Acórdão nº 0521/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008

Magistrado ResponsávelPOLÍBIO HENRIQUES
Data da Resolução09 de Outubro de 2008
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO A... e outras, já devidamente identificados nos autos, intentaram, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Sintra, de 2003.09.19, que indeferiu o pedido de licenciamento da obra a que se reporta o processo OB 1305/2001.

Por sentença de 21 de Setembro de 2008, a fls. 105-117, o TAC julgou procedente o recurso contencioso e determinou a anulação do despacho impugnado.

1.1. Inconformado, o Presidente da Câmara Municipal de Sintra, recorre para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1ª - Mal andou, salvo melhor opinião e com o muito respeito devido por opinião contrária, o meritíssimo "juiz a quo" ao julgar procedente o presente recurso contencioso e 2ª- Em consequência determinar a anulação do despacho de indeferimento do pedido de licenciamento formulado pelos ora recorridos relativo ao terreno sito em ..., designado de ..., processo OB 1305/2001, datado de 19/09/03 e praticado pelo Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra na medida em que, repita-se, na nossa modesta opinião o mesmo não padecer de qualquer ilegalidade, nomeadamente não padece de vício de violação de lei, porquanto, 3ª- Face à matéria de facto dada como provada, designadamente nas alíneas c) a h) do probatório, e apesar de existir um parecer prévio favorável o mesmo era condicional ao cumprimento do disposto no Dec-Lei nº 196/89, de 14 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelos Dec-Lei nºs 274/92, de 12 de Dezembro e 278/95, de 25 de Outubro; 4ª Porquanto e de acordo com a Carta de Condicionantes do Plano Director Municipal de Sintra, aprovado em 1999 o terreno objecto da pretensão de licenciamento formulada encontra-se, pelo menos numa grande parte, inserido em RAN; 5ª Pelo que, na nossa modesta opinião, quando o pedido de licenciamento dá entrada nos serviços da CMS em 28/06/01, os ora recorridos teriam de ter solicitado e obtido parecer prévio favorável da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, o que não ocorreu; 6ª Razão pela qual o parecer prévio favorável (condicionado) não é vinculativo para a CMS; 7ª- Até porque a falta do parecer da DRARO sempre acarretaria a nulidade do acto administrativo praticado sem tal formalidade, cfr. disposições conjugadas dos arts. 9º, nº 1 e 34º do Regime da RAN (DL nº 196/89, de 14 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelos Dec-Lei nºs 274/92, de 12 de Dezembro e 278/95, de 25 de Outubro); 8ª- Por outro lado, por consulta levada a cabo pela CMS, a DRARO pronunciou-se desfavoravelmente, donde, sob pena de se praticar um acto passível de nulidade, nunca o pedido de licenciamento formulado pelos ora recorrentes poderia ser deferido, cfr. art. 54º, nº 2, al. a) do Dec-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro; 9ª- Razão pela qual nunca poderíamos estar perante um acto constitutivo de direitos; 10ª- E, por isso, o acto praticado pelo Exmº Senhor Presidente da CMS, datado de 19/09/2003, não padece de qualquer vício de violação de lei.

Termos em que e nos demais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, tudo com as legais consequências.

1.2. Os impugnantes, ora recorridos, contra-alegaram, formulando as seguintes conclusões: 1. Os ora recorridos cumpriram no seu pedido de licenciamento os condicionalismos constantes do pedido de informação prévia, a qual mereceu parecer favorável tendo já em conta que o imóvel se situava cerca de 2/3 em RAN e 1/3 em espaço urbano (alíneas c) e h) dos factos provados).

  1. Não tinha deste modo de haver qualquer parecer prévio da DRARO, dado que a construção se inseria no espaço qualificado como urbano (cfr. art. 7º, nº 1 do Dec. Lei 196/89.

  2. Bem decidiu assim o Meritíssimo Juiz "a quo" ao julgar procedente o recurso contencioso e ao determinar a anulação do despacho de indeferimento recorrido, dado que, e o contrário do defendido pelo recorrente, o mesmo violou efectivamente o preceituado nos arts. 13º e 14º do Dec.Lei 445/91, de 20/11, o disposto nos arts. 7º, nº 1, al. b) e 32º, nº 6 do Dec. Lei 196/89 de 14/06, este último com a redacção dada pelo Dec.Lei 274/92, de 12.12, 4. bem como o disposto no art. 140º do CPA, sendo por isso anulável nos termos do art. 135º do CPA, 5. donde, a Sentença recorrida não merece qualquer reparo.

    1.3. O Exmº Magistrado do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT