carta rescindir contrato trabalho

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I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos arts. 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi art. 6, al. a) daquela Lei, a que tem direito - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a

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... pela ilicitude do despedimento no âmbito do contrato de trabalho a termo certo não poderá ser inferior às retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo do contrato [no caso do trânsito em julgado da decisão ocorrer em momento posterior a tal termo], sendo, tal indemnização mínima, devida independentemente dos prejuízos que o trabalhador haja, ou não, tido, não sendo aplicáveis os descontos...

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... de custo”, mas que se destinavam a pagar o trabalho suplementar prestado em dias de descanso e feriados, a média do valor pago, deve integrar o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias respeitantes ao trabalho prestado nesse ano civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

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... de justa causa para o trabalhador resolver o contrato caso o empregador lhe não pague a retribuição por um período de 60 dias (art.º 394.º, n.º 5 do CT). V.O valor diário das férias não gozadas nem pagas proporcionais ao ano da cessação do contrato de trabalho corresponde não a 1/30 mas, outrossim, a 1/22 da retribuição mensal (art.os 238.º, n.º 1 e 264.º, n.º 1 do CT). (Sumário elaborado pelo Relator)

... prestações vencidas emergentes da cessação do contrato de trabalho, por não concordar com os valores que constavam do recibo, não se provando ainda na ação que fossem devidos outros valores, ocorre mora do credor, nos termos previstos no artigo 813.º do CC.

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... (…) presumimos que tenha decidido abandonar o trabalho» e «caso não apresente, com a maior brevidade possível, prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência, a empresa considera rescindido o contrato de trabalho sem aviso prévio, por abandono».

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... ação da totalidade das obrigações predispostas no contrato, se enquadra, inequivocamente, no dispositivo da sua cláusula 4.ª; II. Incumprindo aquilo a que se obrigou nas cláusula 4.ª e 7.ª deste acordo, o réu/cliente constitui-se na obrigação de indemnizar o autor/agente no montante líquido, certo e exigível, fixado no mínimo de 500.000 €, como está regulado na cláusula 5.ª do contrato.

... do dono da obra que, depois de resolvido o contrato de empreitada por incumprimento definitivo, exige do empreiteiro o valor contratualmente fixado a título de multa pelo atraso na entrega da obra, se nada se demonstrou sobre qualquer conduta do dono da obra que seja relevante a esse propósito. VI - A resolução do contrato de empreitada por incumprimento definitivo é compatível com a indemnização do dono da obra pelo interesse contratual...

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“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo de “aviso-prévio”. II – Essa inobservância, pelo...

... está sujeito, quanto aos créditos emergentes do contrato de trabalho regulados por essa Lei, aos efeitos da homologação da concordata previstos no artigo 22 do Decreto-Lei n. 177/76, de 2/7.

... 2ª parte, do mesmo Código e do art. 135º do Cód. Trabalho. III – Não tendo sido alegados, para uma indemnização nesses termos, prejuízos concretos ou quantificáveis por parte do Clube/Empregador, fica prejudicado o conhecimento de exceções suscitadas pelo Treinador/trabalhador à validade e eficácia do contrato.

... estabelecidas, mas não tendo regressado ao trabalho após a alta, nem voltado a prestar qualquer trabalho à entidade empregadora, o não pagamento das retribuições posteriores ao dia do acidente não constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador. 4 - A inexistência do seguro obrigatório de acidentes de trabalho não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador.