carta rescisão contrato serviços
2552 resultados para carta rescisão contrato serviços
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Edital n.º 1553/2022
... serviços municipais de abastecimento público de água, de ... l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio admitido pelo Código do ...
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Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
... , com idoneidade para a prestação de serviços de Consulta de Especialidade na área de Cirurgia ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ano, ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
... , com idoneidade para a prestação de serviços de Consulta de Especialidade na área de ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 (um) ano, ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...
... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... para ela e que dispensavam os seus serviços; que pese embora a ilegalidade de tal ... , no dia 3 de novembro de 2016, através de carta registada com aviso de receção, fez cessar com ... , através da qual a Autora comunica a rescisão com justa causa do seu contrato de trabalho, não ... -
Regulamento n.º 170/2022
... exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJARCSR). Este novo regime ... ção em hasta pública e titulada por contrato ... de concessão ou por outro titulo ... da adjudicação provisória através de carta ... registada com aviso de receção ou ... c) Rescisão ...
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Regulamento n.º 170/2022
... exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJARCSR). Este novo regime ... ção em hasta pública e titulada por contrato de concessão ou por outro titulo constitutivo ... da adjudicação provisória através de carta registada com aviso de receção ou ... período não superior a 30 dias; c ) Rescisão ...
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Acórdão nº 4687/21.2T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-08
I– Se o contrato de utilização de trabalho temporário e o contrato de trabalho temporário a termo são, ambos, nulos por celebrados fora das situações materiais previstas na lei em que é admissível a sua estipulação, a consequência jurídica consta do n.º 3 do artigo 180.º do Código do Trabalho, nos termos do qual se considera que o trabalho é prestado “ao utilizador em regime de contrato de...
... e PT Sales – Serviços de Telecomunicações e Sistemas de Informação, ... 1 de Janeiro de 2015 assinaram um novo contrato, com termo a 14 de Janeiro de 2015; que o 3.º ... de 2020, tendo, antes, apresentado a sua carta de demissão no dia 3 de Maio de 2021 e que ... é incontornável, bem como a rescisão por si apresentada no dia 03/05/2021, onde ... -
Aviso n.º 19575/2021
... Sumário: Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de ... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Artigo 36.º Contrato ... Artigo 37.º Formação Profissional ... b) Aquisição de bens e serviços de primeira necessidade nas áreas de ... , por depósito em conta bancária ou por carta- ... 2 - O subsídio pode ser pago: ... a) ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
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Acórdão nº 613/15.6T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
... um contrato denominado de prestação de serviços, tendo ... sido estabelecida para situação de rescisão do acordo sem justa causa" - dos factos não ... Cláusula 7.ª do Contrato, o Recorrido, na carta datada de 18.05.2014, remetida ao Recorrente, ...
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Aviso n.º 3958/2018
... do ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Água, Saneamento e Resíduos, publicando-se ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 799/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... que o anterior proprietário denunciou o contrato em 23 de Maio de 2016 ... 7. E apensou processo ... data anterior a 23 de Maio de 2016 aos serviços de atendimento da Câmara Municipal de ... efectuou o atendimento procedeu à sua rescisão inadvertidamente, (sublinhado nosso) pelo que o ... tem o ónus de avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data ou ...
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Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
-A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)
... da viatura como ‘pagamento final’ no contrato" ‘Select’; - a ‘vontade real dos contraentes\xE2" ... informar o locador desse facto através de carta registada com aviso de recepção, fundamentando ... , solicitadores e/ou prestadores de serviços em que o locador venha a incorrer para garantia e ... , qualquer que seja a causa, incluindo rescisão pelo locador ou revogação pelo locatário nos ... -
Aviso n.º 5316/2017
... , para exercício de funções nos serviços centrais, nas lojas do cidadão e nos espaços de ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , na definição e monitorização da carta de missão e valores; elaborar e monitorizar os ... a celebração, renovação, denúncia, rescisão" e renegociação de contratos; apoiar a preparaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... constante das bases das concessões dos serviços de abastecimento de água e saneamento fica a ... as respetivas tarifas estabelecidas no contrato de concessão; f) «Sistema», na parte II, o ... da data em que, por modificação, rescisão ou resgate do mesmo contrato, seja possível ao ... escrito à sociedade, mediante carta registada com aviso de receção, identificando o ...
