carta rescindir contrato trabalho

• Diário da República

... ou regulamentos. 3. Estando em causa um contrato inexistente, não pode operar a figura do abuso de direito, porquanto através deste instituto conseguir-se-ia obter o resultado que a lei não pretende.

... adequada, tenham resultado de a cessação do contrato não ter sido antecipadamente comunicada. VIII. A relutância da jurisprudência italiana em reconhecer o direito a uma indemnização de clientela pela cessação de um contrato de concessão de venda não deve impedir esse reconhecimento quando, no caso concreto, se provou não só a existência de uma intensa atividade colaborativa entre concedente e concessionária, como também que, cessadas as...

I- Não se verifica omissão de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC) se na sentença se apreciam todas as questões suscitadas pela autora, embora não se analisem todos os argumentos que a mesma invocou. II - Não se justifica o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia se: a) Uma das questões prejudiciais formuladas pela recorrente já foi apreciada e decidida pelo...

... pela Ré, não se verifica a cessação do contrato de trabalho por abandono do posto de trabalho, mas sim por resolução operada pelas A. por via da mencionada carta. VII - Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho, por inexigibilidade da sua manutenção pelo trabalhador tendo em conta a avaliação global dos comportamentos da Ré, a falta de pagamento das comissões nos subsídios de férias, a prestação de trabalho contínuo...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... que durante os seis meses de vigência do contrato de trabalho não colocou em causa a justificação para a aposição de termo no seu contrato de trabalho. (Sumário elaborado pela relatora)

... r-se com as informações prestadas decorrentes dos contratos que eram simulados (ação); admitindo e querendo causar, porque não desconheciam e quiseram, prejuízo ao BPN e em algumas empresas do Grupo (nomeadamente a Partinvest), beneficiando os arguidos XX e YY, diretamente ou através das empresas do Grupo de que eram sócios, de forma ilegítima. VI - Acresce que o enriquecimento ilegítimo não tem que ficar demonstrado. Basta a intenção do agente

... ão da autarquia concedente, esta tem o direito de rescindir o respectivo contrato, como resulta imediato do próprio contrato de concessão. V.- O problema está na falta de validade da cessão, o que é incontornável (até pelo princípio da execução pessoal dos contratos administrativos - art. 288.º do CCP):o interesse público subjacente à concessão impede a cessão da posição contratual, uma vez que tem que aferir-se da capacidade e idoneidade do...

... municação de deslocação/transferência de local de trabalho, violando os princípios da boa fé e da mútua colaboração e da garantia convencional da categoria profissional, constitui comportamento culposo e grave do empregador, o qual consubstancia a justa causa de resolução do contrato de trabalho, nos termos do artigo 394.º, n.º 2, do CT.

... valer de uma apresentação no seu antigo local de trabalho, após 3 meses de ausência sem que seja conhecida a respectiva causa, para efeitos de justificar a existência de um despedimento ilícito, sabedora de que a cliente da sua entidade patronal havia resolvido o contrato de prestação de serviços que as vinculava e havia recusado a prestação de trabalho das suas colegas. (Sumário da autoria da Relatora)

• Diário da República

... bancárias do arguido a coberto da elaboração do contrato de promessa de trabalho, do contrato de trabalho definitivo e do acordo de revogação do contrato de trabalho, visaram criar a convicção de que os valores transferidos constituíam remuneração e indemnização devidas, decorrentes desses contratos, fazendo-os aparentar constituírem suposta remuneração de actividade profissional, o que sabiam não ser verdade, tendo os arguidos agido com o...

... e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, prevista no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, que foi prorrogada pelo Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19.06, aplica-se a empresas em situação de crise empresarial, conceito definido no seu artigo 3.º. – O decréscimo de volume de trabalho em resultado do cancelamento de um projecto ao qual o trabalhador estava alocado a 50%, só por si, não justifica

... dos interesses atingidos pelo incumprimento do contrato”. (cfr. Acórdão do STJ de 15/02/2018, proc. n.º 7461/11.0TBCSC.L1.S1). VIII - A falta de demonstração do nexo causal entre o cumprimento defeituoso/mora do Consórcio devedor e os custos acrescidos de que a autora pretende ser ressarcida determina, à luz da teoria da causalidade adequada consagrada no nosso direito (art. 563.º do CC), a improcedência dessa pretensão indemnizatória. IX -...

... por esta não existe fundamento para resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador. (elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho

... ensação por não gozo do descanso compensatório do trabalho em dias feriados, sábados e domingo deve-se alegar e provar que se prestou trabalho nos dias em que se devia proporcionar esse gozo. 6- Em matéria salarial os direitos são indisponíveis e irrenunciáveis desde que o trabalhador mantenha o vínculo laboral, pelo que no caso de não pagamento deve-se ter em conta o disposto no artº 74º do CPT.

... n.º1, CT/09. IX - O facto da Ré ter denunciado o contrato de trabalho que inicialmente celebrou a termo certo com o autor, mas que depois passou a considerar como contrato por tempo indeterminado na sequência de acção inspectiva do ACT que entendeu inválido o termo aposto por falta de justificação - o que comunicara àquele dizendo-lhe «que havia um equívoco no seu contrato e como tal passava a considerar-se “efectivo” -, invocando fazê-lo no...

... deveres. II. É aplicável à resolução ilícita do contrato de agência de duração determinada por parte do agente, o regime previsto no n.º 1 do artigo 29.º do DL 178/86, relativo à denúncia do contrato sem observância de pré-aviso. III. A obrigação de indemnizar ao abrigo do referido preceito reporta-se aoss danos que decorram da cessação antecipada do contrato relativamente ao termo contratual, impendendo sobre a parte o ónus de alegação e...

... se encontrava, no momento da celebração dos contratos e que motivou aquela extinção. 3 - Não viola o princípio constitucional da segurança no emprego previsto no art.º 53.º da CRP, nem os princípios relativos à restrição de direitos fundamentais consagrados no artigo 18.º daquele diploma, a denúncia de contratos de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, motivada em razões alheias ao...

... o trabalhador numa transferência de local de trabalho que implica uma nova viagem com praticamente o dobro da distância e despesas de deslocação acrescidas, nomeadamente portagens, as quais a empregadora nunca se manifestou disposta a suportar. III. Tal transferência constitui fundamento de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador com justa causa. IV. Nestas circunstâncias não é exagerada a fixação da medida da indemnização de...

... [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/2013). II - Não tenho o trabalhador requerido a notificação da Ré para junção de determinados...

... nº 54/2017, de 14 de Julho (Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação -RJCTPD) II - Tratando-se de uma norma que não é compatível com a especificidade do contrato de trabalho desportivo, a norma do artigo 136º, nº2 do Código do Trabalho, não é aplicável, face ao disposto pelo artigo 9º do mesmo Código e pelo artigo 3º, nº 1 da Lei nº 54/2

... mesmo se tivesse mantido fiel ao cumprimento do contrato, em conformidade com o princípio geral previsto no artigo 570º, do CC. VII - Este princípio constitui um afloramento do princípio da proibição do abuso de direito, na modalidade de «tu quoque», no sentido de não ser admissível, à luz da boa-fé que deve nortear o cumprimento (artigo 762º n.º 2, do CC), que uma parte que não cumpre o contrato procure, apesar disso e em termos...

... relativamente aos créditos derivados do contrato de trabalho ou da sua cessação ou violação. II - Não procede a justa causa por faltas injustificadas quando o trabalhador contesta uma ordem verbal de transferência do local de trabalho, exercendo as suas ausências no contexto da recusa ao cumprimento de ordem ilegítima.