carta rescisão contrato serviços
2552 resultados para carta rescisão contrato serviços
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Regulamento n.º 323/2021
... de águas residuais constituem serviços" públicos essenciais ao bem-estar dos cidadãos, \xC3" ... és do transdutor de medição; p) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 203/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... -compradores enviaram ao autor uma carta em que, invocando a existência de "muito graves ... condições para a celebração do contrato definitivo; que na sequência da referida carta, ... a ré no sentido de esta lhe prestar serviços profissionais de advocacia com vista à ... que por esse motivo decidiu declarar a rescisão contratual, a que a aqui ré deu o seu apoio ...
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Acórdão nº 00345/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I - É entendimento da doutrina e da jurisprudência que é aplicável aos procedimentos administrativos a presunção do artigo 254º do anterior Código de Processo Civil (a que corresponde o artigo 248º do atual CPC), segundo a qual a carta se presume recebida no 3º dia após o registo ou no 1º dia útil seguinte, caso aquele 3º o não seja. Só assim não será se a carta vier devolvida. II - Para afastar...
... referiu que foi notificada da rescisão do contrato de incentivos; mas não do ato de ... 68) por não se conseguir relacionar a carta com o registo dos CTT. Importa, porém, ter em ... presumir-se (como em juízo) que os serviços postais entregaram, nos prazos normais, aos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... obrigatória, e a carteira profissional e carta de condução profissional , quando ... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... a adquirir bens e utilizar serviços fornecidos pela LOTAÇOR ou pessoa por ela ... anterior, constitui justa causa de rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, com ...
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Regulamento n.º 711/2018
... de negócio, usufruindo de vários serviços de apoio que os libertam de tarefas paralelas de ... e automática do Termo de Aceitação ou Contrato com todas consequências daí resultantes. Artigo ... de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do utilizador, antes do ... , devidamente justificada, através de carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 688/13.2TBFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
Sendo a cláusula pena, constante de um contrato de conservação de elevadores, desproporcional e como tal proibida, o que gera a sua nulidade, tal vício é de conhecimento oficioso. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ão invocando a falta de pagamento de serviços prestados no âmbito de contrato de conservação ... 6.A autora recebeu a carta enviada pelo réu a 04.12.2006, mediante a qual rocede à rescisão, entre outros, do Contrato objeto dos presentes ... -
Edital n.º 543/2020
... Serviços de Atendimento ao Público, durante as horas ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ... Cláusula 7.ª Dever de Rescisão ...
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Edital n.º 321/2021
... incubação, coworking, áreas comuns e serviços associados, bem como as regras de utilização ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ... Cláusula 7.ª Dever de Rescisão ...
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Regulamento n.º 575/2018
... que assegurem um acesso efetivo a serviços que contribuam para uma melhoria significativa ... diretamente no Balcão Único, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ... seu agregado familiar; c) Fotocópia do contrato de arrendamento e do último recibo de renda da ... Artigo 22.º Incumprimento, rescisão e sanções 1 - As instituições beneficiárias ...
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Edital n.º 1023/2020
... incubação, coworking, áreas comuns e serviços associados, bem como as regras de utilização ... de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora; f) O cumprimento das ... ços constantes deste contrato, mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 11.ª ... Cláusula 7.ª Dever de rescisão ...
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Acórdão nº 4520/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
I – Na relação do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos praticados no processo, se desajustados, a sustentar a obrigação de indemnizar; II – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ou...
... pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; ... -lhe que iria fazer operar o direito à rescisão mas apenas em momento que considerasse mais ... em tempo; comprometendo-se a elaborar a carta a comunicar a justa causa. Solicitou-lhe que ... registo, invocada a consulta dos serviços do Ministério Público, teria sido também ... -
Regulamento n.º 787/2020
... órios e às relações comerciais dos serviços de águas e resíduos nomeadamente o regulamento ... [ ... ] l) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre o ... serviços municipais desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Regulamento n.º 265/2017
... para melhorar a prestação de serviços a todos os utilizadores, aplicando as melhores ... do mesmo edifício deverá celebrar um contrato de fornecimento e prestação de serviços por ... de Mondim de Basto desde que avisado por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... do seu titular, bem como nos casos de rescisão unilateral por incumprimento contratual. b) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ...
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Aviso n.º 4400/2020
... Sumário: Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de ... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Despacho n.º 11520/2022
... serviços à comunidade, da realização de ações de ... residente, por ter atingido o fim do contrato de incubação ... j) Inovação Setores ... ão e a decisão devem ser comunicadas por carta registada com aviso de ... receção ao/s ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos ... termos contratualmente ...
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Regulamento n.º 738/2016
... , aprovou, o Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de ... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... que assegurem o funcionamento dos serviços de natureza urgente. 3 - As reuniões ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ...
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Acórdão nº 00115/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
... nos termos do qual foi determinada a rescisão do contrato de ajudas celebrado entre a A. e o R ... fls. 64 do P.A ... E)A A., através de carta dirigida ao Presidente do R., recepcionada em 21 ... /Recorrente realizada pelos competentes serviços do réu, e que fazem parte integrante do ...
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Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... até 28/02/2013, data em que resolveu o contrato com justa causa pois foi alvo de um processo ... anterior execução contratual - resulta da carta que Recorrente enviou à Recorrida a alterar esse ... “Assunto” – “C ... , Lda.”, Rescisão Contrato de Trabalho/Processo Disciplinar”; ... údo funcional típico de um "Chefe de serviços", na medida em que me estava confiada a ...
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Diretiva n.º 19/2023
... érie PARTE E ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Diretiva n.º 19/2023 Sumário: ... por si agregadas nos termos do respetivo contrato" de agregação; f) Banda de regulação secund\xC3" ... se refere o artigo 9.º do REMIT; d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Edital n.º 1162/2019
... /2019 Sumário: Regulamento de Águas e Serviços Urbanos do Concelho da Ribeira Grande ... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada, ou meio equivalente, da data e ... úmero anterior, ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 5822/2019
... Municipal da Calheta e entregues nos serviços da Câmara Municipal ou remetidas por carta ... , revestindo a forma de protocolo ou de contrato-programa nos termos da legislação em ... constitui motivo bastante para a rescisão imediata do mesmo por parte da Câmara Municipal ...
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Acórdão nº 01651/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... à autora qualquer quantia por conta do contrato celebrado entre as mesmas partes a 17 de outubro ... de 2008 que pudesse determinar a sua rescisão por parte dele recorrido ... XI - Se a ... Cláusula IV (Cuidados e serviços a prestar) A Unidade assegura, designadamente: a) ... subsistência do acordo; c) Denúncia, por carta registada com aviso de receção, com a ... -
Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...
... cláusulas: - 8ª, nº 1 e 9ª, nº 1 do Contrato" “Select”; - 10ª nº 4 do Contrato “Select\xE2\x80" ... informar o locador desse facto através de carta registada com aviso de recepção, fundamentando ... , solicitadores e/ou prestadores de serviços em que o locador venha a incorrer para garantia e ... , qualquer que seja a causa, incluindo rescisão pelo locador ou revogação pelo locatário nos ...