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Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...
... , o que levou a autora a resolver o contrato – e a pagar-lhe € 16.586,68 de rendas em ... a notificação à ré pela autora da rescisão do contrato de arrendamento ... 16.-Antes de ... 11.-Bem como essa única carta enviada não foi acompanhada das respetivas ... 47, planta entregue nos serviços da C.M.L. em 20/03/1950, ainda antes da vigência ... -
Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... ção, interpretação, execução e rescisão do contrato ... Em relação à questão do ... enviou uma carta à APDL a propósito de um alegado ... de trabalhos e obras ou prestação de serviços, sem prejuízo da autonomia contratual de que se ...
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Acórdão nº 14415/20.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-22
I – [O art.º 432/2 do CC] estabelece […] um limite legal (de sentido preclusivo) ao exercício do direito de resolução (e por uma impossibilidade absoluta [e objectiva] de restituição originada, em regra, por um facto imputável ao titular ocorrido antes da “declaração” resolutiva) […].” […A] mera impossibilidade temporária e “subjectiva” (v.g., relativa à restituição pelo vendedor das prestações...
... a\ seja declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os ... comunicação à outra parte feita por carta registada com aviso de recepção até 120 dias ... ção, que a recebeu, a comunicar a rescisão do contrato-promessa, invocando, para o efeito, ... , que só começou a prestar os seus serviços naquela casa em 2017, ... Portanto, ... -
Portaria n.º 254/2017
... serviços de primeira necessidade nas áreas de ... , por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ... ções, quando aplicável; e) Cesse o contrato de trabalho. Artigo 16.º Falsas declarações As ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
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Regulamento n.º 792/2016
... ções de prestação e utilização dos Serviços, de acordo com os Níveis de Serviço previstos o anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... a Entidade Gestora fará ao Utilizador por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 1591/18.5T8CTB.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-01-28
I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria de facto no que concerne a determinados segmentos desta, não podem as partes recorrer novamente da decisão sobre a matéria de facto quanto aos segmentos em que o anterior recurso foi rejeitado. II) Não tendo o autor alegado ter direito a diferenças salariais por não lhe ter sido pago o salário correspondente a uma...
... criado o “serviço de secretariado e serviços administrativos”, sendo colocado na chefia do ... propósito; viu-se obrigado a resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa, por ... Doc. 12 que ora se junta) ... 39)Por carta datada de 21 de maio de 2018 e recebida a 28 de ... íveis de constituir justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, dispondo que: ... -
Despacho n.º 3568/2019
... 2019, aprovou a estrutura flexível dos serviços municipais, as respetivas competências e o ... , posse, aposentação, exoneração, rescisão, demissão, caducidade, revogação, resolução, ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... o processo e as atualizações da carta educativa, a qual deve resultar da estreita ...
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Despacho n.º 2822/2022
... : Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de ... do contrato; ... k) Proceder à inserção da documentação ... , provimento, posse, exoneração, rescisão, demissão, promoção, mudança ... de posição ... a) Monitorizar a Carta Educativa; ... b) Organizar o Programa de ...
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Acórdão nº 48/21.1T8PTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-09
Sumário I-No âmbito do contrato de mediação imobiliária, o direito do mediador a ser remunerado nasce, no essencial, com a outorga do contrato visado, desde que com interessado ou terceiro por si angariado durante a vigência do contrato de mediação ; II-tal direito à remuneração existe ainda que o contrato visado venha a ser concluído ou celebrado após o terminus da vigência do contrato de mediaçã
... de remuneração devida ao abrigo do contrato de mediação imobiliária celebrado ... Para ... B)- Se a autora prestou os serviços a que se propôs, nomeadamente na promoção da ... ; (iii) a subsequente e quase imediata rescisão do contrato de mediação a 5 de Fevereiro; (iv) ... 32.– Por carta datada de 21 de setembro de 2020, a Autora ... -
Convenção n.º 3/2018 de 6 de março de 2018
... da convenção para a prestação de serviços" de consulta de especialidade – Endocrinologia \xE2" ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 (um) ano, ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...