carta rescindir contrato trabalho

... e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, prevista no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, que foi prorrogada pelo Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19.06, aplica-se a empresas em situação de crise empresarial, conceito definido no seu artigo 3.º. – O decréscimo de volume de trabalho em resultado do cancelamento de um projecto ao qual o trabalhador estava alocado a 50%, só por si, não justifica

... n.º1, CT/09. IX - O facto da Ré ter denunciado o contrato de trabalho que inicialmente celebrou a termo certo com o autor, mas que depois passou a considerar como contrato por tempo indeterminado na sequência de acção inspectiva do ACT que entendeu inválido o termo aposto por falta de justificação - o que comunicara àquele dizendo-lhe «que havia um equívoco no seu contrato e como tal passava a considerar-se “efectivo” -, invocando fazê-lo no...

... por esta não existe fundamento para resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador. (elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho

... ensação por não gozo do descanso compensatório do trabalho em dias feriados, sábados e domingo deve-se alegar e provar que se prestou trabalho nos dias em que se devia proporcionar esse gozo. 6- Em matéria salarial os direitos são indisponíveis e irrenunciáveis desde que o trabalhador mantenha o vínculo laboral, pelo que no caso de não pagamento deve-se ter em conta o disposto no artº 74º do CPT.

... se encontrava, no momento da celebração dos contratos e que motivou aquela extinção. 3 - Não viola o princípio constitucional da segurança no emprego previsto no art.º 53.º da CRP, nem os princípios relativos à restrição de direitos fundamentais consagrados no artigo 18.º daquele diploma, a denúncia de contratos de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, motivada em razões alheias ao...

... em consequência da mudança do seu local de trabalho.

... nº 54/2017, de 14 de Julho (Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação -RJCTPD) II - Tratando-se de uma norma que não é compatível com a especificidade do contrato de trabalho desportivo, a norma do artigo 136º, nº2 do Código do Trabalho, não é aplicável, face ao disposto pelo artigo 9º do mesmo Código e pelo artigo 3º, nº 1 da Lei nº 54/2

... ador, nos últimos cinco anos antes da cessação do contrato de trabalho, trabalhou para além do respectivo horário de trabalho, com o conhecimento e sem oposição do empregador, que teve interesse e tirou proveito do trabalho assim prestado pelo trabalhador, embora não se tenha demonstrado a prévia autorização do empregador quanto à prestação de trabalho suplementar, o mesmo não pode deixar de ser remunerado. 3.  Não tendo o empregador deduzido,...

... [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/2013). II - Não tenho o trabalhador requerido a notificação da Ré para junção de determinados...

É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator

... relativamente aos créditos derivados do contrato de trabalho ou da sua cessação ou violação. II - Não procede a justa causa por faltas injustificadas quando o trabalhador contesta uma ordem verbal de transferência do local de trabalho, exercendo as suas ausências no contexto da recusa ao cumprimento de ordem ilegítima.

... pressupõe a intenção do trabalhador não retomar o trabalho, intenção essa que deverá ser revelada por factos que, com toda a probabilidade, o demonstrem, o que não ocorre se da matéria de facto provada decorre que o Autor estava suspenso das suas funções na sequência da instauração de procedimento disciplinar instaurado pela ré, ainda que no período de tal suspensão o trabalhador possa ter prestado trabalho por conta de terceiro.

... ívoco. Poderá, no entanto, assentar-se em que, no contrato de subempreitada que contém aquela cláusula, o empreiteiro transfere para o subempreiteiro obrigações, riscos e direitos decorrentes do contrato de empreitada, ficando este último, relativamente ao objecto do contrato, numa situação idêntica à que liga o empreiteiro ao dono da obra.

... ulo. V -  Não integra justa causa de resolução do contrato de trabalho a circunstância de a ré não ter movido, também quanto a outros seus trabalhadores, procedimento disciplinar, atenta a ausência de concretização dos comportamentos/factos idênticos a que a autora se referia, porquanto a coerência disciplinar apenas releva em sede de apreciação da justa causa de despedimento, em ordem a aferir da (in)obervância do princípio da proporcionalidade.

... Tribunal, e não desde a data da resolução do contrato pelo trabalhador com justa causa, ou, sequer, desde a data da citação, dado que, carecendo de liquidação, não estamos no âmbito da responsabilidade pela prática de factos ilícitos, mas sim no da responsabilidade contratual, não se aplicando o disposto no n.º 3 do art.º 805 do Código Civil. (Sumário do Relator, art.º 713/7, do Código de Processo Civil).

• Diário da República

... que deve pautar a celebração e execução dos contratos de trabalho. III – Respeita os princípios referidos em II a cláusula que consagra a possibilidade de a trabalhadora se deslocar ao estrangeiro se aquando da sua celebração as partes (i) gizaram a sua inserção em deslocações à Índia; (ii) a alteração da categoria profissional – área do controlo de qualidade – e estatuto remuneratório daquela, designadamente que no exercício das novas...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... de formas de reação alternativas, podendo apenas rescindir o contrato, e por outro dada a envolvência pessoal, com rebate na sua dignidade, que a disponibilidade da sua força de trabalho implica. Relativamente à responsabilidade solidária de sócio gerente ou administrador por créditos laborais nos termos do artigo 335º do CT, o requisito constante do artigo 334º do CT, “vencidos há mais de três meses”, não é aplicável. Tendo em conta o disposto

... do concessionário, pelo que se tem a cessação do contrato por válida. VI - O direito à indemnização de clientela previsto no art. 33.º do DL n.º 178/86 tem natureza imperativa e deve ser aplicado no âmbito do contrato de concessionário X. VII - A verificação, em face dos factos provados, dos respectivos pressupostos (enunciados no normativo referido) investem a autora concessionária no direito à indemnização de clientela. VIII - O cálculo da...

... pode concluir-se que ocorreu mudança de local de trabalho, ainda que se prove que a colocação no novo posto determina acréscimo significativo de tempo de deslocação. 4– Não ocorre alteração do horário de trabalho com a atribuição de um horário por turnos quando se contratualizou um horário de trabalho em turnos fixos ou rotativos conforme determinado pela empregadora, podendo ser alterado de acordo com as conveniências desta ou dos seus...

... a persistência por mais tempo da relação de trabalho. (Elaborado pela relatora)

... que se verifique a justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador é necessário que a falta de pagamento em causa, pela sua gravidade e consequências, torne praticamente impossível a subsistência do contrato; IX - Verifica-se justa causa de resolução do contrato pelos trabalhadores, no circunstancialismo em que se apura que estiveram cerca de 6 meses seguidos sem receberem a respectiva retribuição, e que tal situação lhes provou...

... oral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna impossível, ou seja, se torna intolerável para o trabalhador, perante esses factos e as suas nefastas consequências, a manutenção da relação de trabalho.

... delas, por celebrar um acordo de revogação do contrato de trabalho; V - Por idênticos motivos não pode concluir-se que houve erro-vício do trabalhador na celebração do acordo – com fundamento em ter celebrado o mesmo na pressuposição de que o seu posto de trabalho iria ser extinto – se se verifica que a empregadora procedeu à reestruturação dos serviços, passando toda a política de recursos humanos a ser definida na holding do Grupo,...