Carta Magna
221 resultados para Carta Magna
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A importância do sistema municipal proteção do consumidor para a efetivação dos direitos
... ção para os direitos fundamentais, no artigo 1º, inciso III, da Carta Maior reconheceu a cidadania e dignidade da pessoa humana como princípios ... Com este reconhecimento, a Carta Magna eleva a defesa do consumidor como cláusula pétrea e estabelece que o ...
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Papel del contrato en el contexto de la unificación del derecho europeo de los contratos.
... de seguridad jurídica consagrado en el artículo 9.3 de nuestra Carta Magna, pues el Derecho civil patrimonial ha de conectarse ahora con los ...
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Acórdão nº 00253/23.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-03
1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela...
... , como também se traduzem logo nos dois primeiros artigos da nossa Magna Carta ... XVIII. O Princípio da Separação de Poderes foi ... -
Acórdão nº 152/17.0GBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-25
O trânsito em julgado da decisão de proibição de conduzir inibe a permissão de conduzir. E o depósito ou a apreensão do título constituem, meramente, medidas facilitadoras da fiscalização da boa execução da pena acessória. Os atos de «depósito» ou de «apreensão» do título de condução não constituem termo inicial da pena de proibição de conduzir; nem a entrega ou apreensão desse título são condição
... 2. Como o arguido é titular de carta/licença de condução, a execução da pena acessória de proibição de ... O Código Penal, magna carta do criminoso (na feliz formulação de Franz von Liszt), estabelece ... -
Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... não o júri da Carta Constitucional ou o da Constituição de 1911 ou mesmo, ... noutra ... no julgamento pelos pares, consagrado na Magna" Carta de 1215 e no VI Aditamento ... à Constituição norte-americana. N\xC3" ...
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A triste sina da 3ª revisão Estatuto Político dos Açores, 2
... traves mestres do sistema autonómico tendencialmente inserido na Magna Carta. E essa descaracterização (desconsideração) foi feita a pedido ...
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Acórdão nº 01068/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de acção a propor é uma garantia do cidadão pelo que a convolação de uma forma eleita erradamente para a forma devida se impõe ao juiz, sempre que por qualquer motivo se não mostre inviável. II - A convolação de uma forma processual imprópria, na adequada ao pedido e à causa de pedir, só pode efectuar-se se ocorrer a tempestividade
... ípio do “due process of law” ou processo devido ”com origem na Magna Carta e consagrado no direito anglo saxónico, absorvido depois nos ... -
Acórdão nº 858/18.7T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
I- Entre os vários princípios que orientam/norteiam o processo especial de acompanhamento de maiores encontra-se o da imediação (pelo tribunal/juiz) na avaliação da situação física e/ou psíquica do beneficiário. II- Princípio esse que impõe obrigatoriamente ao juiz que, em qualquer caso e circunstância, proceda (direta e pessoalmente) à audição do beneficiário, sem que a possa dispensar. III-
... com o “Protocolo Adicional”, a 3 de maio de 2008) e pela nossa Magna Carta ... Lei essa (nº. 49/2018, de 14/02) que consagrou um regime ... -
Acórdão nº 044/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020
... , nos limites estabelecidos pelo citado comando da nossa Magna Carta, instruir e julgar “ações ( ... ) que tenham por objecto dirimir ...
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Acórdão nº 00253/23.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela...
... Magna Carta ... XVIII. O Princípio da Separação de Poderes foi frontalmente ... -
Acórdão nº 71/11.4JABRG-G.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
... na esfera da aplicação pessoal ou por via territorial da referida magna carta) seria, sem mais, simpliciter, titular concreto de todos os direitos ...
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Segurança alimentar: direito fundamental e o dever de informar ao consumidor, uma perspectiva comparada
Na primeira parte da década de 90, em alguns países do mundo, a negligência das autoridades na guerra contra doenças transmitidas através dos alimentos como por exemplo a Encelofatia Espongiforme Transmissível (Bovine Spongiphormous Encephalopaty - BSE, conhecida como "doença da vaca louca") na Europa e um tipo de Escherichia coli multi-resistente nos Estados Unidos, trouxe a desconfiança dos...
... 170. II e IV ). Entretanto, ao mesmo tempo, a Carta Magna prevê e autoriza a intervenção do Estado no domínio econômico e ... -
O Preâmbulo do Estatuto dos Açores
Estatuto político provisório dos Açores de 1976 tinha preâmbulo e não se compreende que o atual não contenha um
... Unido que não possui uma Constituição formal, na sua primeira carta constitucional, a Magna Carta Libertatum, de 1215, tem um pequenino mas ... -
Acórdão nº 152/17.0GBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
O trânsito em julgado da decisão de proibição de conduzir inibe a permissão de conduzir. E o depósito ou a apreensão do título constituem, meramente, medidas facilitadoras da fiscalização da boa execução da pena acessória. Os atos de «depósito» ou de «apreensão» do título de condução não constituem termo inicial da pena de proibição de conduzir; nem a entrega ou apreensão desse título são condição
... Como o arguido é titular de carta/licença de condução, a execução da pena acessória de proibição de ... O Código Penal, magna carta do criminoso (na feliz formulação de Franz von Liszt), estabelece ... -
A República e a 1ª lei constitucional portuguesa
... sendo de 1139 destronaria a histórica e avassaladora prestigiante Magna Carta de 1215 que pelo mundo afora é apelidada como o documento onde pela ...
