carta obras senhorio
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Acórdão nº 07B1982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
I - O STJ não está inibido de ver se a Relação acatou as normas que disciplinam a sua actuação em sede de reapreciação da matéria de facto. II - O STJ não pode sindicar o não uso pela Relação de presunções judiciais. III - O conceito de prejuízo para efeitos de responsabilidade civil não coincide com o seu conceito económico, competindo, assim, ao lesado provar a existência de uma diminuição...
... , realizando, nomeadamente, as seguintes obras, para além de outras que sejam necessárias, ... 4 A ré enviou à autra a carta constante de fls. 66, em 25.03.98 ... 5 E, em ... 68 e 69 ... 7 O senhorio, na altura, não realizou as obras referidas em ... -
Acórdão nº 7770/16.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018
1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio. 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de...
... norma, ou sequer a boa-fé, impõe que o senhorio contacte previamente o arrendatário antes de ... remeteu à R. carta registada com aviso de receção, por si recebida ... (…) Acresce que V. Ex.ª nunca efetuou obras quer de conservação quer de reparação no ... -
Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... loja sem autorização ou permissão do senhorio torna inexigível à autora a manutenção do ... comunicou à anterior senhoria, a JJ, por carta de 11/08/87 a cessão de exploração ao CC; e a ... fica autorizada a fazer à sua conta as obras" e benfeitorias que sejam necessárias para adapta\xC3" ... -
Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...
... , como senhoria, enviou à Requerida, carta registada, nos termos da qual, lhe comunicava que ... á obteve o respectivo licenciamento para as obras que incidem sobre os prédios arrendados, tendo a ... nos arrendamentos de prédios urbanos, o senhorio não gozava do direito de denúncia, ... -
Lei n.º 56/2023
... e à garantia da justa compensação do senhorio; ... e) À integração da tramitação do ... -se destino diferente a conclusão de obras, ... de edificação ou de melhoramento, ou ... aplicável, com o previsto na respetiva Carta Municipal de Habitação.» ... Artigo 19.º ...
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Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...
... é ao seu falecimento em 04.01.2003; · Por carta datada de 28.07.1999, a 1ª R. deu a conhecer a ... , declaram o primeiro na qualidade de senhorio e o segundo de inquilino, entre o mais, o ... R/C, 1º e Quintal, em Odivelas, a realizar obras de beneficiação no mesmo, à Inquilina D, ali ... -
Acórdão nº 189/13.9TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
... evitar infiltrações de águas pluviais, obras que recaíam sobre a R. enquanto proprietária ... ências aos orçamentos já enviados por carta registada de 27-10-11 ... Naturalmente, serão, ... 1074º do CC refere que cabe ao Senhorio executar todas as obras de conservação, ...
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Acórdão nº 681/14.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Nos termos do n.º 1 do art.º 1070.º do Código Civil, “o arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível.” II. Nos termos do art.º 5.º n.º 7 do Dec.-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto (diploma que regulamenta
... Ora, a A. efetuou no locado diversas obras e adquiriu mercadoria tendo em vista a atividade ... A Autora enviou aos Réus uma carta a solicitar a licença de utilização do locado; ... nos n.os 1 a 4 por causa imputável ao senhorio determina a sujeição do mesmo a uma coima não ... -
Acórdão nº 3660/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I- A apreciação do circunstancialismo que determina a necessidade do arrendado para o senhorio, afere-se da mesma forma que o circunstancialismo que determina a necessidade do arrendado para o descendente a quem o senhorio pretende satisfazer a necessidade de habitação. 2- O local arrendado cuja denúncia o senhorio pretende deve mostrar-se imprescindível para a instalação do agregado familiar...
... Mais alega que, por carta datada de 2 de agosto de 2021, comunicou à Ré a ... : - declara-se extinto, por denúncia do senhorio, o contrato de arrendamento celebrado entre os ... ; b) Para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos que ... -
Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...
... ém sempre mensalmente paga, ela decorre de obras iniciadas quatro meses antes dessa redução e ... 11.-Bem como essa única carta enviada não foi acompanhada das respetivas ... arrendatário da renda proposta pelo senhorio e atendendo a que estejam preenchidos os ... -
Aviso n.º 11056/2022
... Artigo 38.º — Obras de Conservação a cargo do arrendatário ... b) A identificação do senhorio — BragaHabit; ... c) A identificação do ... da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º ...
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Regulamento n.º 77/2024
... da BragaHabit Artigo 38.º — Obras de Conservação a cargo do arrendatário Artigo ... arrendamento; b ) A identificação do senhorio" — BragaHabit; c ) A identificação do arrendat\xC3" ... vencida, sem prejuízo da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º ...
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Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...
... de obras estruturais e não autorizadas no locado, ... imóvel no estado em que o recebera do senhorio ... A R. contestou, invocando a excepção ... 14°. Por carta registada e com aviso de recepção expedida a 6 ... -
Acórdão nº 4274/15.4YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
- Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...
... fundamento a denúncia do contrato pelo senhorio e juntando os documentos previstos no artº 15º ... de arrendamento estipula que “todas as obras de ou benfeitorias que o inquilino fizer na casa ... feita pelos autores através do envio de carta com a data do dia 25 de Outubro do ano de 2010, ... -
Acórdão nº 15129/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
... 9 junto com a p.i. e apenas remeteu a carta a denunciar o contrato em 5.1.2015, recebendo-a a ... Pois não iria por em prática quaisquer obras de restauro profundo no imóvel, condição ... CC, ao afirmar que “A denúncia pelo senhorio" (…) é feita mediante comunicação ao arrendat\xC3" ...
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Acórdão nº 313/18.5T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): I - A questão jurídica que importa apreciar, única colocada no recurso, é a de saber se o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento de duração indeterminada celebrado na vigência do RAU (Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro) ao abrigo do artigo 1101º, alínea c) do Código Civil. II - Esta questão liga-se com a evoluç
... ), pedindo que: - Se declare que, por via da carta de 10 de Fevereiro de 2017 e à luz do disposto ... que limita a faculdade de denúncia pelo senhorio aos casos agora referidos nos artºs 1101º a) e ... as rendas, procedendo nela a pequenas obras e pagando as respectivas contribuições e ... -
Regulamento n.º 759/2016
... de cada uma das partes - inquilino e senhorio - na manutenção e utilização das ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... ísticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio" a permanecer na habitação; b ) «Economia comum\xC2" ... ção Social e Habitação e da Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente — DOUA da Câmara ... áximo de 10 (dez) dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada ...
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Aviso n.º 12076/2020
... ção de Subsídio para Execução de Obras em Habitação Própria; d) Regulamento Municipal ... ção civil e de identificação fiscal; b) Carta de condução, com a morada incluída numa das ... de arrendamento ou declaração do senhorio com assinatura legalmente reconhecida; b) ... c) ...
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Aviso n.º 9635/2016
... ção prévia, à discriminação das obras de escassa relevância urbanística e à ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... 7 - O arrendatário deve comunicar ao senhorio a existência de uma situação de impedimento, ...
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Acórdão nº 2189/18.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... , nomeadamente através da realização das obras descritas na alínea a) do petitório da ação; ... , na qualidade de herdeiros do falecido senhorio A. V ... Sucede que, no dia 02.02.2017, ocorreu um ... D. comunicou à autora, por carta de 04.01.2018, a sua oposição à renovação, ...
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Acórdão nº 1353/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi...
... ; b) Sejam os Réus condenados a realizar as obras no imóvel cujo ... se encontra arrendado à ... por carta registada de 27/11/2019, com a informação do ... 33. O senhorio deve pois atuar por forma a que o gozo do ... -
Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... pela cabeça de casal) enviou uma carta à Ré, onde na parte final da mesma denunciou o ... a denúncia teria de ser confirmada pelo senhorio, o que deveria ser feito através de ... obras de conservação e de reparação de que a loja ... -
Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
... enviaram uma carta, registada com aviso de recepção, notificando, ... do estabelecimento, deverá comunicar ao senhorio a sua intenção, nos termos do nº 2 do aludido ... autoriza que a 2.ª Contraente realize as obras que melhor entender no local indicado na ...
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Regulamento n.º 845/2021
... de senhorio, confirmando desde logo a relação jurídica de ... obras de interesse municipal, ou outras situações ... através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ...