carta obras senhorio
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Acórdão nº 708/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020
I- Incorre no vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC (omissão de pronúncia) a decisão que não apreciou a questão do abuso do direito expressamente suscitada pelos autores em resposta à matéria de exceção invocada na contestação. II- No caso de o arrendamento ter por objeto a casa de morada de família, as comunicações referentes à transição para o NRAU e atualização da...
... mês a que respeitasse no domicílio do senhorio; a autora detém o cargo de cabeça de casal da ... a renda mensal cifrava-se em €258,29; por carta registada rececionada pelos réus em 18-04-2018 ... de arrendamento, actualização da renda e obras são realizadas mediante escrito assinado pelo ... -
Regulamento n.º 196/2019
... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) Dependente, o ... quando, após notificação, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal ...ísticas da responsabilidade municipal, obras de interesse municipal, ou outras situações ...
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Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto de 2012
... agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados A Assembleia da República ...Artigo 3.º [..] No caso de o senhorio não efetuar as obras a que está obrigado, o ... dias, o arrenda- tário é notificado, por carta registada ou por afixação de edital na porta ...
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Aviso n.º 8225/2023
...por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação:. i) Cônjuge ou ...correio eletrónico ou através de carta registada com aviso de receção ou pelas ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse. municipal ou outras situações ...
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Acórdão nº 467/13.7TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017
1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante o ónus de alegação – em sede de contestação – e de prova da respetiva factualidade, sob pena de improcedência dessa defesa. 2. - Há contradição entre a posição da parte que...
...o senhorio" e a R. a arrendatária de duas frações de um im\xC3"...as obras necessárias, assim incorrendo em ... aqui se dá por integralmente reproduzido), carta datada de 08/05/2013. (artigo 30º da ... -
Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
1. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, a norma a aplicar é o art. 12º do NRAU, devendo as comunicações relativas a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio ser dirigidas a cada um dos cônjuges, independentemente de o direito do arrendatário se ter, ou não, comunicado ao cônjuge. 2. A comunicação referida tem de ser dirigida separadamente,...
... Por carta datada de 23.2.2018, o A. comunicou, nos termos e ... devendo ser paga nesta cidade em casa do senhorio ou de quem o representar no primeiro dia útil do ... em 1º grau), ou para demolição ou obras de remodelação ou restauro [2]. Mas a lei ... -
Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias ...ção para o depósito; de seguida, por carta datada de 23/11/2011, sob a invocação de que ... no termo do contrato pelo valor das obras realizadas, em valor a liquidar em execução de ... -
Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR
... da questão da denúncia pelo senhorio por necessidade do locado, o processo “já ... realmente o recorrente recebeu a referida carta registada, uma vez que foi rececionada por um ... de arrendamento, atualização da renda e obras encontra-se previsto no artigo 9.º do NRAU, nos ... -
Edital n.º 1209/2019
... da instituição bancária/do senhorio; b) Residir ou trabalhar no Concelho de Benavente ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ..., provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ...
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Regulamento n.º 176/2022
..., no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento. ...6) A oposição à realização de obras" de conservação ou de obras urgentes na habitaç\xC3"...— A revisão da renda por iniciativa do senhorio com os fundamentos indicados no número anterior ...
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Regulamento n.º 176/2022
...prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento. ...b.6) A oposição à realização de obras" de conservação ou de obras urgentes na habitaç\xC3"...— A revisão da renda por iniciativa do senhorio com os fundamentos indicados no número. anterior ...
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Aviso n.º 10143/2022
..., nomeadamente através da realização de obras. de conservação e reparação de frações ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio. e aceite pelo Município de São João da ...à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ...
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Regulamento n.º 354/2022
...por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação:. i) Cônjuge ou ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse. municipal ou outras situações ...Tribunal, carta" senhorio ou advogado). 12. Habitação arrendada \xE2"...