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Acórdão nº 1140/22.0T8AMT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-30
I - Os acordos parassociais entre os sócios, mesmo que sobre as orientações estratégicas da sociedade, têm apenas uma eficácia relativa; ou seja, por regra, apenas os vinculam a eles, nessa qualidade. II - Como tal, não pode o incumprimento de um acordo verbal desse tipo servir de base, só por si, à destituição de um sócio que ulteriormente adquiriu a qualidade de gerente, mas essa destituição há-
... O sócio, por carta datada de 12/05/2022 requereu que lhe fossem entregues cópias de todas as ... Ou seja, “ao passo que o contrato social é a “magna carta” ou “lei fundamental” da sociedade, possuindo uma eficácia ... -
Acórdão nº 2905/09.4PASNT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2023
... primeira vez, na primeira Constituição conhecida, em Inglaterra, a Magna Carta, de João Sem Terra, de 19 de Junho de 1215, (capítulo XXIX), que ...
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Despacho conjunto n.º 411/2000, de 07 de Abril de 2000
... ao Longa da Vida, tendo nessa qualidade participado na redacção da Carta Magna da Educação e Formação ao Longo da Vida, publicada em 26 de ...
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Acórdão nº 2840/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
1- Resultando da análise da tramitação do presente processo de promoção e proteção que o Tribunal a quo teve o cuidado na fase de instrução dos autos de tomar declarações à Jovem de 17 anos de idade a favor de quem o processo foi instaurado com vista a conhecer directamente da mesma o seu entendimento sobre medida a aplicar, bem como de a notificar para se pronunciar sobre a revisão da medida...
... 8. A jovem fez juntar aos autos a carta constante da ref. 7614452 datada de 31 de março de 2021, na qual ... que é Parte o Estado Português e que se traduz numa autêntica “Magna Carta” para as crianças de todo o mundo (adoptada pela Assembleia das ... -
Acórdão nº 143/22.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2023
1 – A possibilidade de dano a que a lei se refere não é toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação, ou a sua execução, em si mesmas comportem, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação. 2 – A existência de um dano significativo ou relevante, ainda que reparável, que possa resultar da execução da deliberação social ilegal,...
... Na vertente estatutária, a magna carta da “Cooperativa Agrícola dos Produtores de Azeite de (…), ... -
Acórdão nº 780/16.1T9VFX-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I. A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que a prisão preventiva seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação. II. Só pode manter-se...
... Por sua vez a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece, no art. 6º, o ... neste sentido[29], havendo, contudo quem sustente que a nossa Magna Carta não exclui o denominado habeas corpus preventivo[30] ... A ... -
Acórdão nº 143/22.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-30
1 – A possibilidade de dano a que a lei se refere não é toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação, ou a sua execução, em si mesmas comportem, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação. 2 – A existência de um dano significativo ou relevante, ainda que reparável, que possa resultar da execução da deliberação social ilegal, imputável à demora
... Na vertente estatutária, a magna carta da “Cooperativa Agrícola dos Produtores de Azeite de (…), ... -
Acórdão nº 248/13.8JACBR-A.C1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014
I - Deve fazer-se uma interpretação extensiva do disposto no n.º 2 do art. 222.º do CPP, de modo a considerar abrangida na sua previsão, referente ao pedido de habeas corpus, a obrigação de permanência na habitação. II - Não obstante o termo prisão, na sua literalidade, não abarque a obrigação de permanência na habitação, colhe-se de outras disposições legais que essa medida de coacção está...
... Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta ... -
Acórdão nº 874/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... medievais entre os quais é de destacar a célebre Magna Carta Libertatum, em que ... muito claramente se (re)afirmou aquela ideia ...
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Acórdão nº 257/13.7T2MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
I. –Havendo incoerência entre a designação da ação como de reivindicação e o principal pedido formulado (reconhecimento do direito de aceder a um sótão, parte presuntivamente comum de prédio), deve dar-se prevalência ao efeito prático-jurídico visado com o pedido formulado em detrimento da imperfeita qualificação jurídica da ação. II. –O sótão ou vão de telhado, na ausência de...
... , a saber, aquela que pugna por só ser atendível se constar na magna carta 10 da propriedade horizontal, por maioria de razão dever-se-ia ...