carta rescisão contrato serviços
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Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –
... érias referentes ao ano da cessação do contrato no valor de 502,50€: H. Pagar ao A. as horas de ... motivado pela procura excecional dos serviços elétricos da empresa referentes a reparação de ... 4 de março de 2016 a Ré enviou ao Autor a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 10 na qual ... ção por despedimento ilícito (rescisão unilateral do contrato de trabalho pela ré) ou, ... -
Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser
... de Elevadores e denominados, cada um, “Contrato ... Controlo OC”, e o respetivo incumprimento ... às Indemnizações Contratuais (RESCISÃO) ” condena o Réu/apelante a “Custas pelo ... que então estiver em curso através de carta registada. 5.7.4. Uma vez que a natureza, âmbito e duração dos serviços contratados e elemento conformante da dimensão ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... da Economia e da Inovação» e a «rescisão» são substituídas, respetivamente, por ... , de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno; b) À transposição para a ... Selecção por oferta em carta fechada e por sorteio ... Revogado ...
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Despacho n.º 1211/2023
... da estrutura e organização dos serviços municipais ... de Albergaria-a-Velha (Anexo II) ... tológicos enunciados na Carta Ética para a Administração Pública ... a redução do contrato a escrito, todos os procedimentos necessários à ... l) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações e outros relacionados ...
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Regulamento n.º 1211/2023
... Os apoios a conceder serão objeto de contrato -programa de desenvolvimento desportivo, que de ... economia e na industria de produtos e serviços. 3 — Entende -se ainda dentro do presente ... integrará, entre outras informações: a ) Carta das instalações desportivas artificiais ... respetiva transferência de verbas; b ) Rescisão ...
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Aviso n.º 9871/2020
... Serviços Municipais da Câmara Municipal de ... , n.º 46, de 5 de março de 2020.Tema 5 - Carta de Ética e Código de Conduta:Carta de Ética da ... ;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ao lugar de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenh a sido rescindido anteriorm ente por ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ... de bens ou de prestação de serviços aos trabal hadores; b) Admitir nos seus ...
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Regulamento n.º 278/2017
... obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos ... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
... Minuta do contrato de concessão da actividade de distribuição de ... , do Parlamento Europeu e do Conselho; 7) A carta da Entidade Reguladora dos Serviços Energé- ... causados, sem embargo da faculdade de rescisão do contrato ... Cláusula 42.ª Responsabilidade ...
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Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...
... ídios de férias durante a vigência do contrato acrescidos dos juros de mora à taxa legal desde ... , contrato intitulado de prestação de serviços, no qual foi estabelecido o termo da prestação ... quarta número um, mediante envio ao SCP de carta registada com aviso de recepção, na qual ... : “a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ... -
Aviso n.º 10008/2023
... de Policia Municipal, em regime de contrato de trabalho em funções ... públicas por tempo ... de estarem ou não vinculados a serviços da administração central, regional ou local, ... carta de condução de ligeiros de passageiros; ... b) ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão" do contrato, ... sem direito a qualquer indemniza\xC3" ...
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Acórdão nº 320/08.6TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
1. No domínio do contrato de agência, face à norma imperativa do n.º 1 do artigo 28.º do DL n.º 178/86, de 3-07, só é permitida a denúncia nos contratos de duração indeterminada com observância dos prazos de pré-aviso ali estabelecidos e porventura alongados pelas partes, como decorre do n.º 3 do mesmo normativo. 2. A inobservância desses prazos, por parte do denunciante, implica...
... e R. celebraram, em janeiro de 2006, um contrato, nos termos do qual a A. prestou à R. vários ... Pela prestação desses serviços, a R. pagava à A. quantias calculadas em ... esta e no dia 24 do mesmo mês enviou uma carta à R. a comunicar a denúncia de um suposto ... dias em relação à data que prevê de rescisão, ficando obrigado a indemnizar o "Principal" a ... -
Regulamento n.º 1205/2023
... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ... n.º 1 do artigo anterior, além dos serviços municipais a quem compete a sua aplicação, ... rescisão contratual, com a devida e intentada ação de ... áximo de 10 (dez) dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... Contrato" de Concessão da Exploração e Gestão dos Servi\xC3" ... ao Concedente do direito à rescisão do contrato; c-Reconhecimento da verificação de ... serviços" a concessionar, prevista na proposta do adjudicat\xC3" ... prevalecia de tal «deferimento tácito» (carta de 6 de Agosto de 2007, Doc. 69 PO. Antes disso a ...
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Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...
... causados "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a indemnização por ... de Transporte e de Prestação de Serviços Adicionais", nos termos do qual os serviços de ... évio acordo escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato ... 5. As condições estabelecidas ... - A Ré enviou à Autora, que a recebeu, a carta datada de 6 de Setembro de 2006, cuja cópia é ... -
Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... de 2018 Sistema de controlo interno dos serviços do Município de Angra do Heroísmo O Decreto-Lei ... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ... a exerça tem de estar habilitado com carta de condução váli da e adequada ao tipo de ... 6. A rescisão de um contrato dá origem a uma ordem de ...
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Despacho n.º 9566/2017
... lavrado e subscrito na Direção dos Serviços Académicos e são titulados por certidão desse ... h) "Carta de curso": o documento emitido na forma legal ou ... da relação de trabalho, ou cópia do contrato de trabalho, onde constem os mesmos elementos, ... rescisão da entidade empregadora, ou declaração do ...
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Acórdão nº 5665/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
... a declaração que a resolução do contrato foi ilícita e a condenação dos réus a ... contrato de empreitada realizando os serviços de ambos os contratos ... No decurso da ... Por carta de 12/07/2017 os réus invocaram o não ... ao primeiro contratante o direito de rescisão do contrato, mediante carta registada dirigida à ...
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Acórdão nº 879/08.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
... decorre de nela se ter considerado que o contrato celebrado entre a ora Recorrida e a Recorrente ... que regulam aquela última situação (rescisão)" ... K) Dispõe o artigo 234°, n.° 1 do ... X. Em 2007.05.09 a A. enviou ao R. a carta de fls. 41, na qual refere que a confirmar-se o ... particulares e de aquisição de bens e serviços). (…) » Ora, no caso em apreço, resulta dos ...
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Despacho n.º 876/2019
... o Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Tomar, anexo. 10 de janeiro de ... ) Informar sobre os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; l) Outras que a lei ... as respetivas requisições externas e contrato, assim como ao seu registo contabilístico; m) ... e coordenar a monitorização da carta educativa do concelho, mantendo atualizados os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... a adquirir bens ou utilizar serviços fornecidos pela entidade patronal ou ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ... Cláusula 7 0.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Aviso n.º 379/2019
... Serviços Municipais da Câmara Municipal de ... Carta de condução categoria C, ou superior;2. Carta ... ;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ao lugar de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Regulamento n.º 702/2019
... , que estabelece o Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de ... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, a ... ência mínima de dez (10) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... , que aprova o regime jurídico dos serviços muni- cipais de abastecimento público de água, ... diferenciais instalados a jusante; l ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é ... , esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ...
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Aviso n.º 6671/2019
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... relações estabelecidas neste tipo de contrato. Por outro lado, em contraponto ao princípio da ... Pico, este deve notificar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...