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Aviso n.º 1791/2017
..., desde que autorizados pelo respetivo senhorio.Artigo 11.º(Tipos de apoio)1 - O apoio técnico ...ções do beneficiário:a) Executar as obras conforme o projeto e no prazo estipulado na ... Terra deverá ser notificado pela via de carta simples, do início dos trabalhos nas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... no n.º 1 do artigo 416.º é expedida por carta registada com aviso de receção, sendo o prazo ...O que impedirá o vendedor - e senhorio - de transmitir a sua propriedade. Se a lei ... constantes do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...
... de 2014, comunicaram à Réu por meio de carta, recebida em 19 de agosto de 2014, a oposição ...que se negaram a fazer obras ou a reparar os prejuízos que ascenderam a ... Depósito à ordem do 1º Autor como “Senhorio"” o valor de € 576,70, assinalando que o fez \xE2\x80"... -
Regulamento n.º 165/2022
...ção do Espaço Público por motivo de obras”, visa compatibilizar o de- senvolvimento da ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...: o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habi- tacionais, ...
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Aviso n.º 15513/2016
... para o ato, adiante designado por Senhorio ou Primeiro Contraente; E 2) [..], natural da ... deve ser feita, mediante notificação por carta registada com aviso de receção, dirigida ao ...5 - Todas as obras" exteriores e estruturais do edifício de que o im\xC3"...
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Acórdão nº 4187/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): I. A edificação de um alpendre, sobre um terraço de cobertura - parte comum -, sem a prévia autorização deliberada pela Assembleia de Condóminos, e sem a prévia autorização escrita do senhorio da facção autónoma a cujo uso está afecto, consubstancia uma obra ilícita, podendo ser exigida a respectiva demolição, quer pelo condomínio do prédio (à luz do regime da...
...) os Réus fossem condenados a, logo que as obras da fachada das traseiras do prédio onde têm a ..., com a autorização verbal do anterior senhorio e por razões de segurança (v.g. por forma a ... à então proprietária, Linda (…), a carta que consta de fls. 36, verso, dos autos (cujo ... -
Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...
...ção de indemnização pela realização de obras realizadas no imóvel. Sucede que ele, A., nunca ...Em 20-02-2013, os Réus responderam, por carta registada com A/R, que não aceitavam a ... de dois meses a contar da receção pelo senhorio, sendo que, a partir de então, o arrendatário, ... -
Edital n.º 554/2019
...ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) Acordo de ..., provisoriamente, enquanto decorrem obras de requalificação, estando garantido o retorno ...
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Acórdão nº 1948-12.5YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
SUMÁRIO: I - O incumprimento do dever de uso efectivo do locado constitui causa de resolução do contrato de arrendamento – a regra é a de aquela falta de uso integrar o fundamento de resolução; porém, muito embora o senhorio possa resolver o contrato com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações por parte do arrendatário, não é todo e qualquer incumprimento que determina a...
... várias vezes lhes pediu a realização de obras nos imóveis e que é a falta dessas obras, com a ... vez que a arrendatária "comunicou ao senhorio a ocorrência e reclamou a necessária ... ré dirigiu à 3ª autora, que a recebeu, a carta datada de 21 de Novembro de 2011, junta sob a ... -
Acórdão nº 104778/19.3YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I – A obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo da coisa e o dever do inquilino de pagar a renda; não já o dever do inquilino de pagar a renda e dever do senhorio de realizar obras. II - Se está vedado ao locatário poder valer-se da necessidade de obras...
... à Requerente, a qual aceitou realizar as obras respetivas, o que nunca chegou a acontecer. Mais ...P.. g) Por carta datada de 01 de Fevereiro de 2019, registada com ... locatícia a obrigação, por parte do senhorio, de proporcionar o uso da coisa, não podendo ser ... -
Regulamento n.º 4/2022
... sem que o arrendatário tenha realizado as obras, pode o Município de Lousada realizá -las a ... do contrato de arredamento apoiado, pelo senhorio: a ) Não ter o arrendatário e respetivo ... comunicação deste ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ...
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Regulamento n.º 4/2022
...obras, pode o Município de Lousada realizá-las a ... do contrato de arredamento apoiado, pelo senhorio:. a) Não ter o arrendatário e respetivo ...ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ...