carta obras senhorio
1075 resultados para carta obras senhorio
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Regulamento n.º 753/2016
... de arrendamento apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e ... Balcão Único na Câmara Municipal, ou por carta registada com aviso de receção. 2 - A ... obras ou instalações que, excedendo a mera ...
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Aviso n.º 3862/2017
... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação"; b) Arrendamento ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... pessoas ou bens; e) Abster-se de realizar obras na habitação, sem prévia autorização escrita ...
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Aviso n.º 39/2018
... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação"; b) Arrendamento ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... pessoas ou bens; e) Abster-se de realizar obras na habitação, sem prévia autorização escrita ...
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Regulamento n.º 178/2022
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse ... municipal ou outras situações ... de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ...
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Regulamento n.º 178/2022
... , por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i ) Cônjuge ou ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações ... do Município de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... livremente denunciado pelo senhorio, carecendo, assim, de fundamento legal a ... º, n.º 1, notificou a arrendatária, por carta registada com a/r, da ... sua intenção de ... realização de obras de remodelação ou restauro profundos que ...
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Aviso n.º 5861/2021
... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Matosinhos. 5 - Salvo ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ... ; d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do disposto no ...
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Regulamento n.º 948/2020
... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Matosinhos. 5 - Salvo ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ... ; d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do disposto no ...
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Edital n.º 425/2023
... Artigo 17.º Obras ordinárias e extraordinárias durante a ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município ... 4 — Salvo o ... notificação à contraparte, enviada por carta registada ... com aviso de receção ... 2 — ...
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Acórdão nº 1355/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - O Dec. Lei nº 157/2006, de 8.8. [Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados], no seu art. 33º, quanto às obras de conservação do locado que estejam a cargo do senhorio e vierem a ser efetuadas pelo arrendatário, prevê de modo expresso a possibilidade deste proceder à compensação do valor despendido com tais obras com o valor das rendas vincendas. II - Na compensação com o valor da...
... a compensar o valor dispendido com as obras no valor da renda à razão de 50% da renda, ou ... que, na sua tese, recai sobre o senhorio ... Citados os réus, estes contestaram ... , não foi dado como provado que “na carta remetida pelos AA. aos RR. a 06.06.2007, foi ... -
Acórdão nº 189/08.0TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
I - Tendo o contrato de arrendamento ajuizado sido celebrado antes de 18 de Junho de 1988, aplicam-se-lhe as normas instituídas pela Lei nº 6/2006, de 27/2, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), por força do preceituado no respectivo artº 59º, nº 1; II - O fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação, constante da al. d) do artº 1083º, segundo a redacção...
... à degradação deste e à recusa do senhorio em fazer obras de conservação, não obstante ... 39 – carta enviada pelo R. ao senhorio em 31.07.1996 –, e ... -
Aviso n.º 6441/2018
... carta registada, para prestar informações ou juntar ... senhorio, aqui representado pelo Presidente da Câmara ... em perigo pessoas ou bens; e) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita ...
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Edital n.º 557/2022
... — quantitativo devido mensalmente ao/à senhorio/a, pelo uso do fogo para ... fins habitacionais ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do dis- ... posto ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... — quantitativo devido mensalmente ao/à senhorio/a, pelo uso do fogo para ... fins habitacionais; ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do dis- ... posto ...
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Decreto-Lei n.º 329-C/2000, de 22 de Dezembro de 2000
... -se a vertente da realização de obras" de conservação e beneficiação e sua repercuss\xC3" ... a) Identificação do proprietário e do senhorio, se não forem a mesma pessoa; b) Identificação ... deve comunicar aos arrendatários, por carta registada, com aviso de recepção e no prazo de ...
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Edital n.º 1022/2022
... decorrentes de operações urbanísticas, obras ... de interesse municipal ou outras situações ... Os candidatos são notificados, através de carta registada ou por mensagem de correio ... adiante designado por Município ou Senhorio; ... [Nome], [estado civil; sendo solteiro, ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... — Obrigações das partes Artigo 17.º — Obras ordinárias e extraordinárias durante a ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Amarante. 4 — ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ...
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Regulamento n.º 204/2023
... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município de Peso da Régua ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do dis- ... posto ...
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Edital n.º 1532/2023
... Artigo 17.º — Obras ordinárias e extraordinárias durante a ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município ... 4 — Salvo o ... notificação à contraparte, enviada por carta registada ... com aviso de receção ... 2 — ...
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Regulamento n.º 809/2019
... membros do agregado familiar, cabe ao senhorio avaliar a situação e decidir sobre o acesso ... o procedimento para a realização das obras que se afigurem como necessárias e certifica-se ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Acórdão nº 0633639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I- No caso da actualização anual da renda prevista no artº 31º, nº 1, al. a) do RAU, nos contratos de arrendamento para habitação de duração ilimitada e renda livre a falta de oposição do arrendatário efectuada nos termos do artº 35º, nº 1 e 2 implica sempre a obrigatoriedade do pagamento da renda actualizada nos moldes comunicados pelo senhorio e faz precludir a possibilidade de discutir...
... no prédio onde se situa o arrendado obras de conservação ordinária, actualizaram o ... 138) ... 7ª - Resulta da carta de 15.12.03 que o autor marido enviou à ré, sob ... também porque não tinha solicitado ao senhorio quaisquer obras, c) motivação que não só não ... -
Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... a sua pretensão: que a Ré realizou obras não autorizadas e afectou o locado a fim diverso ... a barbearia; que, sem autorização do senhorio, a Ré cobriu o chão (originalmente de soalho de ... carta, notificou o arrendatário para que decorrido o ... -
Aviso n.º 12289/2019
... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i) Cônjuge ou ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações ... -se através da notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por ...
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Regulamento n.º 602/2017
... carta registada, para prestar informações ou juntar ... (a) Arrendatário(a) em mora, passando o Senhorio a ter direito de lhe exigir, além da renda em ... em perigo pessoas ou bens; e) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita ...
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Aviso n.º 18745/2023
... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município de Oliveira de ... por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... Artigo 15.º ... Estado de conservação e obras ... 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos ...