carta rescisão contrato prestaçaõ serviços
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Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022
I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...
... a celebração entre si e os Réus de um contrato de mediação em regime de exclusividade, pelo ... qualquer interessado no negócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite ... cliente impossibilitado de recorrer aos serviços de outras mediadoras ... – Se assim não ... -
Edital n.º 506/2018
... desenvolvimento enquanto plataforma de serviços avançados para a criação de sinergias e ... Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... que vier a ser tomada será comunicada por carta registada com aviso de receção. 8 - Excetuando ... justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato ...
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Anúncio n.º 73/2018
... com as regras previstas no respetivo Contrato de Concessão, que contém as regras para a ... de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial, operacionais, ... rescisão do respetivo contrato; b) A inexistência, em ... no número anterior, serão enviadas por carta registada com aviso de receção. Nos casos em ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... de verificação da qualidade dos serviços prestados por contabilistas certificados; ... s) ... no n.º 1, é expedido aviso mediante carta" registada com aviso de receção ou por transmiss\xC3" ... ínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.º 5 do ... rescisão por justa causa ou mútuo acordo ... 3 - Entre ...
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Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... que a primeira prestaria à segunda serviços de transporte de mercadorias, incluindo ... Ora por carta recebida pela A. em final de Janeiro de 2012, unicou-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setores de ... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ... de antiguidade o perí odo anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setores de ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
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Aviso n.º 7984/2017
... interesses dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas, através da maior ... ão de uma FIS atualizada na vigência do contrato, nos termos do artigo 6.º Assim, no âmbito dos ... que a informação seja remetida por carta, caso em que deve a mesma ser prestada em cinco ... , referindo, em particular, o direito de rescisão do contrato por parte do assinante, nos termos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setor de ... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ... antiguidade o perí odo anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da iniciativa ...
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Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
... em 07.10.2009 a prestação à Ré de serviços de segurança e vigilância no estabelecimento ... contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável ... úncia, por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, com o mínimo ... pela qual comunicou a rescisão unilateral do contrato, com efeitos ao 30.º dia ... -
Regulamento n.º 594/2018
... de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos Nota justificativa A ERSAR ... e um dispositivo indicador; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... à entidade gestora desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...
... ; 2.ª Ré SECURITAS – Serviços e Tecnologias de Segurança, S.A ... ; 3.ª Ré ... ão de estabelecimento/Transmissão de contrato de trabalho ... E) No que respeita a julgamento ... exigência relativa à comprovação da rescisão do contrato com a STAS - do que AA e BB ... 38. Por carta datada de 20 de Julho de 2020 a Securitas ... -
Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-04-2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da prestação de...
... ; ... 2.ª Ré SECURITAS – Serviços e Tecnologias de Segurança, S.A. ; ... 3.ª ... ão de estabelecimento/Transmissão de contrato de trabalho ... E) No que respeita a ... exigência relativa à comprovação da rescisão do contrato com a STAS - do que AA e BB ... 38. Por carta datada de 20 de Julho de 2020 a Securitas ... -
Regulamento n.º 829/2016
... nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações eletrónicas, que em dezembro ... de terminologia comum nesta ficha e no contrato; e c) Uma opção máxima, correspondente à ... és de suporte escrito, designadamente, carta, correio eletrónico, ou mensagem escrita/SMS, ou ... , referindo, em particular, o direito de rescisão do contrato por parte do assinante, nos termos ...
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Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de ... de Aveiro, bem como as prestações de serviços referidas no caderno de encargos e em ... culposo do contrato, dada a ilícita “rescisão” do mesmo pela A. em 04/06/2010, valor aquele ... ço de 2009, a autora enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a 446 do apenso A), ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-03-2024
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A. impugnou ... a informação sobre o direito de rescisão dos respetivos contratos, sem qualquer encargo, ... ção quanto ao direito de rescindir do contrato sem encargo; ... (ii)- não ter disponibilizado ... g.- Por carta datada de 15.02.2017, a MEO remeteu a resposta ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... ção Profissional - Direção de Serviços do Trabalho, em 30 de abril de 2019, com o ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
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Despacho n.º 988/2021
... da estrutura e organização dos serviços municipais de Albergaria-a-Velha (Anexo II). Mais ... princípios deontológicos enunciados na Carta" Ética para a Administração Pública. Artigo 4.\xC2" ... Contratos Públicos exige a redução do contrato a escrito, todos os procedimentos necessários à ... ; l) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações e outros relacionados ...
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Diretiva n.º 23/2022
... SERVIÇOS ENERGÉTICOS ... Diretiva n.º 23/2022 ... por si agregadas nos termos do respetivo contrato de agregação; ... i) Banda de regulação ... d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ... serviços" de assistência técnica, manutenção e reparaç\xC3" ... áusula 8.2 das Condições Gerais: “A rescisão antecipada por parte do Cliente, obrigará o ... de antecedência do seu termo através de carta registada”. (alínea I) dos Factos Assentes) F) ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setor de ... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Regulamento n.º 60/2017
... 23/11/2016, aprovou o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... dos princípios e das disposições da Carta das Nações Unidas («a Carta da ONU»), da ... CAPÍTULO 5 Comércio de serviços" e direito de estabelecimento SECÇÃO 1 Disposiç\xC3" ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... , aplicação provisória, vigência e rescisão 1 - O presente Acordo entra em vigor no primeiro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 294/94 - Regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos
... em regime de exclusivo com base num contrato de concessão celebrado entre o Estado e a ... lhes forem entregues pelos respectivos serviços e de estabelecerem com cada um daqueles ... Naturais poderá declarar a imediata rescisão do contrato de concessão. VII ... ão será comunicada à concessionária por carta registada com aviso de recepção e produzirá ...
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Aviso n.º 10329/2016
... , o Projeto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...