carta obras senhorio

1075 resultados para carta obras senhorio

  • Acórdão nº 96/14.8TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. -...

    ... identificado no art.º 1.º da petição as obras necessárias e adequadas a repor as condições ... , as obras exteriores a cargo do senhorio, nunca a R. efetuou obras de conservação, o que ... : «20 – Pela autora foi enviada à ré carta registada com AR datada de 5 de maio de 2014, ...
  • Aviso n.º 8044/2016
    ... obras em habitações degradadas tendo especialmente em ... - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, ... carta de motivação para a frequência do curso ...
  • Acórdão nº 16532-10.0T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    - Uma marquise é uma estrutura amovível, pelo que não é razoável nem proporcional concluir que a sua colocação constitui um facto com gravidade e/ou consequências que torna inexigível a manutenção do arrendamento, tanto mais que no prédio existem mais marquises. - No que respeita à retirada das portas/janelas e abertura de arcos no seu lugar por forma a ampliar o locado através da junção com a...

    ... IVA para que este possa mandar efectuar as obras necessárias no imóvel arrendado; b) a mandarem ... data que se ignora, sem autorização do senhorio, obras estruturais no locado, pois retirou as ... por várias vezes comunicou por telefone e carta este facto à procuradora dos Réus ... D ...
  • Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
    ... ção do contrato de arrendamento pelo senhorio, nos termos do nº 3 do artigo 1083º do Código ... pela Requerente em 30 de Janeiro de 2014 (carta registada com comunicação de actualização de ... de arrendamento, atualização da renda e obras são realizadas mediante escrito assinado pelo ...
  • Acórdão nº 14093/16.5T8LSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    No tocante à licença de utilização do locado, há que distinguir a licença a cargo do senhorio/proprietário do imóvel arrendado – atinente à possibilidade genérica de utilização do edifício -, da licença adstrita à específica atividade que o locatário irá exercer no locado, cuja obtenção poderá estar a cargo do locatário e não do senhorio. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... aí poder laborar; tendo despendido, em obras no locado, 44 491, 77 euros; – em março de ... distintas, a licença a cargo do senhorio/proprietário do imóvel a arrendar atinente à ... …Veja-se, ainda, que, mesmo na carta que a Autora dirige à Ré, em que decide ...
  • Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
    ... carta registada com AR, datada de 12 de janeiro de ... ” nem permitia ao inquilino “fazer obras ou benfeitorias, a não ser as de conservação, sem autorização do senhorio, por escrito e devidamente reconhecida (…)” ...
  • Acórdão nº 2408/20.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): Admitindo-se que, nos termos do artº 14º-A, do NRAU, é possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário e que a comunicação aí referida também quanto a este é necessária e deve efectuar-se segundo as regras previstas nos artºs 9º e 10º, daquele diploma, o envio de nova carta registada com AR no caso de ter sido devolvida a primeira com indicação...

    ... 9. Do mesmo modo, por meio de carta registada com aviso de recepção remetida a ... como obrigação restituir o Locado ao Senhorio logo que finde o contrato, caso assim não ... de arrendamento, atualização da renda e obras são realizadas mediante escrito assinado pelo ...
  • Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
    ... º deve ser expressamente motivada, por o senhorio dever expressamente comunicar ao arrendatário, ... os Réus nos últimos cinco anos fizeram obras de restauro na casa, plantaram fruteiras e ... 4. Os réus foram notificados por carta registada, com aviso de recepção, datada de 20 ...
  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ... interpelou a 1ª Ré e os 2ºs Réus, por carta regista com aviso de receção, para que pagassem ... M. procedeu a obras de beneficiação do arrendado, tendo construído ... de arrendamento decorre a obrigação do senhorio de proporcionar a outrem (o arrendatário), a ...
  • Regulamento n.º 212/2023
    ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse ... municipal ou outras situações ... autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; ... b) «Agregado ... será notificado para o efeito, mediante carta registada com aviso de receção, ... devendo a ...
  • Regulamento n.º 135/2024
    ... normais do mercado imobiliário; j ) Obras de beneficiação e Reabilitação — as obras ... com a legislação em vigor e em que o senhorio não seja parente ou afim na linha reta ou até ... , far -se -á por correio eletrónico ou carta registada com ...
  • Regulamento n.º 1046/2023
    ... normais do mercado imobiliário; ... j) Obras de beneficiação e Reabilitação — as obras ... com a legislação em vigor e em que o senhorio" não seja ... parente ou afim na linha reta ou at\xC3" ... , far-se-á por correio eletrónico ou carta registada ... com aviso de receção, tendo o ...
  • Acórdão nº 1454/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
    ... da moradia»), sob a alínea HH) («O Senhorio procedeu à reparação total das madeiras ... expressamente impugnados, a realização de obras de harmonia com tais orçamentos e, por fim, o ... razões», que depois discrimina (conforme carta cuja cópia é fls. 145 e 146 dos autos, e que ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... efeitos de discussão e aprovação das obras urgentes e necessárias para pôr cobro a tais ... Q)- Através de carta registada com data de 08 de Maio de 2014, que ... êm imperativamente de ser saldados pelo senhorio. [19] Por último, ainda, importa valorar que, no ...
  • Acórdão nº 2351/10.7TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I. – Tendo a locatária encerrado o estabelecimento localizado no locado, por motivo que não se apurou ser imputável ao estado material do prédio, cessando, consequentemente, a sua utilização, em violação da obrigação que sobre si impende (artigos 1072.º e 1083.º n.º 2 al. d) do CC), a exigência de realização de obras pelo senhorio no locado constitui exercício abusivo de um direito (art.º 3

    ... de condenação do R.: “a)–Proceder às obras de reparação e conservação no edifício ... ao réu MUNICÍPIO, e este recebeu, uma carta cuja cópia consta de fls. 738 e 739. [resposta ... Por força do aludido contrato o senhorio obriga-se a proporcionar ao arrendatário o gozo ...
  • Acórdão nº 3557/13.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    I - Admitida a reconvenção por despacho transitado em julgado, o trânsito em julgado formal assim formado impede a posterior reapreciação da questão da sua admissibilidade. II - Nos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, convencionando-se que as obras de conservação ficam a cargo do arrendatário, este não pode obter a compensação do respectivo...

    ... o tribunal declare: “A) Que o valor das obras executadas na habitação arrendada ao Autor, ao ... sem consentimento por escrito do senhorio", ficando as mesmas a fazer parte integrante do pr\xC3" ... ; 18º) Em Agosto de 2007, o réu enviou uma carta à Câmara Municipal …, constante de fls. 96 ...
  • Acórdão nº 2915/21.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
    ... deferimento do pedido de licenciamento das obras que pretendem realizar pela Câmara Municipal de ... exercício do direito de denúncia pelo senhorio nos contratos de duração indeterminada mereceu ... 13. Mediante carta registada com aviso de receção, datada de 25 de ...
  • Acórdão nº 18/11.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena de preclusão, vedado estava ao tribunal de primeira instância e, consequentemente vedado se encontra a esta Relação, sancionar o...

    ... , cumprindo-lhes também efectuar as obras e reparações necessárias ... 25 – Deviam ... De facto, a esse respeito o teor da carta remetida aos autos pela empresa que efectua a ... do contrato de arrendamento para o senhorio, a responsabilidade pelos seus actos perante a ...
  • Acórdão nº 403/14.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... ós a morte do arrendatário, sem que o senhorio saiba quem detém essa posição ... 5.- E não ... senhorio no prazo de 180 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, pela pessoa ou ... ões relativas ao arrendamento, com vários obras publicadas, que decidiu: “Nem a falta de ...
  • Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
    ... pela adquirente ora Autora, que o senhorio tinha sido avisado com antecedência legal, não ... ao trespasse, não obstante envio da carta que só chegou ao conhecimento do senhorio em ... requisitos exigidos, com realização das obras e a instalação dos equipamentos necessários ...
  • Regulamento n.º 166/2022
    ... Nas licenças de obras o desconto abrangerá exclusivamente licenças de ... comunicação expressa à outra, feita por carta registada com aviso de receção parte, ... — o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins ha- bitacionais ...
  • Regulamento n.º 166/2022
    ... loteamento. Nas licenças de obras o desconto abrangerá exclusivamente licenças de ... comunicação expressa à outra, feita por carta ... registada com aviso de receção parte, ... — o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins ha- ... bitacionais ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações ... na Câmara Municipal de Constância ou por carta registada com aviso de receção ou outro meio, ... , pelo arrendatário, da comunicação do senhorio com o respetivo valor. 7 - Quando da revisão da ...
  • Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.

    ... casos de sucessão mortis causa, pode o senhorio, simultaneamente, pedir uma indemnização igual ... agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados ... 4 - O procedimento ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ...
  • Edital n.º 973/2018
    ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente», o ... de violência doméstica; c) Necessidade de obras de construção, remodelação, demolição, ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ...

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