIA...
  • Anúncio de procedimento n.º 10201/2020
    ... Sistema Nacional de Informação Desportiva/Carta Desportiva NacionalDescrição sucinta do objeto ... objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou ...EUROPEIA: Não 16 - OUTRAS ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 2/2005 - Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias
    ...ção de escritura pública de aquisição da sua participação social, aplicam-se ao procedimento de notificação as disposições constantes ... notário procede à notificação do sócio exonerando, através de carta" registada, nos termos da lei processual civil, da qual, para além das men\xC3"...
  • Lei n.º 3/2020
    ...égia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ...Em matéria de política europeia, releva a conclusão da negociação do Quadro ...), com três anos de execução, bem como a Carta Desportiva Nacional, permitirão robustecer o ...
  • Decreto-Lei n.º 102-C/2020
    ... o regime de inscrição do código 95 na carta de condução como comprovativo de que o condutor ... ou noutros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, previsto na ... Tributária e Aduaneira e a segurança social, respetivamente. Artigo 14.º-A Processo de ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em ... autoridades competentes ou pela União Europeia, que prossiga objetivos de interesse geral, em ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ...ços em outros Estados membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de investimento ... de risco, organismos de empreendedorismo social e organismos de investimento alternativo ...a) Carta de notificação, elaborada nos termos do ...